norma nº 57/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 20 de março de 2025 Ano X | Edição nº 1801 Página 4 de 9
Município de Indiaporã - SP
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PORTARIA N° 57, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Designação de servidores para atuarem como 
responsáveis pelo Almoxarifado e Patrimônio da Câmara 
Municipal de Indiaporã e dá outras providências. 
WILLIAN DE SOUZA BRITO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade 
com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã/SP. 
Considerando a necessidade de racionalização dos recursos humanos, dos recursos 
orçamentários e financeiros do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao princípio da 
eficiência, eficácia e efetividade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora pública investida no cargo de AGENTE LEGISLATIVA
para atuar, provisoriamente nas funções administrativas, sob a designação de RESPONSÁVEL PELO 
ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Indiaporã.
Art. 2º Designar o servidor público investida no cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO
para atuar, provisoriamente nas funções administrativas, sob a designação de RESPONSÁVEL PELO 
PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Indiaporã.
Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no artigo 64, caput e § 1º e 2º da Lei 
Complementar 06 de 2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Indiaporã/SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 2 de janeiro de 2025, revogando-se disposições contrárias.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 03 de fevereiro de 2025.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
– Presidente da Câmara 2025/2026 –
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de 
acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
– Agente Legislativo –
PODER LEGISLATIVO
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