norma nº 555/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 555/2012 - INDIAPORÃ, 22 DE NOVEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 427.100,00 (quatrocentos e vinte e sete mil 
e cem reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 037: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Ficha 041: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 055: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.500,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças 
Ficha 060: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 073: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 22.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 156.000,00 
Ficha 089: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 097: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.500,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 123: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 60.000,00 
Ficha 124: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 238: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 16.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 245: 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 21.000,00 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-.Á-Governo Municipal 2009-20124w, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 265: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 286: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Ficha 289: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 32.100,00 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 294: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL RS 427.100,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do seguinte 
recurso, a saber: 
- excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo R$ 427.100,00 
TOTAL GERAL R$ 427.100,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 21 d. -mbro de 2.012. 
FERNAND C ES HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL1 OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP