norma nº 26/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 13 de junho de 2025 Ano X | Edição nº 1852 Página 8 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA No 26, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Substituição das Emendas Impositivas nº 13, 14, 
16 e 19/2024, por outras de valor igual. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara, resolve:
Art. 1º Ficam substituídas as emendas impositivas nº 13, 14, 16 e 
19/2024 por outras de valor igual conforme Requerimentos nº 10, 11, 12 e 13/2025
apresentados pelos autores Alaerte Felix da Silva, Silmar Ribas de Souza, José Carlos 
Santana e Valter Antonio Maldonado.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
 Em atendimento ao Ofício nº 84/2025-GAB de 30/04/2025 recebido 
do executivo municipal informando a inviabilidade técnica das Emendas Impositivas nº 
13, 14, 16 e 19/2024 e conforme a previsão de substituição estabelecida no art. 32 da 
Lei Municipal nº 1.527, de 18 de junho de 2024.
Plenário José Batista Maldonado, 13 de junho de 2025.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
– Presidente 2025/2026 –
ALAERTE FELIX DA SILVA INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
 – 1º Secretário – – 2º Secretário –
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar 
no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). 
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
– Agente Legislativa –
PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 13 de junho de 2025 Ano X | Edição nº 1852 Página 9 de 11
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Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 10/2025
A Sua Excelência a Senhora
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita do Município de Indiaporã/SP
Assunto: Requer a Substituição da Emenda
Impositiva nº 13/2024.
Senhora Prefeita,
Com fundamento no § 7º do art. 138-B da Lei Orgânica
Municipal Indiaporã ([1]), e no art. 170 do Regimento
Interno, venho requerer a substituição da Emenda
Impositiva nº 13/2024, proposta ao Projeto de Lei nº
49/2024, com o valor original de R$ 28.015,00.
JUSTIFICATIVA: A substituição é necessária por
inviabilidade técnica conforme relatado no ofício 84/2025
do gabinete da prefeita.
Proponho que a Emenda Impositiva nº 13/2024 seja
substituída pela seguinte:
(percentual livre destinação)
Função de Governo: 20 Agricultura
Órgão da Administração: 02.04 Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
PROGRAMA 20.304.0209 Saúde Animal
AÇÃO 2063.0000 – Controle da população de cães e gatos.
OBJETIVO Realizar ações que visem assistência e
bem estar animal (Pets).
PÚBLICO
ALVO
População em Geral
VALOR R$ 28.015,00 (vinte e oito mil e quinze reais)
ANULAÇÃO (FONTE)
PROGRAMA 0999 – Reserva de Contingência
AÇÃO 9999 - Reserva de Contingência
J U S T I F I C A T I V A:
· Proporcionar atendimento e controle da população de
cães e gatos.
Tem a presente Emenda, a minha intenção de garantir
e acompanhar analiticamente a aplicação de recursos
públicos do orçamento no que diz respeito à:
ü Desenvolver ações voltadas a Causa Animal,
dando atenção especial aos cães e gatos, dentre elas:
castração, alimentação, medicação, vacinas, vermífugos,
testes rápidos para detecção de antígenos ou anticorpos,
insumos para laboratório, etc.
Requer-se a aprovação da presente substituição e a
consequente alteração no orçamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Indiaporã/SP, 12 de junho de 2025.
ALAERTE FELIX DA SILVA
– vereador Republicanos –
[1] §7. Havendo impedimento técnico, o órgão de
execução deverá, nos prazos previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, apontá-lo e motivá-lo fundamentadamente
para, em seguida, oportunizar à Câmara Municipal, a
substituição das emendas individuais por outras viáveis, de
menor ou igual valor, segundo solução técnica mais
adequada.
...........................................................................................................
REQUERIMENTO Nº 11/2025
A Sua Excelência a Senhora
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita do Município de Indiaporã/SP
Assunto: Requer a Substituição da Emenda
Impositiva nº 16/2024.
Senhora Prefeita,
Com fundamento no § 7º do art. 138-B da Lei Orgânica
Municipal Indiaporã ([1]), e no art. 170 do Regimento
Interno, venho requerer a substituição da Emenda
Impositiva nº 16/2024, proposta ao Projeto de Lei nº
49/2024, com o valor original de R$ 28.015,00.
JUSTIFICATIVA: A substituição é necessária por
inviabilidade técnica conforme relatado no ofício 84/2025
do gabinete da prefeita.
Proponho que a Emenda Impositiva nº 16/2024 seja
substituída pela seguinte:
(percentual livre destinação)
Função de Governo: 20 Agricultura
Órgão da Administração: 02.04 Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
PROGRAMA 20.304.0209 Saúde Animal
AÇÃO 2063.0000 – Controle da população de cães e gatos.
OBJETIVO Realizar ações que visem assistência e
bem estar animal (Pets).
PÚBLICO
ALVO
População em Geral
VALOR R$ 28.015,00 (vinte e oito mil e quinze reais)
ANULAÇÃO (FONTE)
PROGRAMA 0999 – Reserva de Contingência
AÇÃO 9999 - Reserva de Contingência
J U S T I F I C A T I V A:
· Proporcionar atendimento e controle da população de
cães e gatos.
Tem a presente Emenda, a minha intenção de garantir
e acompanhar analiticamente a aplicação de recursos
públicos do orçamento no que diz respeito à:
ü Desenvolver ações voltadas a Causa Animal,
dando atenção especial aos cães e gatos, dentre elas:
castração, alimentação, medicação, vacinas, vermífugos,
testes rápidos para detecção de antígenos ou anticorpos,
insumos para laboratório, etc.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 13 de junho de 2025 Ano X | Edição nº 1852 Página 10 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Requer-se a aprovação da presente substituição e a
consequente alteração no orçamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Indiaporã/SP, 12 de junho de 2025.
SILMAR RIBAS DE SOUZA
– vereador Partido Liberal –
[1] §7. Havendo impedimento técnico, o órgão de
execução deverá, nos prazos previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, apontá-lo e motivá-lo fundamentadamente
para, em seguida, oportunizar à Câmara Municipal, a
substituição das emendas individuais por outras viáveis, de
menor ou igual valor, segundo solução técnica mais
adequada.
...........................................................................................................
REQUERIMENTO Nº 12/2025
A Sua Excelência a Senhora
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita do Município de Indiaporã/SP
Assunto: Requer a Substituição da Emenda
Impositiva nº 14/2024.
Senhora Prefeita,
Com fundamento no § 7º do art. 138-B da Lei Orgânica
Municipal Indiaporã ([1]), e no art. 170 do Regimento
Interno, venho requerer a substituição da Emenda
Impositiva nº 14/2024, proposta ao Projeto de Lei nº
49/2024, com o valor original de R$ 24.015,00.
JUSTIFICATIVA: A substituição é necessária por
inviabilidade técnica conforme relatado no ofício 84/2025
do gabinete da prefeita.
Proponho que a Emenda Impositiva nº 14/2024 seja
substituída pela seguinte:
(percentual livre destinação)
Função de Governo: 20 Agricultura
Órgão da Administração: 02.04 Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
PROGRAMA 20.304.0209 Saúde Animal
AÇÃO 2063.0000 – Controle da população de cães e gatos.
OBJETIVO Realizar ações que visem assistência e
bem estar animal (Pets).
PÚBLICO
ALVO
População em Geral
VALOR R$ 24.015,00 (vinte e quatro mil e quinze reais)
ANULAÇÃO (FONTE)
PROGRAMA 0999 – Reserva de Contingência
AÇÃO 9999 - Reserva de Contingência
J U S T I F I C A T I V A:
· Proporcionar atendimento e controle da população de
cães e gatos.
Tem a presente Emenda, a minha intenção de garantir
e acompanhar analiticamente a aplicação de recursos
públicos do orçamento no que diz respeito à:
ü Desenvolver ações voltadas a Causa Animal,
dando atenção especial aos cães e gatos, dentre elas:
castração, alimentação, medicação, vacinas, vermífugos,
testes rápidos para detecção de antígenos ou anticorpos,
insumos para laboratório, etc.
Requer-se a aprovação da presente substituição e a
consequente alteração no orçamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Indiaporã/SP, 12 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS SANTANA
– ex-vereador Republicanos –
[1] §7. Havendo impedimento técnico, o órgão de
execução deverá, nos prazos previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, apontá-lo e motivá-lo fundamentadamente
para, em seguida, oportunizar à Câmara Municipal, a
substituição das emendas individuais por outras viáveis, de
menor ou igual valor, segundo solução técnica mais
adequada.
...........................................................................................................
REQUERIMENTO Nº 13/2025
A Sua Excelência a Senhora
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita do Município de Indiaporã/SP
Assunto: Requer a Substituição da Emenda
Impositiva nº 19/2024.
Senhora Prefeita,
Com fundamento no § 7º do art. 138-B da Lei Orgânica
Municipal Indiaporã ([1]), e no art. 170 do Regimento
Interno, venho requerer a substituição da Emenda
Impositiva nº 19/2024, proposta ao Projeto de Lei nº
49/2024, com o valor original de R$ 28.015,00.
JUSTIFICATIVA: A substituição é necessária por
inviabilidade técnica conforme relatado no ofício 84/2025
do gabinete da prefeita.
Proponho que a Emenda Impositiva nº 19/2024 seja
substituída pela seguinte:
(percentual livre destinação)
Função de Governo: 20 Agricultura
Órgão da Administração: 02.04 Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
PROGRAMA 20.304.0209 Saúde Animal
AÇÃO 2063.0000 – Controle da população de cães e gatos.
OBJETIVO Realizar ações que visem assistência e
bem estar animal (Pets).
PÚBLICO
ALVO
População em Geral
VALOR R$ 28.015,00 (vinte e oito mil e quinze reais)
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 13 de junho de 2025 Ano X | Edição nº 1852 Página 11 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ANULAÇÃO (FONTE)
PROGRAMA 0999 – Reserva de Contingência
AÇÃO 9999 - Reserva de Contingência
J U S T I F I C A T I V A:
· Proporcionar atendimento e controle da população de
cães e gatos.
Tem a presente Emenda, a minha intenção de garantir
e acompanhar analiticamente a aplicação de recursos
públicos do orçamento no que diz respeito à:
ü construção de cobertura metálica para o
Castramóvel, área estimada em 110m2, conforme
projeto arquitetônico e planilha orçamentária
(anexos).
Requer-se a aprovação da presente substituição e a
consequente alteração no orçamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Indiaporã/SP, 12 de junho de 2025.
VALTER ANTONIO MALDONADO
– ex-vereador MDB –
[1] § 7. Havendo impedimento técnico, o órgão de
execução deverá, nos prazos previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, apontá-lo e motivá-lo fundamentadamente
para, em seguida, oportunizar à Câmara Municipal, a
substituição das emendas individuais por outras viáveis, de
menor ou igual valor, segundo solução técnica mais
adequada.
...........................................................................................................