norma nº 5/1989

Cámara Municipal de Indlaporã
CER diet = eo tre DE NÃO Pak d
PLECOLUCIE ne DE/re* '
R - N - :
(Dispõe sobre Regimento Interno ce Cemare Municipal «
N . - : 2 4
tuiínte pare é ecjeborsçãe de Lei Orgunice do «=
p
E CÊMEBA MULICIPI. DE INDIAPORI, INVESTIDA EM Pl-
STITUINTE PELO PARÁGRAFO ÓRICO DO ARTIGO -
ATE DRE DISPOS ões CONSTITUCIONAIS TRARSI
DE CONSTITUIÇÃO Di REPÉBLICA FEDERATIVA -
—
e]
FhE CRECR QUI
E CÊMARE MUNICIPAL CL INDIAPORÁ
EPROVOU E C PRESI
F
DENTE PRONULGA À CEGUINTE,
pa
FEcerlve i
CEEÍTULC O
DISPESICOIE exELIMINAAL
iiscirline € pooer oc =
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O
[UA]
(4)
n
e o DEIC Ertige li, perégrefe
es Lonciitucioncie Trensitóries, CE «sí
e erive dt Brecii, cromuloacre er OS -
tie Cêmare MuniciDei, cor 'oDe
e eoercir et Estegucit.
rerégrefe L Lrico:- hot CESOE OmitroL, recorrereses
,. . . . .
E et normes c> kegimentr loterne ce Cemsre Municine. DEre cs trebe
. - p
lrne verisietivos Urcinerioct,
Eriíioc 2 - Pera c oesEmLENNC CE competencis conte
tituricnel ce kuccelrcenização oc Buniciric, sac incegrentes de CE
re Municioel Constituinte os Vereagores CL suDientEs ex exercí-=
Cio neste Legiticture, consoence ciclomeceo da JucLiçe Eleitorei,
Pergcrefo Únicot- Os Vercagoret ocrzem Ge invicle-
bilidece, por euss opinites, palavras & votos, nos termos dC” krti-
o: 25, incisc VI, ce Constituição Federel.
Artigo 3 - Durante os trabalhos ce elaboração de
Lei Drçânice do Município E Camera Municipal Constituinte funcions
rá 6m sus sede e no rerinte do suas sessões, sem prejulzo des sust
funções legislatívas ci jinériss.
E &s
Câmara Municipal de Indiapoia
Eroe = oro Dos cs LO
' Fio 02.
Perégrafo Único:- Er ceso de ferçe maior, gue irpor
cíbilite c seu funcicnamentic nos loceir referidos no caput, É Cême-
re Municipel Constituinte reunir-ze-é cx quelguer outre, nos termos
vigente de Lei Grcénice ( krtigo 15, UC JL ),-
CLBÍTULC TI
DOS NRGÃos D/ CÂMARA MUNICIPAL COKSTITUIITE
krtijor £ - £Bc Groãos ct Cêmore Municinel Conctituine-
te cspccificerente crocnado: pere c octembenho cos trerelnce CE aum
te-orpenizeção oc Municípic c Fieníric, ft Mesi, é Fregicencie e Es
n
Comisecet.
SECRET.
PpISDOSIrÊEE DRELININAPES
kriioc E - C plenário combe-sE oC! Veresbores E Stem
€
,
Dlentes er Excroicic, nec mescc numerc er que forem diplomados pele-
- : . : rd Ea -
Justiça Clcitoral, Dare integrerer é Leçisjetule, É c CrOBG GUDreme
ce deliteraçao de Camere Muyunicicel Constituinte no cesempennc cos -
trabalhos ce euto-orgenizaçao oc Municípic.
. . ND . A
hrcinc é - C Páeneric funcionaré com i presençe ne o -
e
Finimo Ot mBiCrig EDSCÍUTE DE SEU! RERDIUL,
CJs - br gelibereções cr Cienéric eoDre € DrCMETE CE
Cc Tonacet por maiGrie Gt Cocàt tTEer-
ces.
€ 24 =» C Plentric celipereré ccort & nec reclizaçer -
. . x . a . o. ns
OE SESEEL CCTrESDUONDENtE E funçec AERLElLELIVE CICiNarie GE cvemire -
8
a
Muntcipki sempre que Ííssc for necessério mediante Proposit ce M6s6,
(o!
de ofício, ou matiente requerimentr de um terço os agus membros,-
"
.
SurrEÇçÃo 1!
—
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Ae sEsSõ
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(E)
Artigo 7 - As sessões do Pls ário são!-
Cúmara Municipal de Indiaporã
CE! ter 7)
Ee — Esjapo Do são Pal
vo tis. 03|
, i
1 - Ordinérier, es realizades nos dies de Quintes-Fei
ras, cor Ínicio Be 20:3€ hores.
11 - Extracrciníries, us convocedes pEre ce realizarem
em die ou horéric diverses de previsto no incirc anterior, com no-
“ é
ginimo 24 (vinte ouetro) heres de entececencic.
- . , - :
$ lº - hs sessues rcinéries ec extrecrdintries, tereo-
- . : ft
oureção cede ums delas de no minime 1 here.
( 2r - he gessõer crcinérice compõe-se det-
1. - Pegrenc expediente pere leitura de Ate € usC Ce
prievre por máxime 5 minutos cade vereader, pare vErSEr eseunte re
ferente £ etivicene de auto-crgenização do Municípic,
- , “
Ze - Croer oc Cie, pere ciscussac e votação de matcrie
relatíve é conpeiencie Ge euic-orgenizaçãe de Município. |
: A Ls 2 º
£ 3t%- Figureré ne orcer Co Cie apenes matéria direte -
ou indiretemente relecionsce cor E euto-croenizeção oo Municípic,-
“ : . * N - :
teis come Projete Ge Lei Orçênici, suas imencce, Frojeto Ge hReccldu
. , - . -
GEC QuE vise & elrcrar este hResciuçec e reouerimento de nec reeli-
Zzeçarl CE serccec,
mr
E et - he sessões creiníries ou extreordinérias serro-
sempre públicas e pogerao ser suspenses, por tempo determinaoo, me
diente acGroc det liderençes presentes er pienérie, Dere exeme Ge
ecsuntc Ge int: resse cos treselhor de Buto-orgenizeção co Muntcs--
Dic,
SECRET!
DA MISE
manera
Erticc E - k mese eleite nº “orme co Regimento ce CE-—
mare Municipei er lf oe Senciro GE 1.CE:, Cirigiré os sguE trEté-e
lhos oe euto-organizeçeo Go Municipio, cebendc-lhe, elem dee etri-:
buiçoes nele expressemente consionadse ou imolícitas, cumpri 6 1
azer cumprir este Resclução 6, especiclmente!-
. - R !
i - Quanto eos trebalhos ce auto-croanizeçeo do Munici
pivi- '
e)- Dirictr or trebelhos de elaboração e promulgação -:
ce Lei Orgênice do Musteípio, i
Cámara Municipal de Indiaporã
CER GER ESIADO DE ndo toetto &
+ fls. G4
.
' b) - Providencier juto ac Executivo e eberture ce -
Crógito eccpcciel oestineso e etenter Es cespeser cor c Funcione-
rento ce Câmere Muntciípel Consti vinte pare Gesempenho de suas -
funções durante et etivictaces referices ne elíinee enterior.
c) - Soliciter ou requisiter, quarde for 6 caes, de-
cficic ou requerimento de QuEiguer verecoors, informeçõer cce po- |
Geres Go Ectedo ou ec Executivo Municibel necrssérier é elebore- |
ção da Lei Croénice do Muntcípio, :
17 - Quente eos trebelhos edminisireativos dt Cêmere-
Municipal Constituirtet-
A . : N “ é 4 *
e; - Diricir ce serviços ecrinistretivos de Camere -
Nunicinal Constituinte.
E; - Prover escre i polício GOL CE
vor Ge Cêmare Municipel Constituinte, Ersir come e policie Gas -
- . 4 . Pad : N -
seseoes Gt pleneric e ger reurioes cas Coriceoet.
c) - Seliciter 00: pogaret cc E cz cuxílic teonico-
sTE
meteriei Ou OE DELSDEL, CE OQUE Nececciter c boa encemento dos -
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tret-ihoc o€ euto-orpanizeção MuniciDel.
é; - Prover ne sentioc ce civulgeçãe cos trebelhos ce !
a “ . ' N -
Cemare Municipal Constituinte nc cesempenho Ge comperencis ce er
to-oroanização 00 Municícic.
Perâgrafe li - De membros de mese reunir-ee-ão er Ce-
missEU tunies vezes cuentas fizerer necessfier, nos convoceção -
oc Eresigentr, CE G"icic OU mediente requerimento oe meiorie ce-
LeuLt MEmMETOL, Darc GEliperer, DOr meicrie CE VOTOS, ECDFE assun-
to cr interecce ce Cêmare Municipal Constitlinic rejecionaoc con
e - . a : t :
E elebcreçec o: ei Urgoenice ce Municipic.
SEÇÃC Iv
DA PRESIDÊNCIA
krtigo 5 - G presicente & o Croão representativo Ge -
Câmere Municipai Constituinte, nc desempenho de sue comp têncie-
c euto-orgenização do Município, o regulador dos seus trabalhos
6 Oo fisca) de sus ordem, tudo de conformic te cor esta Resolução.
8 12 - A substituição ou secessko do Presigente acor-
Cámara Municipal de
Chris es
eo que
rec 1 fis, 05
Pê nog cesos e ne forme previste no Regimento Interno ce Câmara
- : - ” :
$ 2º - Sic etribuiçoes Gc Presidence, elém ce outras -
expresser ou gsogrrentes
Cê natureze Gus suas funções i
N - '
de - Quente cr Cretoes:-
e; - Presigir os trapalhos;
[o)
b) - Decicir curstbes oe crder é reciemaç
c;, - Decidir recureos contre gecis
ssbt er
+
de Tor Quettao GE Ordem por ecte resolvíica;
C; - Submeter & Ciscur io E voteção matéria E icso der
€ Etterciecer co ponte de questec scire que cever tes tomi--
Go cf vetor;
tinece
€, - Convocer reuniões orginérie
enuncienct E crder ce cic,
E extreordinírice -
«a
Le - QuENTC EL proporícocs
2) - komitir
propociçõet, Je eccitenoo af QuE ceixere .
de ctender ee exigencias Regimenteis;
Db) - Dictrinutr proposições és Corisscer;
c' - Decicrar nrejucicece c | E
eir ceve s6r nevice ne conf6
€) - Despechar ce requerimentos essimr verbeic, com -
» escritos, sup: eticor E SUE Eeprecieção;
. x -
Le - cuanto SE Comissces!-
E: - homesr, E viste ci int c Get lioerençet pert
t
1CEÇ
.
Gêrice, Us membros efetivoe é cuprtítutos CLe Coricevetr, respeite-
c
L
DE prliticos cor Esbor-
e
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a
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dat E recresenteçec proparcionti co
e
te ne Camare Munácicel Conetituini
. - e n
E. - Convecer reunieo extreorcincric oe Comiesec, para
4 : : f -
eprecier metcrie sujeite ec ser ExERS, GE Cficic OU E reouerimente
do respective Presicente,
&. - CGuento Ee Reuniões de Mese:-
e) - Conveocer e Frecicir; i
E; - Torer perte nas discussões € doliberações com di-
reitc a voto.
o Câmara Municipal ae Ina
HEnol o Essa BiosÃO Eos ,
- , -.. ,
6) - Urgenar e pucliceçec ces meterice que cevarm ser o
Civulgeces;
b; - Nio permitir é puoliceg
pr. nunciementos que-
ice ce delito de -
contenham ofense 2 honre cu incitemento
qualquer natureza;
ec; - Diligencier nc centide cr ecrer puclicecos e Cice
remici Gt Municipic, Cestecende ec ceu endemenic, é cer poprler -
r
n—
tribuídos boletins periógicos oot trebelnoe Ge clebrreçer de Lei
cê
é £ exueção Ges Comissõer e des Vereaderetr;
cier no sentido oe obrer tunto eos meict -
"ESEC, SER ONUL perk (5 coíree públicos, de -
E
ret pere é civuio eçãe cor trenalnce refe-
- - . - . Ê
5 Fº - Comete texcen ec iresjcentet-
ie - Cenvecer € precicir reuniões ce liceres
- Exercer, cor Supreme evicridece, c poscr ce Doii-
Cemere Municinei Constituinte,
n
po
me
[á)
tu
Ea :
e - Zeler pelc crestígio € ceccre de Conere Municinel
Ao]
Constituinte, essimr como pele cionidede E Liperdece OE BEUE REMEZCE
essequrande-lhes c respeite cevide é invicierilicace e oemeis pr
rogetives,
Q €& - EC Eresicente ter direito é vote net celibere- -
CDEL SOUTE C PrCÍero CE Lei Groênice € EUEL CREnTEL, ELêR CO vote
CE CESERDELE,
E Si - L Fresinente poderi, Er Guelouer morente cos —=
trepealnos, fezer comun iceçõe ac Fienéric v€ interesse oe Cêmer Fi
nicipei Constituinte nc cesempennc cê comperencie cé euto-arçganize,
çec 00 Municipio.
fis. 06
I
1
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t
]
)
ÃO PAULO 4
Ex
cer
“ file. 07
ioo 1º - ke Comissões, como órçies deleçedos euxi-
rit e
k
liares 60 Piens , compete, conferme cerco, deliberer ou opinar
id €
e .
sobre ar mzteries oque lhes fcren distcribu.
E-É net Conictões, À
o
a
Ç jt - hrscourer-
o
Tv
nel
o
a
sivel, E representeçeo proporc erticor Pol
”
io í
a ' : ei 2
essento ne Camere Municipal Constituinte. Cage pertido teré ter
tos substitutos quantos forer cs seve membros cfetivo
2E - Ge membros cer Comissões serêc nomeecos pele -
er
- , $ mé y - ni
Presidente de Cemare Municicel Constituinte, meciente previe indi
cação escrite cos liceres car recpectivar Bancacas,
É Zº - Ce líderes farão e ingiceçio referioe no peri-
erefc entrricr centre Gos cinco: cics seguintt & purliceção cer-
te resolução, Vencioc c preze cer é
n
neiceção, é Presicencie ce -
lJetemente ce membros Ge
£
. . -
s E putliceçec de ne
Led
em
3
e
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ea
meeçac cos seut memiros, E Comissec reunir-se-í, cor & Preciger-s
fo) DE
cie 50 nais iccss, GErE Ele nie, c Vice-Preciconte es
c Relator.
$ 1º - Ae Comicsões eomneE-S+ CE Tret membret, togot-
cor direito Ge Giscutir e voteree
t2e. ke Comisscet, observedo e disposto no nerigre-
fo seguinte, compete oenericame:! Te!-
< =).
de - DeliDerer cobre es emendes eo enteprojeto de Lei
a .
Orgênica, podendo eprov-é-lus ne forme criginsi ou com subemende,
o
2. - Opinar sobre as emendee eo brojet” de Lei Drgant
ca, podendo oferecesr-lhes 81 cemenda,-
qa =
ati, :
Câmara Mun cipa ai de Indiuporã
meme
Câmare Munmicipal de Iud
CEL din ss apo tao AG . s
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1
Lud
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a R
$ 3º - Consete cepeclificeacenet-
c &e vor: Ecocres Municiprit, cs essuntos -
rejezionacdos, E orgenizeçao, conpeiêncie e funcionamento Cos Pode
rer 06 Municípic, est te ju urícicc € reeoonsetilicede Cos ceut -
mEmDrOS, Proceseo jegicli
mv
«+
ve
+
Vo, edrinietreção municipe
pa
. - . , :
Z. - À Comissac ot hssuntur Municípeir, Lent € frito
tos Muniícipeis, distritos, serviccres municipzir, corer é cervi—
ços municipeis, plenejerente c orçamento municipal, tomece oe con
tes dos egentes políticos e edminiscretivos
: Cl ) . - ,
3. - E Comibear cE Sisiomericaçer, essuntor ceneri
cos nec comprcendicor ne competêncis específice cer gemcitr Conis-
[3
es, teis come c oreombulc, er prelimintrec, er die-
portiçoet cereir e ss cispociç
” .e R : e -
( éf - fier cer etricuicuer cut Int sEL Confcricas pe
. , lo a . .
àt pereçrafe entericr, compete & Comiseec ct Cistemetizaçar Ele--
borer CG projeto cc Lei troênice e recicir c textc cprovecdo ne Eri
mEeIrc E ne segundo turnce
e
; .. .
€ SE - ke demEis CE numerc que vier é ser Cixest core
)
£f certe artigo, farec Der
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observêncie de cisposte no é
missão ds Sist meti zação os Kelatores gas ovtret
krtioc 1
N o L N
nérias, en Gies e norérios por elet !
[o)
7 LEMON EM TEUNIGE! ExTrECICL
n a N
néries, convocecar rios divcrsos Ges crlineries,
S 2E - he reuniões extreordinêries EErEC convocager -
er reunião ce Grgãs, pelo sei Presícente, CE ofício ou e requeri-
mento oe ur terço 0€ eeue memi Dt, OU em pleneric, peio Presider-
te da Cemare Municipel Constitcir É, ne forma co ertiços,, 2a
ítem 3, alínea De.
- - - e.
$ 3º - As raunices des Comissões sereo sempre publi--
cas, serão abertas com & presençe de mi orie GoOs seus | embrcs.- -
nal de Indiaporã
De ão pre ,
fle. 09
eequinter prezos gurante -
r
os cevetes nas Comissões
à - hot teus membros, Ger minutos, improrreçóveis, -
Ume SO VEZ SCDrt CBO metcrie,
Cemaíis Vereacorer, cinco minutos, irorerrocê-
vVElE, UME SC Ver sosre cega matéris,
e E-É reze Ge der cinutce, imororrogã
VELE, UME SC Vez em cede matérie, E ur representente cr Greõc, en-
ticade oU agrupemento 6 itores cignetérieos os enende, pere fe-
ZeEr E suE sustentação,
$ 68º - Pare fine Go cdispostc n& perêgrafe enterior, c-
á : .s -
representante devert ser incicado cesde leco ne eprecenteçec de -
'o
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tems0EL Er DrOCEcEl nomi-
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2
ret Ge Comiccec, toDE VEL ouE
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nel pele voce o€ osir terços Cos nem
e J é . -
SE trELET OF mererig reletive e orgcnizeces fMunicicãi.
E 25 - Ge mempros das Comisscer votarsc z Fever cu con
tre c perecer cx Relatcer ou, einda, com restrições. Neste cesc, Ge
veré ser forwalizade imedietemente e proposte ce eltereção 96 pare
cer, nere epreciação amegdiate, come preliminer, Nãc formelizede, -
, . Ê .
c votre sera tico comi fevorevei ac perecer.
tor LT Ereticêr
o
Ega
e
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te
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recimon
et
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+.
s E Dert meinor exeme Ci
macérie submetice é sue aprecieçer, reclizar reunÍiocs OE euro — = |
sudiencie públice Dpere manitecteçk ct represententer de Órgês, en!
ticede ou agrupamento Ge eleitorue interessados, OU PEESOSE de no:
,. . -
torie especializeçeo.-
$ 1E - Fooergo, igualmente, scliciter cc tríbuiçeo es-
crite s técnicos de .econnecida competencia,
$ 2º - Todes estas diligencias a outres cue as Comis--
sões preticarem não implicar&o prorrogação vc prezo ce que Giepoem
mas +
CAPÍTULO 115
f E PROJETO DE LEI OSSÂNICA
SEChO 1
ma ir remar
m
«a
m
,
1 - AnTEpIC)ELC, E
cr Ea]
i Groanice-
E e
Ce Município vrosuzict veic cruDe ce iredeinr insiitufeo pele Me-
i
[o
St cu lCêmare Municical Consiiruinit € é ele epresentade EtE €5 f-
Gessenie é cinco) cies enãs e promulceçes 0€ nove Constttuiçãr [ade
Eetado oe Sec Fauico.
ll - Proneti, Cc erticulado DE tel Urgênice Cc Municícic
croouzito peir CoricsEo oe Sistemacização, not termos ce hriico -
1, É 4€, e dc Articr 17, & 5t,
IIi - Cemence, alteração nroDocte ec entaprojere OL 60
projeto ce Leí Drosnice por vereador, Grokc, entideor OL clcitcres
ac Munícípic, poGenot Eegr acitive, SUDnrescive, modificecive o. -
substitutíve, conforme, FrESDECLÍVEMENTL. ECTESÇE ELCU El texto -
ere ene
o
TE-6n
m
€
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o
9)
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recrre-lnt, mogifiove-lhe eicume Certe ot of
v
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E
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NEC Leberé, ENTIETENTL, EUDETÍtuIicr EC er
ELTTÍiCTLO OU EI DIC,
v
OUE Os eltere totalmente. Jamien nãc cescTÊ EmencE Cup ViGE E Ele
-
ac or
o
terar meic GE Umi CILDpOELÇ ntecrsíeco Oi Cl Crojero CE tei-
Orgênico, c2lvn quando, por correleçes CE meterib, E Elteraçer ce
uma imoonne é outre,-
N - Supexzence, e emenca cuE eltere Outre emenda, me--
E
diante edição, supressec, modificeçec ou substituição perciei.-
E - N É N - .
V - Voteçao Simbúlice É manifestação e E tomede ce--
,
votos conforme 6 VeresOcr s6 conserve Ge pE ou sentado.
VI - Destaque, o ato ds sepesrer, madiante requerimento
oualquer “ereador aprovado pelo fiengric, eiguna perte Go entepro
1 1
Cámara Municipe
CERL EO rs ADO DE SÁ
— fiee 11
ietc ou do projeto, ou mecme emenoe cr eubemende ou perte ce emer
Ge Ou perte oe subemençe, DErE VOLECEC EM EPErTECC.
y - . es .
ij - Fusão Ce emendas, é egeçao nerci
ume erende, DEré fCrmoLeW um GuÉrO LEITO.
: 2. . .
Artioc 17? - C prejetc oc Lei Croanice Ge Munícinio se
ré prececico ce ur enteprojeto, tudo ce conformideor com 6 dispor
princípios ceteneleciccs na Constituição
e Gu Erseii e n: Conetituiçao uc ictede de-
ne mesme, 0etz, c fare putlicer por afixeçõe E, EDriré crezr
frrintejrdiar contínuos € âmprerregevess o
EmeNcas POr parte GOL VEreecorer, Cuiro! Crgeut, enticecer ou elei
toret ( krrior 2º e Zt,, enviange corie [o) a
tede Cc DrEZO nere receDE: E anger, ( Cresiconie EL
Comissão comvetenct,
= a - ,
É 3 - be Coriss0pE LerEr Drezo wExImE OE Quinze CiSE
q . :
continuo e imp DEVEiE, DATE CELÍLEIII (rlTE ES GlENCCE, COL E
rorro
do ce p-azo co recebimentc, neles, Co enteprojcic Ge Lei Urgénicas
E 4£ - hs emenges rejejtades podereo ser reapresenta-
v * Bo projeto, pere apreciação em primeiro turno.
E 5º - Ceberê e Comisck ce Sistemetizeção eleborer -
o projeto de Leo Orgênice, mediante inserção ne anteprojeto ces - |
emendas aprovadas nos téêrmos do $ 3º, csrande-lne pare tante, -
(Camara
'
dasliberer sobre os textc$ conflituosos. k Comistão de Sistemetize
ção dieporé Co prezc, contínuo e improrrogével cet Gez Ciet, con-
a
tadUus OL rEceLÂmeEntLOC CUL DAILECETES Get GUTIES ComisBOBS.-
Ea . . , . º
& €£ - Gferecicc é Mese co rrcievorce ci Urganick- e-
Presidente O feré putlicer Dor afiveçãr ne mebRE CETE,
É 7£ - puclicacc o projeto 0€ Lei Grgênice, ecrir-ce-
É í - : ee q . + a Ea)
é e prezo, contínuo e improrrogeve. OE U7 (Ler cies, rerê cfere
4 : : Pin Tr
cimente Ce emendas por perte cos lereaooret ou oE Urgeot, entida-
get ou cieitores co Municipic, Ceootade C prazc peree epresentar-
'Q
. . PE -
emensar, € Precicente as enceminhare é Comissac ce Cistemetizeção
É
Eq A : .
contíhuos € improrrocevele, opinerê EGLrE EJLEt, -
a
CUE En CEL
E
cevolvenac imedicramente Cc processo E Masc.
Gente convoca
Projecc e, ces
piseastcd: NINAS
EXTRA TITS
krtic- LE Ciscutior-
E veLaúl em GCis turnos, á i i EnLrerc pri--
meiro e c segunst, concíi JsE eDtive er emoer -
maioriz 0e vetos favo terços cor rec
.
oror cc Pjeneric ce
SIE - E to, Ot pelte-
Gei Ou 0€ emende ar
DELC prazc CE um cia,
ce bencegde,
& 2& - homitir-ce-ê reousrimente oe destgoue, Pere VE
teçec en epertedo, ce título, cepítulc, seção, ertigo, parêgreto,-
inciso, item, elinee ou expressão, cuando supscrite por líder ce -
Bancade ou, no ninigo por ug terço cos Vereagores.
- .
3 3º - Os requerimentos a que se referem us peraçre--
: - - .
fos anteriores nao sofrereo discussões, am sue voteçeo, cebarê en-
16
- ' -
Camara Municipal Ge Inaiaporê
CEL dE > EnjaDO DE SÃO FALLO 4
file. 15º
. . . . L .
ceminhamento por Bancece peic prezc imrprorrogável ge cinco mínutos,
EMBSEÇÃO 1
DE DISCUSSÃO
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hrtigr 19 - é cGiscusser far-se-k cor ectiite chservên-
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Cie da materiz sunmetice é eprecicçec 00 Pieneric.
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& Unico:- Cade cranor terêé 0ez minutcs inrrorrogeveis
pere Giscutir, conforme inscrição feice em livro prórric, cul et-
Pq - - é tus -
tere eg cimt cc hesz, antes dc inicio Ge EEçõe.
SUBSEÇÃE II!
Dk VOTAÇÃO
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cêc fer-ct-é imegictamente spór cr-
LErrenente ci ciccusses,
HO ERA voteçãe inicisr-se-i Gesot oue contten, no «
rinime cois terços te Vereaocres ne laste oe presençt, C Presicar
te nogeró, er entenser necessíric, Geterminer verificação OE pre-
sençã, Percistinci TEltt OE CUCruS, DEcsEr-LE-É CiscuBsêL GUS Cê-
meis itent, SE houver, cesc contráric DOGETÉ, Ge comur ecárcii cor
es iloorençes, suscender e sessêo ncr temoo Geterminacc, ou enter
ró-le,
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cc Djengric eabrover requerimento ce que.cuer vermeaoc
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E &f —- No processo cimoôlico, C Vertegdcr ouE tiver -
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ouvioe cuanto ec resultado pruclameoc pelo rregioente poderá re--
“ aprer verificeçec ce votação,
DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Artigo Z) - kprovego cor altereções, sr primeiro tur-
ne, O projete de Leo Droanica seré enviado à Comissão de Sieteme-
tização, pere cfereciment: ds red: :ão do texto eprovedo, no preze
—.. méximo de dez dias.
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CE Lei E-qénice EDVOVECE,
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idente, Ceclersnac que
se achar score E Mesz quas cópias ce Lei Orgênice eprovaca, ee —
ensinará, com os demais membros de MesE efetíve, e manderé fezer-
a cr made dos Vereadores presentes pera Que, Por sue vez, ES assi
nam,
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mento do seu conteudo
ce.
Artigo 25
08 casos omissos seri
1 1. I RE
Mun cipal de Inctapora
EE Eu Pecas Par +.
, Fls. 15
Único - ks cónies cesir escinsõar serao ct
Enicãe
- Concivíde E esginattre, levanteando-se €-
+
er e oemezis nreconter, € Fresivente lere em
a decierando-e-
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[OR]
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termine oc
nas Conie
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- hoes E DuLiiceçer or
cieto qe Lei
enteorcietc
Urgênica, DOgerar ser ecretEr-
enczaçer cintice., enticeger o€ ciesse ou
constituí oe e em funcionamento nê LEIO mE-
ramt cínce per centr oue gieitorce ce bunie
cdurac:
LDEl.
SEIRUTUTE ombenhnace
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nSEreIC E lt, zone
entidaces rereridst
no CAPUT
instrumento O:
deste artigo-
ne próprio Formalizeção de-
nele as alterações
ces
ne sSrias 86 Ejusta-—
eo anteprofeto ou ao projeto ds Lei Uroêni
- Sem prejuízo do disposto no artigo 1º
decididas pela Mesa, ouvidos os líderes -
Ay
Cénare Municipal de: Inniaporã
Citogir baço RR CORO 4
' fle. dé
. -
(e) te ec Plenzric nec comporte-
- . .
rê em QUeiguer Ciscucrêc ce oeliberaçer ocerrere neic votc cs meio
ria abecivLe, !
| er Quelquer fese cr sersêi, &
i
Ge Gúvide sobre &
É 1º - k quests ce crcem geve ser OrNetiva, ingicir--
E Ú j E esv-
€ CrsposLivl rECimEnTEL OUE DEU motivo E OUViDE, Feíerir-se é cas
e
concreto rejacionaus cor e meveria tretade nc momento, nec Doc
VErSEI LESE OE natureza coutrinêrie ou especulativa,
krticl Ji - vê Cc anicic cê vOTEÇEL COITESDONGENLE, -
: Tlenáric DOGETÉ eLrcver, Der meicrae EDSDÍUTE, E (usas oE emenger
GOrTelELEL, referentes E mesme gaLérit, meCishnte reoueIIMERTOE QUE -
rEDTeSenTEr UM LETÇO, NG minire ce tereecores
kneite cos tvrenbelhos
ser mocificace msdian
Cret, + voteoc er Pie
Q
nczil.
Perégrafc URITI - « PrItELI CE ReETuucer Que vise E =
mocificar c Regimento interno tromiteré e regime o uroençcia E -
eprovato DOI mEiorak Epsciurc ccr terecscres ce Lerure buníicipal -
+ Conerituinte,
hrtige 33 - kt emnEnTEL ECTEL enmiticer cesor que se -
refirem E une Únice meréri E se feçar acompennar oe justificetive-
+ Sutinte cr seu orgeté.
Irtior 34 - Este fResoluçãc entrerá em vigor ne gete -
CE Sus DUTlic. EC, revopecas Es disposições er contrário,
Câmara Munic p À [e] Indinporá, 2B os ne embro de 1.989
- NELS “Sfésican
Cémare Municipal!
Cet dês co depara Bio vaAROs Lt s
1 AO
de: Indiano;
ce Gencades, cabende recurso ao Plenário,
ria abtcivie,
hriior eutcintével-
er quelquer fase rinutbe, tom
ce
in
. .
Ge Cuvide sobre &
É 1º - k questãs ce oroen geve ser orjetiva, incicer--
€ Crspostivi recimentel ouE ceu v
concretc relecionads cor e mecéria tretede nc momenic, nec pocendo-
n
VEISEI TESE DE neturere coutri rie OU esDoculativo,
2 DE = cueNCi é Precsicencia, nº COCOrIc] Cro umI vetz-
Gols VEIlfICOr Cure E cuestec ve orcen nar ce refere efetivamente e
&os treur not, POcerz cerser é cesóvro o€& Verecoc: uui é estiver u-
krticr FL - tê cinco oe v tes EL correspongente, -
c Plenário DOGeré ecrover, Der meicrae EDLSivtê, E fusac 0E Emences
Correljetes, references E nesmi retérit, MBDLENTE PEQUEIIMENTO QUE -
resresenter ur terço, ne minime oe Vereeaores
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Sarê Oublicar c* kn
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e cos trenelhos
rITAÇE 5: - Iste Hegimente pogeré ser mocificacr msdian
Te DroDduste oe hMese OU UE UEL TUEITE COL vErGBCCIEL, t VOLEOEC ER Ple
nízic,
Perégrafr UBiCi o - ( ErIAETOE CE Rescaucêr VE VISE E -
mocificer Regimento interno tromitaré 6 regime OL Lrnencie E =
hrtigc 35 - kt enEnSEs EETEL eomiticar Gesoe QUE SE -
refirem é um: Unice metéri e se feçar acompennar oe justificrtive-
sucinte Gr seL OLJetã.
f-tior 34 - Este Kesclução entrerá em vígor nE cete -
ce sua purlice,ãos revogacas es cisposiçoes em contraric,
Câmara Municipal de Indiapora, 28 o6 ne embro de 1.988
. 7 Ze
- NELS Cris esigente