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norma nº 1/2006

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO POR INTEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO 10/1992.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70 -
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
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RESOLUÇÃO Nº 01/2006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a revisão e atualização, por inteiro, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã,
Estado de São Paulo.
FERNANDO CÉSAR HUMER. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ. ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPOR À-SP.
EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1. DE DEZEMBRO DE 2006.
APROVOU E ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36. INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
(Ato das disposições transitórias)
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã. revisto e atualizado
por inteiro. passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULOI Lo
DACAMARA MUNICIPAL goio
CAPÍTULO I :
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artitº 0 A Câmara Municipal é o. órgão legislativo do Município e se compõe de
Vereadores eleitos de acordo.com a legislação vigente. .
$1º Cada Legislatura terá a duração de (04) quatro a anos, compreendendo cada ano
uma sessão legislativa:
4 2º - Independentemente de convocação a sessão legislativa ordinária anual
desenvolve-se dé 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.
$3 Os perisdos de 01 a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro serão de
recesso legislativo.
$ 4º Não se interromperá a sessão legislativa órdinária sem a aprovação do Plano
Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º A Câmara tem funções legislativas. exerce atribuições de fiscalização externa.
financeira c orçamentária. de julgamento politico-administrativo. controle e assessoramento
dos atos do Executivo e ainda pratica atos de administração interna.
81º A função legislativa consiste em elaborar leis, tegislar sobre todas as matérias de
competência privativa. comum e suplementar do Município. através de Emendas à Lei
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Orgânica do Município. leis complementares e ordinárias. decretos legislativos e resoluções.
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. (CF art. 29. 1X).
$2º A função de fiscalização externa é excrcida com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado, e compreende:
a) apreciação das contas do exercício financeiro. apresentadas pelo Prefeito e pela
Mesa da Câmara:
b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município:
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis
por bens e valores públicos. (C.F. art. 31, C.E. art. 150).
83º A função julgadora ocorre na hipótese em que é necessário julgar o Prefeito € os
Vereadores. quando tais agentes políticos cometem, no exercício de suas funções, infrações
político-administrativas previstas em lei.
$ 4º A função de controle é de caráter político-administrativo é exerce-se sobre o
Prefeito. Secretários Municipais, Mesa da" Câinára e Vereadores: não se exerce sobre os
agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
$5º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao
Executivo. mediante indicações.
Art. 3º A Câmara Municipal de Indiaporã tem sua sede na Rua José Scapin. número
21. reputando-se nulas, exceto o previsto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as sessões que se
realizarem fora desse edifício.
$ 1º Devidamente comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara. ou
diante de outra causa que impeça sua utilização; poderão ser realizadas sessões em outro
local. por decisão do Presidente da Câmara.
8 2º As sessões solenes ou comemorativas poderão. a critério do Presidente da
Câmara, ser realizadas fora do recinto da Câmara.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da
legislatura às dez (10) horas, para a posse de seus membros. em sessão solene. da qual será
lavrada ata pela secretaria da Câmara, independentemente de quorum, sob a Presidência do
Vereador mais votado dentre os presentes, ou. em caso de empate, o mais idoso dentre os
mais votados. que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
$ 1º Os Vereadores presentes. legalmente diplomados. serão empossados após a
leitura do compromisso. feita pelo Presidente em exercicio. nos seguintes termos:
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“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS,
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
$ 2º Após a leitura do compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado
para esse fim fará a chamada nominal de cada Vercador. que declarará: “ASSIM O
PROMETO”, e em segiiência serão convidados, um a um, a assinar o Termo de Posse.
$ 3º O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados para
adentrarem ao Plenário e. os declarará empossados. depois de prestarem o seguinte
compromisso. e seguir o disposto no parágrafo anterior:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O
BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA
DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
& 4º Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto neste Artigo. deverá ela
ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias para os Vereadores e no de 10 (dez) dias para o
Prefeito e o Vice-Prefeito. salvo motivo justo aceito pela Câmara.
$5º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito e. na
falta ou impedimento deste.-o Presidente da Câmara.
$ 6º Prevalecerão, para os casos de posse em nova data, o prazo e o critério
estabelecidos nos parágrafos deste artigo.
$ 7º No-ato da posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão
desincompatibilizar-se, apresentar declaração pública de bens e valores que integram o
patrimônio e comprovante de diplomação. que deverão ser rubricados pelo Presidente e
arquivados na Secretaria da Câmara; constando da ata respectiva seus resumos.
8 8º Os detentores de mandato eletivo deverão apresentar a declaração pública de
bens e valores que integram o patrimônio no ato da posse, atualizar anualmente até o dia 10
(dez) de janeiro do ano subsegiiente e no término ou cessação do mandato por qualquer razão.
salvo falecimento.
89” A posse é ato pessoal. não se permitindo que o eleito seja representado por
procurador.
TÍTULOII
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
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CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DA MESA
Art. 5º Imediatamente depois da posse. os Vereadores reunir-se-ão. em sessão
extraordinária da qual será lavrada ata pela secretaria da Câmara, ainda sob a presidência do
mais votado dentre os presentes ou, em caso de empate, o mais idoso dentre os mais votados.
e. havendo maioria absoluta dos membros da Câmara. elegerão os componentes da Mesa. que
ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único - Não havendo número legal, o Presidente em exercício.
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 6º A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã será eleita para um mandato de 2
(dois) anos consecutivos. vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subseguente. ainda que se trate de nova legislatura.
Art. 7º A Mesa da Câmara Municipal compõe do Presidente, do Vice-Presidente. do 1º
e 2º Secretário.
$ 1º O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, e o 1º Secretário pelo 2º
Secretário. nas suas faltas e impedimentos e na ausência do Presidente e do Vice-Presidente. o
1º e 2º Secretários. respectivamente. os substituirão.
82º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador dentre os presentes
para assumir os encargos da Secretaria durante. a respectiva Sessão.
83º Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da
Mesa e de seus substitutos legais. assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os
presentes. que escolherá entre seus pares o Secretário.
8 4º A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos até o eventual e
posterior comparecimento dos titulares ou substitutos legais.
Art. 8º A eleição para o segundo biênio da Mesa Diretora realizar-se-á
obrigatoriamente na última sessão ordinária. da segunda sessão legislativa, considerando-se os
eleitos automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, sem a
realização de qualquer ato formal.
Parágrafo único. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, o Presidente
convocará. obrigatoriamente. tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias. até a
eleição e posse da nova Mesa.
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Art. 9º A eleição para os cargos da Mesa será feita por maioria simples. presentes, no
minimo. a maioria absoluta dos membros da Câmara. assegurando-se a todos os Edis o direito
a voto, inclusive aos candidatos à cargos dela.
$1º A eleição se fará através de voto público. será aberta pelo Presidente em
exercício . com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, iniciando-se pelo
cargo de 2º Secretário, passando ao 1º Secretário, depois Vice-Presidente e. por último
Presidente.
$ 2º O Vereador desimpedido que quiser concorrer à cargos da Mesa. deverá se
candidatar verbalmente. no momento em que o Presidente declarar que se iniciará a votação
para o cargo pretendido.
$ 3º Será considerado nulo o voto de vereador para aquele que não tiver se
candidatado nos termos do parágrafo anterior.
$ 4º E facultado ao vereador que não for eleito a um dos cargos da Mesa, concorrer
aos demais cargos.
$5º A votação far-se-á pela chamada, em órdem alfabética, dos nomes dos
Vereadores. pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e fará a
proclamação dos eleitos.-O presidente poderá convocar os líderes de bancadas para auxiliá-lo
na contagem votos. ,
8 6º Em qualquer eleição de membros da Mesa, se os candidatos a um mesmo cargo
obtiverem igual número de votos, considerar-se-á eleito o mais idoso.
8 7º Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pela
Secretaria da Câmara, na sessão em que se realizar a sua eleição e entrarão imediatamente em
exercício no primeiro ano da legislatura e, no biênio subsegiente, em 1º de janeiro.
Art. 10. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu
preenchimento, na Sessão do Expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte a da
verificação da vaga.
81º Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na Sessão Ordinária
imediata a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os
presentes.
“82º Fica vedado aos renunciantes concorrerem ao mesmo cargo na eleição para
término do biênio. bem como no biênio subseqiente.
SEÇÃO H
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
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Art. 11. A Mesa compete as funções diretivas. executiva e disciplinar de todos os
trabalhos legislativos da Câmara. e. especialmente:
I — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção de cargos. empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias:
II - Concessão de revisão anual dos servidores e vereadores;
WI — fixação do subsídio do Prefeito. Vice-Prefeito. Vereadores e Secretários
Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observando os dispositivos
constitucionais e Lei Orgânica Municipal.
HI — promulgar as emendas à Lei Orgânica:
IV - representar junto ao Executivo sobre a necessidade de economia interna:
V — a indicação de membros da Câmara Municipal para participação de órgãos
externos. com prévia aprovação do Plenário.
g 1º - As deliberações da Mesa serão tomadas pela maioria absoluta dos seus
membros. que serão convocados pelo Presidente quando entender necessário. com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, lavrando-se as respectivas atas.
$ 2 - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 12. As funções dos membros da Mesa cessarão:
| - pela posse da Mesa eleita para o biênio legistativo seguinte:
II - pelo término do mandato;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
IV - pela destituição;
V- pela morte:
VI - pela perda do mandato:
. SEÇÃO II
DA RENÚNICA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
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Art. 13. A renúncia de um membro ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício
dirigido a Mesa Diretora. e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário. a
partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único. Im caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício
respectivo sera dirigido a Secretaria da Câmara e levado ao conhecimento do Plenário pelo
Vereador mais votado dentre os presentes. exercendo o mesmo as funções de Presidente. nos
termos do parágrafo único. do artigo 10 deste Regimento.
Art. 14. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara, se faltoso. omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais. elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.
Art. 15. O processo de destituição terá início por representação. subscrita.
necessariamente. por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em
qualquer fase de sessão. com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades
imputadas.
$ 1º Otferecida a representação, nos: termos do presente artigo, e recebida pelo
Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subsequente àquela
em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão Processante.
82º Aprovado. por maioria simples. o projeto a que alude o parágrafo anterior. serão
sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos. para comporem a Comissão
Processante. que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
$ 3º Assim que sorteados. os componentes da Comissão elegerão o Presidente e o
relator.
8 4º Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados. o denunciante ou
denunciantes e o Presidente da Câmara.
$ 5º Instalada a Comissão. o acusado ou os acusados serão notificados. dentro de 3
(três) dias. abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação. por escrito. de defesa
prévia.
$ 6º Findo o prazo estabelecido no parágrato anterior. a Comissão. de posse ou não da
defesa prévia. procederá às diligências que entender necessárias. emitindo, ao final. seu
parecer.
8 7º O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da
Comissão.
$8º A Comissão terá o prazo máximo c improrrogável de 30 (trinta) dias, contados
do término para apresentação de defesa prévia pelos acusados. para emitir e dar à publicação
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o parecer a que alude o $ 6º deste artigo. o qual deverá concluir pela improcedência das
acusações. se julga-las infundadas, ou, em caso contrário. por Projeto de Resolução, propondo
a destituição do acusado ou dos acusados.
$ 9º O parecer da Comissão. quando concluir pela improcedência das acusações. será
apreciado. em discussão e votação únicas. na fase da Ordem do Dia da primeira sessão
ordinária subsegiiente à publicação.
$ 10. Se. por qualquer motivo. não se concluir, na fase da Ordem do Dia da primeira
sessão ordinária. a apreciação do parecer. as sessões ordinárias subsequentes. ou as sessões
extraordinárias para esse fim convocadas. serão integral e exclusivamente destinadas ao
prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
$ 11. O parecer da Comissão. que concluir pela improcedência das acusações. será
votado por maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer:
b) à remessa do processo à Comissão de Constituição. Justiça e Redação, se rejeitado.
$ 12. Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a Comissão de
Justiça e Redação elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que
conclua. por Projeto de Resolução, a respeito da destituição do acusado ou dos acusados.
$ 13. Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos
acusados. o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça.
$ 14. Sem prejuizo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será
promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do
Plenário:
a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a
totalidade da Mesa:
b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado
dentre os presentes. nos termos de parágrafo único do artigo 13 deste Regimento, se a
destituição for total. -
Art. 16. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem
secretariar os trabalhos quando e enguanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de
Resolução da Comissão de Processante ou da Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
conforme o caso. estando. igualmente. impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o
critério fixado no parágrafo único do artigo 13 deste Regimento.
$ 1º O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia.
devendo ser convocado o respectivo suplente. ou suplentes. para exercer o direito de voto para
os efeitos de "guorum”.
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$2º Para discutir o parecer. ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e
Processante. ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. conforme o caso, cada
Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos. exceto o relator e o acusado. ou os acusados.
que poderão falar. cada um dos quais. durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão de
tempo.
83º Terão preferência. na ordem de inscrição. respectivamente. o relator do parecer
ou acusado, ou os acusados e vereadores.
CAPÍTU LO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 17. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, nas suas relações
externas. competindo-lhe a administração de todas as atividades internas.
Art. 18. Compete privativamente ao Presidente. nas atividades internas da Câmara:
I — quanto ao processo legislativo:
a) observar e fazer cumprir os prazos estabelecidos neste Regimento Interno e nos
demais dispositivos legais pertinentes, para a apreciação e deliberação de matérias
legislativas: :
b) expedir os processos às comissões e inclui-los na pauta;
c) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas. a
convocação de sessões extraordinárias. quando esta ocorrer fora de sessão;
d) determinar, por requerimento do autor. à retirada de proposição que ainda não tenha
parecer da comissão ou, em havendo. lhe for contrário;
e) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial:
1) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo:
g) autorizar o desarquivamento de proposições;
h) promulgar as emendas a Lei Orgânica. Resoluções e os Decretos Legislativos. bem
como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário:
i) nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e
designar-lhe substitutos:
1) declarar a perda de lugar de membro das comissões quando incidirem o número de
faltas previstos neste Regimento Interno.
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Il — quanto às sessões:
a) convocar. presidir. abrir. encerrar e prorrogar as sessões observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento:
b) determinar aos Secretários a leitura da ata. das proposições e das comunicações que
entender conveniente;
c) determinar. de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador. em qualquer fase dos
trabalhos, a verificação de presença:
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados
aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante:
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores. nos termos regimentais e não permitir
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão:
£) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido
respeito à Câmara ou à qualquer de seus membros. advertindo-o, chamando-o à ordem. e. em
caso de insistência; cassando-lhe à palavra podendo. ainda. suspender a sessão, quando não
atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser feitas as votações:
)) anunciar o que se tenha à discutir ou votar e dar o resultado das votações:
1) anotar. em cada documento, a decisão do Plenário;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem. ou, subméte-la ao Plenário.
quando omisso o Regimento:
n) mandar anotar, em livros próprios. os precedentes regimentais. para solução de
casos análogos:
o) manter a ordem no recinto da Câmara advertindo os assistentes e retirando-os do
recinto. podendo solicitar a força necessária para esses fins:
p) anunciar o término das sessões. convocando. antes a sessão seguinte:
q) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqiiente. fazendo constar.
obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, pelo menos na última sessão antes do
termino do prazo. os projetos com prazo de aprovação.
HI — quanto à administração da Câmara Municipal:
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a) nomear, exonerar. promover, remover. admitir. suspender e demitir funcionários da
Câmara. determinar a abertura de concurso público. conceder-lhes férias, licenças, abono de
faltas, aposentadoria. adicionais e acréscimos de vencimentos. revisão geral anual,
determinados ou autorizados por lei e promover-lhes a responsabilidade civil e criminal e
ainda determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos:
b) contratar advogado. para a propositura de ações judiciais bem como para a defesa
nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência. bem
como contratar empresas de Assessoria Jurídica mediante licitação para assessorar à Câmara
Municipal;
c) superintender os serviços da Secretaria Administrativa da Câmara:
d) autorizar compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação vigente.
observados os limites e procedimentos legais;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria ou designar
funcionário para tal fim;
1) providenciar, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos. contratos,
decisões e pareceres, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de
responsabilidade. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for
fixado pelo Juizo de Direito e ainda:
1. fomecer, no prazo máximo dé quinze (15) dias. as certidões declaratórias de efetivo
exercício do Prefeito;
2. responder a pedidos de informação sobre ato ou projeto de administração, dentro do
prazo de quinze (15) dias, prazo este prorrogável por igual período. desde que notificado o
autor do requerimento, ou ainda, justificar a impossibilidade da resposta.
£) convocar a Mesa da Câmara;
h) apresentar ao Plenário. até o dia vinte (20) de cada mês, o balanço relativo aos
recursos e às despesas realizadas no mês anterior;
i) requisitar. até o dia 5 (cinco) de cada mês, o numerário destinado às despesas da
Câmara:
1) fazer publicar. ao final de cada quadrimestre. relatório de Gestão Fiscal.
encaminhando-o ao Tribunal de Contas do Estado. na forma da legislação pertinente e
enviando cópia para o Executivo Municipal:
k) fazer publicar, em conformidade com o 8 6º. art. 39 da Constituição Federal,
relação de cargos e salários. enviando cópia para o Executivo Municipal:
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1) ordenar as despesas da Câmara, dentro dos limites das disposições orçamentárias
consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais:
m) determinar a tesouraria que a movimentação financeira dos recursos orçamentários
da Câmara que forem liberados. sejam realizadas em instituições financeiras oficiais.
excetua-se nos casos de inexistência de instituição oficial no Município ou relevante interesse
público, sempre mediante licitação.
n) ordenar que a contabilidade da Câmara encaminhe as suas demonstrações até o dia
quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura:
o) Determinar a Secretaria da Câmara que no periodo de 01 de abril a 15 de junho de
cada exercício, no horário de expediente. as contas do município fique à disposição dos
cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na legislação pertinente.
IV — quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas:
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e
demais autoridades;
c) agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do
plenário;
d) encaminhar ao Prefeito e aos chefes de setores o pedido de convocação para prestar
informações:
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações, requerimentos e indicações
formulados pela Câmara;
f) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo
expressões vedadas pelo Regimento Interno.
Art. 19. Compete ainda ao Presidente:
[| - executar as deliberações do Plenário;
IE - assinar a ata das sessões. os editais. as portarias e todo o expediente da Câmara:
HI - dar posse ao Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores. que não forem empossados no
primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores. nos casos indicados neste
Regimento Interno e presidir a sessão de eleição da Mesa do periodo seguinte:
IV - declarar extinto o mandato de Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores nos casos
previstos em lei:
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V - dar andamento regimental a recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da
Câmara:
VI - comunicar ao Plenário, na primeira sessão que vicr a ocorrer. fazendo constar em
ata, a declaração da extinção do mandato de Vereador. nos casos previstos no artigo 8º. do
decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e convocar imediatamente o respectivo
suplente.
VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito. na falta de ambos. completando o mandato
ou até que se realizem novas eleições. nos termos da Legislação pertinente:
Art. 20. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são
atribuídas por este Regimento, cada Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe
recurso do ato ao Plenário.
8 1º O Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição.
$ 2º O recurso seguirá à tramitação indicada neste Regimento.
Art, 21. Ao Presidente é facultada a apresentação de proposições ao Plenário. mas.
quando de sua discussão, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto
proposto.
Art. 22. O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá
ser interrompido ou aparteado sem o seu consentimento.
Parágrafo único. É vedado o uso da palavra pelo Presidente, exceto para a direção
dos trabalhos. devendo, para tratar de qualquer assunto, afastar-se da Presidência.
Art. 23. Nos“casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de
quinze dias do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das
funções da Presidência.
CAPÍTULO LH
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 24. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início
das sessões. o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções. cedendo-lhe o
lugar à sua presença.
Parágrafo único. As substituições serão processadas segundo a mesma norma
quando o Presidente deixar a presidência, durante a sessão.
Art. 25. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas. ausências.
impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses. investidos na plenitude das
respectivas funções.
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$ 1º Promulgará c fará publicar. obrigatoriamente. as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente. ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no
prazo estabelecido.
$2º Promulgará e fará publicas, obrigatoriamente. as lei quando o Prefeito Municipal
e o Presidente da Câmara. sucessivamente. tenham deixado de faze-lo. sob pena de perda do
mandato de membro da Mesa.
CAPÍTULO IV
DOS SECRETÁRIOS
Art. 26. Compete ao 1º Secretário:
E - substituir o Vice-Presidente e o Presidente nas ausências. nas licenças e
impedimentos de ambos. ficando nas duas últimas hipóteses. investido na plenitude da
respectiva função:
H - fazer a chamada dos Vereadores na abertura da sessão, confrontá-la com o livro de
presença. anotando-os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não. e
outras ocorrências sobre o assunto; no livro de presença ao final da sessão;
II - fazér a chamada dos Vereadores nas ocasiões em que o Presidente o determinar:
IV - ler a ata da sessão anterior, quando requerido; ler o expediente recebido. as
proposições e tudo aquilo que deva ser do conhecimento do Plenário;
V- fazer a inscrição dos que se candidatem a usar a palavra;
VI - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão juntamente com
o Presidente e o 2º Secretário:
VII — redigir e transcrever as atas das sessões secretas:
VIII - assinar, juntamente com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e as
proposições determinadas neste Regimento;
IX — auxiliar a Presidência-na inspeção dos serviços da Secretaria Administrativa e na
observação deste Regimento.
Art. 27. Compete ao 2º Secretário substituir o |º Secretário nas suas licenças.
impedimentos e ausências bem como auxitia-lo no desempenho de suas atribuições, quando
da realização das sessões plenárias, e substituir o Presidente na ausência do Vice e do 1º
Secretário.
Parágrafo único. Nas hipóteses substituição do 1º Secretário por impedimentos ou
licenças. ficará o 2º secretário investido na plenitude das respectivas funções.
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CAPÍTULO V
DAS CONTAS DA MESA
Art. 28. As contas da Mesa da Câmara compõem-se de:
| — balancetes mensais. com relação às verbas recebidas e aplicadas. que deverão ser
apresentadas à Câmara e encaminhados ao Executivo Municipal, pelo Presidente. até o dia 20
do mês subsequente:
H — balanço geral anual. que deverá ser enviado até o dia 31 de março do exercício
seguinte ao Tribunal de Contas do Estado e a Prefeitura Municipal.
Art. 29. Os balancetes mensais, assinados pelo Presidente. serão publicados nos
termos da lei e afixados no saguão da Câmara, para conhecimento geral.
CAPÍTULO VI
DO PLENARIO
Art. 30. O Plenário -é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos
Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar.
$1º O local é o recinto da sede da Câmara, considerando o teor do artigo 3º
parágrafos deste Regimento..
$2º A forma legal para deliberar é a estabelecida nos capítulos referentes à matéria.
neste Regimento.
$3º O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento para a realização
das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 31. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples. por maioria
absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais
expressas em cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa. as deliberações
serão por maioria simples. presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 32. A Câmara cabe legislar. com a sanção do Prefeito. sobre as matérias de
competência do Município, especialmente:
1 - dispor sobre tributos municipais:
H - votar o Plano Pluri-Anual. a Lei de Diretrizes Orçamentárias. o Orçamento, a
abertura de créditos suplementares. especiais e os extraordinários abertos por decreto:
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It - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito. formas e meios de
pagamento:
IV - autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes. imóveis e
móveis:
V - autorizar a concessão de serviços públicos:
VI — autorizar a concessão de subvenções:
VII - autorizar a aquisição de bem imóvel e recebimento de doação com encargos;
VII - criar e alterar cargos públicos. fixando-lhes os vencimentos:
IX - extinguir cargos públicos:
X - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos casos previstos em lei:
XL - aprovar convênios com o Estado e a União e consórcios com outros Municípios:
XII - determinar o perímetro urbano, atendidos os preceitos legais”
XHT - autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes
atribuições:
| - eleger os membros da Mesa;
Il - elaborar e modificar o Regimento Interno:
UI - organizar a Secretaria, dispondo sobre seus serviços:
IV - dar posse ao. Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e
afastá-los temporariamente ou definitivamente do exercicio do cargo, nos termos da
legislação pertinente:
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. para afastamento
do cargo e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de quinze dias:
VI - fixar. através de Lei. o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito. dos Secretários
Municipais e dos Vereadores. observando os dispositivos legais vigentes:
VII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito e Processante por prazo certo e sobre
fato determinado. que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um
terço de seus membros:
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração:
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IX - convocar o Preteito. Secretários ou chefes de setores para prestar informações
sobre sua administração:
X - deliberar. mediante resolução. sobre assuntos de sua economia interna. e. por meio
de decretos legislativos. nos demais casos de sua competência privativa:
XI - julgar os atos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos
em lei:
XII - apreciar e julgar as contas do Município. deliberando sobre o parecer do Tribunal
de Contas. no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento:
XIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem
à pessoa. mediante decreto legislativo aprovado por dois terços dos membros da Câmara:
XIV - requerer, fundamentadamente. ao Governador, pelo voto de dois terços de seus
membros, a intervenção no Município:
XV - apreciar vetos do Prefeito, observado o disposto neste Regimento e na Lei
Orgânica do Município;
XVI sugerir ão Prefeito e aos Governos do Estado e da União, medidas convenientes
ao interesse do Município:
XVII - julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
Art. 33. Líderes são Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para
expressarem em Plenário, em nome delas, seus pontos de vista sobre as matérias em debate.
8 1º Na ausência dos Líderes ou por determinação destes, falarão os Vice-Lideres.
82º Os partidos comuniçarão à Mesa os nomes de seus Lideres e Vice-Lideres.
CAPÍTULO V//
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 34. As Comissões serão:
1 — Permanentes — as de caráter técnico-legislativa, que têm por finalidade apreciar os
assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições
previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
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IL — Temporárias — as criadas para apreciar assunto específico. que se extinguem
quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.
. SEÇÃO HI
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 35. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos
a seu exame. manifestar sobre eles sua opinião e preparar. pot iniciativa própria ou indicação
do Plenário. projeto de lei atinente à sua especialidade.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são cinco. compostas por três
Vereadores cada. com as seguintes denominações:
[- Constituição. Justiça e Redação:
II - Finanças e Orçamentos:
HT - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social:
V - Ecologia e Meio Ambiente;
Art. 36. A composição das Comissões Permanentes da Câmara será feita de comum
acordo pelo Presidente da Câmara e os líderes ou representantes de bancadas.
8 1º A composição das comissões ocorrerá no início da primeira sessão ordinária do
primeiro e do segundo biênio, ficando -assim compostas por um período de dois anos.
$ 2º Na formação das comissões, assegurar-se-á. tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.
Art. 37. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das comissões
permanentes por eleição na Câmara, mediante voto a descoberto. votando cada Vereador em
três (03) nomes. para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
$ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quanto forem necessários para completar o
preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
Art. 38. As Comissões, logo que constituídas, elegerão seus respectivos Presidentes.
Relatores e Membros e deliberarão sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos.
deliberações que serão consignadas em livro próprio.
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8 1º Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a cinco (05)
sessões ordinárias consecutivas ou a dez (10) intercaladas das respectivas Comissões, sem
motivo justificado, dentro de cada sessão legislativa.
$ 2º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo
motivo. tais como: doença. licença maternidade ou paternidade. nojo ou gala, desempenho de
missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.
$3º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador. dirigida
ao Presidente da Câmara. que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não
Justificativa, em tempo hábil. declarará vago o cargo na Comissão.
Art. 39. Nos casos de vaga. licença ou impedimento dos membros da Comissão.
caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto. escolhido. sempre que possível.
dentro da mesma legenda partidária.
Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o
impedimento.
SEÇÃO IH
COMPETÊNCIA DOS PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 40. Compete ao Presidente de cada Comissão:
| - determinar o dia da reunião da Comissão, dando ciência à Mesa:
Il - convocar reuniões extraordinárias da Comissão:
HH - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos:
IV - receber a matéria destinada à Comissão e encaminha-la ao relator;
V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão:
VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VII — conceder vistas de proposições aos membros da comissão. que não poderá
exceder a três dias. para as proposições em regime de tramitação ordinária.
ausência deste. com direito a voto, além do voto de desempate, quando for o caso.
$ 2º Dos atos do Presidente da comissão permanente cabe. a qualquer membro.
recurso ao plenário.
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. SEÇÃO IV
COMPETÊNCIA COMUM DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 41. Às Comissões Permanentes. em razão da matéria de sua competência. cabe:
1 — estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame:
a) dando-lhes parecer. oferecendo-lhes substitutivos ou emendas:
b) apresentando relatório conclusivo sobre as averiguações c inquéritos.
IE — promover estudos. pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público:
HH — tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos
ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV — redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer
redação final aos projetos. de acordo com o seu mérito. bem como. quando for o caso. propor
a reabertura da discussão nos termos regimentais; :
V — realizar audiências públicas;
VI = convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta ou
indireta. para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VII - receber petições. reclamações. representações ou queixas de associações e
entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades
municipais ou entidades públicas:
VIII — solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração.
dentro da competência da Comissão;
IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências. vistorias e levantamentos “in loco”. os
atos da administração direta e indireta. nos termos da legislação pertinente, em especial para
verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos
objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado. sempre que
necessario:
X — acompanhar, junto ao Executivo. os atos de regulamentação. velando por sua
completa adequação:
XI — acompanhar junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária. bem
como a sua posterior execução:
XII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos:
XII — apreciar programas de obras, planos regionais c setoriais de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer:
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XIV — requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários.
Art. 42. As Comissões da Câmara. Permanentes ou não. têm livre acesso às
dependências. arquivos. livros e papéis das repartições municipais, desde que solicitado pelo
Presidente da Câmara ao Prefeito. que não poderá obstar.
SEÇÃO V
COMPETENCIA ESPECÍFICA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 43. Compete à Comissão de Constituição. Justiça e Redação manifestar-se sobre
todas as proposições que tramitam na Casa, quanto aos aspectos: constitucional. legal,
regimental, redacional. E. assim, de audiência obrigatória.
E Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade e anti-juridicidade de qualquer proposição, deverá. se possivel, oferecer
emenda corrigindo o vício. ou lavrar Parecer conclusivo a respeito, remetendo-o a Plenário.
$2º O parecer desta comissão somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta
do Plenário.
$3º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se â sobre o mérito
das proposições quanto à legalidade, contitucionalidade, conveniência, utilidade e
oportunidade, especialmente sobre: :
I- organização administrativa e de pessoal da Prefeitura e da Câmara:
H - criação de entidade de administração indireta e fundação:
[1 - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis e móveis do município:
IV — concessão de subvenção;
V— licença para processar Prefeito e Vereador;
VI - concessão de licença ao Prefeito:
VII - denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos municipais:
VIII — emenda à Lei Orgânica:
IX — reforma do Regimento Interno:
X — perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores:
XI - concessão de título honorífico;
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XII - declaração de utilidade pública.
Art. 44. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento exarar parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro. especialmente sobre:
| - a proposta orçamentária. plano plurianual de investimentos e lei de diretrizes
orçamentárias:
IE - Parecer do Tribunal de Contas:
HH - as proposições referentes à abertura de créditos, empréstimos públicos e as que.
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município. acarretem
responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV - as proposições que fixem ou altere vencimentos do funcionalismo e subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.
8 1º Compete-lhe. ainda:
a) acompanhar o andamento das despesas públicas;
b) apreciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as Contas
do Executivo Municipal, concluindo, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento. por
Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição:
c) zelar para que. lei emanada da Câmara, ao criar encargos ao Erário Municipal.
especifique os recursos necessários à sua execução.
$2º E vedado discutir e votar em Plenário as matérias contidas neste artigo, sem o
parecer da Comissão de Finanças é Orçamentos, que é obrigatório. ressalvado o disposto no
parágrafo 1º, artigo 57, da Lei Orgânica Municipal.
8 4º Compete a esta Comissão a realização de audiências públicas quadrimestrais para
apreciação das metas fiscais do Poder Executivo. nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal. conforme convocação do Executivo.
$5º O parecer desta comissão somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta
do Plenário. exceto nos casos em que este Regimento ou a Lei Orgânica do Município
determinem de forma diversa.
Art. 45. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
[ - emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços
executados pelo Município. autarquias. entidades paraestatais e concessionárias de serviços
públicos de âmbito municipal;
II - fiscalizar a execução do Plano Diretor do Municipio.
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Art. 46. Compete à Comissão de Educação. Saúde. Cultura e Assistência Social emitir
parecer sobre os processos referentes à educação, ao ensino, às artes, ao patrimônio histórico.
artístico, aos esportes. à higiene. à saúde pública e às obras assistenciais.
Art. 47. Compete à Comissão de Ecologia e Meio Ambiente emitir parecer sobre
todos os processos que possam, direta ou indiretamente. alterar o meio ambiente. tais como:
realização de obras e serviços. instalações de indústrias, defesa contra erosão. controle de
poluição. defesa contra inundações. recuperações de terras. organização de repartições ou
órgãos de administração direta ou indireta aplicados ao meio ambiente.
Parágrafo único. São ainda atribuições da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente:
| — Promover. no âmbito municipal. estudos. pesquisas. palestras e diligências sobre a
importância do meio ambiente, da conservação e preservação do nosso patrimônio natural e a
elaboração de novos instrumentos de proteção e prevenção:
H - Receber representações que contenham denúncias de poluição e contaminação do
meio ambiente nos limites territoriais do Município. apurar sua procedência e providencias.
junto às autoridades e ou organizações competentes, a cessação dos abusos e a promoção de
responsabilidade;
IH — Tomar providências destinadas à defesa do meio ambiente do Município.
SEÇÃO VI
PRAZOS NAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 48. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03
(três) dias. a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à
Comissão competente para exarar seu parecer.
Parágrafo único. Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido
solicitada urgência. o prazo será de 02 (dois) dias, a contar da sua entrada na Secretaria da
Câmara.
Art. 49. O prazo para a Comissão exarar seu parecer será de 15 (quinze) dias, a contar
da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. salvo deliberação do Plenário em
contrário.
$1º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para
remeter o processo ao relator da Comissão, a contar da data do despacho do Presidente da
Câmara.
82º O relator da Comissão terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentação do
parecer.
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$3º Findo o prazo. sem que o parecer venha à luz. o Presidente da Comissão avocará
o processo e emitirá o parecer.
8 4º Findo o prazo. sem que a Comissão designada tenha emitido seu parecer, o
Presidente da Câmara designará Comissão Especial. composta por 03 (três) membros por ele
escolhidos. para exarar parecer dentro do prazo improtrogável de 03 (três) dias.
85º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior a matéria será incluída na Ordem do
Dia da próxima sessão ordinária, para deliberação.
$ 6º Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, com pedido de urgência, os
prazos serão os seguintes:
|- o prazo para a Comissão cxarar seu parecer será de 06 (seis) dias. a contar da data
do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
1 - o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para remeter o
projeto ao relator. a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;
HI - o relator da Comissão terá o prazo de 03 (três) dias para aprêsentar parecer. findo
o qual. sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e
emilirá parecer;
IV - findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido seu parecer. o
Presidente da Câmara designará Comissão Especial, composta por 03 (três) membros por ele
escolhidos. para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias;
V- o processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a 18
(dezoito dias). Ultrapassado O prazo, o processo, na forma em que se encontrar, será incluido
na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
& 7º Tratando-se de projeto de codificação. serão triplicados os prazos constantes
deste artigo.
8 8º Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
$ 9º Os prazos previstos no "caput" deste artigo, seus parágrafos e incisos. ficarão
interrompidos quando as Comissões Permanentes solicitarem informações complementares
para a continuidade do exame do processo sob sua apreciação ou para proceder a diligências
que julgarem necessárias.
$ 10. A suspensão dos prazos de que trata o parágrafo anterior é de. no máximo. trinta
dias, findo o qual a Comissão deverá exarar seu parecer.
$ 11. O prazo de que trato o parágrafo 9º não será interrompido. quando se tratar de
projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência: neste caso. a Comissão que
solicitou as informações poderá exarar seu parecer até quarenta e oito horas após as respostas
do Executivo. desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. cabendo ao
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Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito. para que as informações solicitadas sejam
atendidas no menor espaço de tempo possível. não prejudicando assim o parecer.
SEÇÃO V
DOS PARECERES
Art, 50. Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o
parecer será escrito.
) Art. 51. O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá sugerindo
seu acolhimento ou sua rejeição. ou propondo emendas ou substitutivos.
$ 1º Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da propositura, deverá o
Plenário deliberar primeiro sobre o parecer. antes de entrar na consideração do projeto.
52º O projeto de Ici que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de mais de uma
Comissão. será tido como rejeitado.
Art. 52. Os projetos elaborados por Comissão Permanente em assuntos de sua
competência, deverão ser dispensados de pareceres para sua apreciação pelo Plenário. se a
audiência de outra Comissão não for obrigatória.
Art, 53. O parecer da Comissão deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os
seus membros, ou ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em
separado. contendo suas razões.
SEÇAO VII
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 54. Só será admitida a formação de Comissões Temporárias nos casos
expressamente previstos neste Regimento.
Art. 55. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber. as disposições
regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Art. 56. As Comissões Temporárias são:
| - Comissão Parlamentar de Inquérito:
IH — Comissão Processante:
[1 — Comissão de Representação:
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IV — Comissão de Estudos.
SUBSEÇÃO I .
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 57. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração
de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município. sempre que essa
apuração exigir. além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente
atribuídos. poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 58. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão 3 (três) membros e serão
criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. aprovado por
maioria absoluta. para apuração de fato determinado. em prazo certo. adequado à consecução
dos seus fins. sendo suas conclusões. se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
$ 1º O requerimento a que alude o presente Artigo deverá ser devidamente
fundamentado e será discutido e votado no Expediente da sessão subsegiente.
8 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara. sendo
permitida a realização de diligências externas.
Art. 59. Aprovada a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito o projeto a que
alude o parágrafo anterior e na mesma sessão, serão sorteados 3 (três) Vereadores. entre os
desimpedidos. para comporem a Comissão de Investigação, que se reunirá dentro das 48
(quarenta e oito) horas seguintes.
$ 1º Assim que sorteados, os componentes da Comissão elegerão o Presidente e o
Relator.
$ 2º Da Comissão não poderão fazer parte o acusado. o denunciante ou denunciantes
co Presidente da Câmara.
83º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo
de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta, devendo ser sorteada outros vereadores
para comporem a Comissão.
$ 4º A Comissão. devidamente instalada. poderá. a critério de seus membros.
desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
Art. 60. Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito. no interesse da
investigação. poderão, em conjunto ou isoladamente:
a) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades
descentralizadas. onde terão ivre ingresso, permanência e acesso à documentação relativa ao
objeto do inquérito:
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b) requisitar aos seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de
esclarecimentos necessários relativos ao objeto do inquérito:
c) transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. ali realizando os
atos que lhes competirem.
$ 2º. No exercício de suas atribuições. poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de
Inquérito, através de seus membros:
a) determinar as diligências que reputarem necessárias:
b) requerer a convocação de Secretários Municipais e de responsáveis pelos órgãos da
Administração indireta:
c) tomar depoimento de quaisquer autoridades municipais. intimar testemunhas e
inquiri-las sob compromisso:
d) proceder as verificações contábeis em livros. papéis e documentos dos órgãos da
Administração direta, indireta ou fundacional, relativos ao objeto do inquérito.
$ 3º O não atendimento às determinações nos parágrafos anteriores. no prazo
estipulado. faculta ao presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação federal.
a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as determinações.
& 4º As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na
legislação penal e:em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será
solicitada ao Juiz Criminal da Comarca onde residam ou se encontrarem. na forma do Código
de Processo Penal.
Art. 61. A Comissão Parlámentar de Inquérito terá o prazo máximo e improrrogável
de 90 (noventa dias) para conclusão de seus trabalhos, contados da data em que se efetivar a
notificação do acusado.
Parágrafo único. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido. ficará automaticamente extinta.
Art. 62. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito constarão de
relatório e serão incluídas na pauta da ordem do dia para deliberação.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar. em Plenário. a
conclusão de seus trabalhos, cabendo ao Relator a leitura do relatório.
Art. 63. A conclusão a que chegar a Comissão Parlamentar de Inquérito. na apuração
dos fatos à que foi criada. bem como com relação a responsabilidade de terceiros. terá o
encaminhamento de acordo com as recomendações propostas. desde que aprovadas pelo
Plenário.
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Parágrafo único. O parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito somente poderá
ser rejeitado pelo voto de dois terços (2/3) do plenário.
SUBSEÇÃO II
COMISSÃO PROCESSANTE
Art.64. A Comissão Processante será instalada exclusivamente para os casos de
destituição de membros da Mesa e cassação de mandato de vereador. prefeito e vice-prefeito.
seguindo cada caso, o rito previsto neste Regimento.
SUBSEÇÃO II
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 65. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em
atos externos. e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou por qualquer
Vereador. consultado o Plenário.
SUBSEÇÃO HI
COMISSÃO DE ESTUDOS
Art. 66. A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria
absoluta. para apreciação de problemas municipais cuja matéria seja de interesse relevante
para o Município.
Parágrafo único. A Comissão de Estudos será constituída por 3 (três) membros e seu
prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 67. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e
reger-se-ão por regulamento específico.
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela Mesa, que
fará observar as normas vigentes e aplicáveis ao caso.
Art. 68. A nomeação, exoneração e demais atos de administração do funcionalismo
competem ao Presidente da Câmara. de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso
público de provas. ou de provas e títulos. após a criação dos cargos respectivos. através de lei
ou resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os cargos
em comissão de livre provimento.
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Art. 69. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou
sobre a situação do respectivo pessoal. ou apresentar sugestões a seu respeito. em proposição
encaminhada à Mesa. que deliberará sobre o assunto.
Art. 70. A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria. sob a
responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-se-á se a
medida foi tomada por unanimidade ou maioria. vedada a declaração de voto vencido pelo
Vereador ou pela Mesa.
Art. 71. As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União.
serão assinadas pela Mesa e os papéis de expediente comum apenas pelo Presidente.
Art. 72. As determinações do Presidente aos funcionários da Câmara serão expedidas
através de instruções. circulares e demais atos aplicáveis e previstos na Lei Municipal nº 669
de 05 de setembro de 1995. | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio.
TÍTULOITI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
SEÇÃO A
DOS DIREITO E DEVERES DOS VERADORES
Art. 73. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo
municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional. por
voto secreto e direto.
Art. 74. Compete ao Vereador:
1 - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
IF - votar na eleição da Mesa e participar da composição das Comissões Permanentes:
WI - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo:
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões:
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à
deliberação do Plenário.
Art. 75. São obrigações e deveres do Vereador:
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1 - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da Posse e
atualizações anuais em conformidade com a legislação vigente:
| - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior:
IH - comparecer decentemente trajado às sessões. na hora prefixada:
IV — cumprir fielmente os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado:
V - votar nas proposições submetidas à deliberação da Câmara. exceto quando ele
próprio. ou parente afim ou consangiínco. até o terceiro grau, tiver interesse na deliberação.
sob pena de nulidade da votação, quando o voto do Vereador impedido for decisivo:
VI - comportar-se em Plenário com respeito, abstendo-se de conversar ou movimentar-
se de modo a não perturbar os trabalhos:
VIH - obedecer às normas regimentais. quanto ao uso da palavra;
VHI - dirigir-se, da Tribuna, tão somente ao Presidente. à Mesa e aos Vereadores. não
podendo dirigir-se à galeria, à imprensa, às pessods que acompanham a sessão pelas
transmissões radiofônicas, televisivas ou pela internet. pois encontra-se em trabalho
legislativo.
Parágrafo único. . E proibido ao Vereador, quando no uso da Tribuna. dirigir
palavras ofensivas ou de citação negativa, contra qualquer pessoa.
Art. 76. Se o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser
reprimido, o Presidente deverá, conforme a gravidade do fato:
[ - advertir reservadamente o infrator:
II - advertir o infrator em Plenário:
IN - cassar a palavra do infrator:
IV - determinar que o infrator retire-se do Plenário;
V - suspender a sessão para os entendimentos que se fizerem necessários:
VI - propor a cassação do mandato do infrator por violação ao disposto de acordo com
a legislação vigente.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente poderá
solicitar auxílio de corporações civis ou militares.
Art. 77. O Vereador. sendo servidor municipal, poderá exercer o mandato. devendo.
em caso de incompatibilidade de horário. afastar-se do serviço no dia da sessão, sem prejuizo
dos vencimentos de seu cargo ou função.
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Art. 78. O Vereador. servidor do Estado ou da União. de suas autarquias c de
entidades paraestatais. poderá exercer o mandato desde que. havendo incompatibilidade de
horário. se afaste do serviço ficando com o ônus decorrente do afastamento. durante o tempo
necessário no dia da sessão.
Art. 79. A Mesa compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos
Vereadores, quando no exercício do mandato.
SEÇÃO II
DAPOSSE
Art. 80. Os Vereadores serão empossados pela sua presença à sessão solene de
instalação da Câmara em cada legislatura. na forma do Artigo 4º parágrafo 1º deste
Regimento.
81º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Artigo, deverá fazê-lo
no prazo de 15 (quinze) dias. ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
$ 2º O Vercador. no caso do parágrafo anterior, bem como os Suplentes
posteriormente convocados serão empossados perante o Presidente. apresentando o respectivo
diploma, a deçlaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão
ordinária ou extraordinária.
83º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, ante a
apresentação do diploma c declaração de bens, e confirmação de identidade. cumpridas as
exigências do parágrafo 6º, do artigo 4º, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou
suplente. exceto se diante de extinção de mandato comprovada.
SEÇÃO HI
DA FALTA E DA LICENÇA
Art. 81. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou
às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes. salvo motivo justo.
$ 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: doença. nojo
ou gala. licença-maternidade ou paternidade e desempenho de missões oficiais da Câmara.
$2º A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente
da Câmara. que o julgará conforme dispositivos regimentais. e poderá indeferir. devendo
fundamentar sua decisão, da qual caberá recurso na forma estabelecida neste Regimento.
Art. 82. O Vereador poderá licenciar-se somente:
[ - por motivo de doença devidamente comprovada:
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II - em face de licença maternidade ou paternidade:
JL - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município:
IV - para tratar de interesses particulares.
$ 1º Nos casos dos incisos I, Il e IV. a licença far-se-á através de comunicação
subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento
imediato ao Plenário.
$ 2º No caso do inciso Ill, a licença far-se-á através de requerimento escrito,
submetido à deliberação do Plenário. podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir
a missão.
8 3º Quanto às hipóteses de licenças. previstas pelos incisos [. IL e [V. serão
observados os seguintes princípios:
a) no caso do inciso I. a licença será por prazo determinado, prescrito por médico
estranho aos quadros -dos servidores municipais, devendo a comunicação ser previamente
instruída por atestado:
b) no caso do inciso IV, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30
(trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa:
e) nos casos do inciso II, a licença será concedida segundo os mesmos critérios. prazos
e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais;
d) com exceção do caso previsto no inciso III, é expressamente vedada a reassunção
do Vereador antes do término do periodo de licença.
Art. 83. Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de
subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara
declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada, devidamente
instruída por atestado médico.
Art. 84. É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo
pedido.
Art. 85. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função
Secretário Municipal. devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do
mandato. a partir da respectiva posse.
Art. 86. Para fins de remuneração. será considerado como em exercício o Vereador
licenciado nos termos dos incisos [. Il e IT do Artigo 82 deste Regimento.
SEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
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Art. 87. No caso de vaga. investidura do titular na função se Secretário Municipal ou
de licença de vereador. igual ou superior a 30 (trinta) dias. o presidente convocará
imediatamente o suplente.
Art. 88. O suplente convocado deverá tomar posse. dentro do prazo de 15 (quinze)
dias. salvo motivo justificado aceito pela Câmara. sob pena de perda de mandato.
8 1º Nos casos de convocação do suplente em substituição de vereadores impedidos
de votar, nas situações especificadas nesta lei, o prazo para assumir será determinado pelo
Presidente, não podendo ser inferior a 03 (três) dias.
$2º A recusa do suplente em exercer o mandato importa em renúncia tácita. devendo
o Presidente, após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato e convocar o suplente
seguinte.
$3º Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
$ 4º Para efeito de quorum, será considerado o número de vereadores remanescentes
CAPÍTULO H
DA REMUNERAÇÃO
Art. 89. Os subsídios dos Agentes Políticos. serão fixados, de uma legislatura para
outra. até a ultima sessão legislativa ordinária do ano anterior as eleições. por proposição de
iniciativa da Câmara Municipal, observado as disposições e limites estabelecidos na
Constituição Federal.
$ 1º Os subsídios de que trata o caput serão fixados em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio. verba de representação ou outra
espécie remuneratória, e, estão sujeitos ao imposto sobre a renda é proventos de qualquer
natureza.
$ 2º Os Vereadores receberão integralmente seus subsídios no período de recesso da
Câmara. .
$ 3º As sessões extraordinárias realizadas durante o recesso parlamentar serão
remuneradas. se prevista na lei que fixou o subsídio.
Art. 90. A não fixação das remunerações dos Agentes Políticos até a data prevista no
caput do artigo 89. implicará na manutenção das remunerações vigentes ao término da
legislatura e das regras de seu reajuste.
Art. 91. O suplente que ocupar temporariamente o cargo de vereador, nos casos
previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município. fará jus ao subsídio fixado na
proporção de 1/30 avos. contados da posse.
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Art. 92. O vice-prefeito quando em exercício temporário do cargo de prefeito, fara jus
ao subsídio a este fixado. na proporção de 1/30 avos. não sendo cumulativo.
Art. 93. É assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos. a
qual scrá feita sempre na mesma data e sem distinção de indices. através de lei específica.
devendo ser observadas as disposições pertinentes. contidas na Constituição Federal.
$ 1º Fica a cargo de cada órgão a criação da lei específica de que trata o artigo
anterior.
$2º A lei específica de que trata o caput deve abranger os agentes políticos,
secretários e os servidores públicos do respectivo órgão.
Art. 94. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Municipio é
assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção. alojamento e alimentação. exigida
sempre a respectiva comprovação das despesas, na forma da lei.
CAPÍTULO IH
DAS VAGAS
Art. 95. As vagas na Câmara podem verificar-se por extinção ou perda de mandato de
Vereador.
Art. 96. A extinção do mandato de Vereador, a ser declarado pelo Presidente da
Câmara. ocorrerá quando:
I - ocorrer falecimento;
[1 - renúncia por escrito;
HI - cassação dos direitos políticos
IV — quando a Justiça Eleitoral decretar a extinção. perda ou cassação:
V - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15
(quinze) dias:
VI - deixar de comparecer, dentro da sessão legislativa, sem que esteja licenciado ou
em missão autorizada. a um terço das sessões ordinárias programadas.
$1º Para eteito do inciso VI. consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser
realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo
que não se realize a sessão por falta de quorum.
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$ 2º As sessões solenes. convocadas pelo Presidente da Câmara. não são consideradas
sessões ordinárias. para o efeito do disposto no inciso VI.
8 3º Para os efeitos do inciso VI, entende-se que o Vereador compareceu às sessões se
efetivamente participou de seus trabalhos. não caracteriza comparecimento à sessão a simples
assinatura no livro de presença. ausentando-se o Vereador sem participar dos trabalhos
legislativos.
Art. 97. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se
aberta a vaga. independentemente de votação. desde que seja lido em sessão pública e conste
em ata.
Parágrafo único. A renúncia torna-se irretratável após a comunicação ao Presidente
da Câmara scr lida em Plenário.
Art. 98. Ocorrido e comprovado o ato ou fato que dê margem à extinção do mandato,
o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e-fará constar da ata a
declaração da extinção do mandato.
Parágrafo único. Deixando o Presidente da Câmara de declarar a extinção do
mandato de Vereador ficará sujeito-às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição a
qualquer cargo da Mesa durante a legislatura em curso.
Art. 99. O Vereador perderá o mandato quando:
1 - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção;
H - praticar ato de improbidade administrativa;
HI — sofrer condenação criminal dolosa, com sentença transitada em julgado;
IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
V - infringir qualquer das proibições constantes do artigo 43,45 e 46. da Lei Orgânica
do Município.
VI- fixar residência fora do Município:
Parágrafo único. A cassação do mandato será decidida pela Câmara Municipal, em
voto público e por maioria de dois terços de seus membros. mediante provocação da Mesa. ou
de partido político com representação na Câmara. assegurado o direito à ampla defesa.
Art. 100. Não perderá o mandato o Vereador:
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| - investido na função de Secretário Municipal. quando poderá optar pela
remuneração do mandato:
H - licenciado pela Câmara:
a) por motivo de doença ou no período de gestação:
b) para tratar de interesse particular. desde que o afastamento não ultrapasse 120
(cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Art. 101. Verificada a existência de vaga por qualquer dos motivos acima alinhados, o
Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente. que deverá tomar posse dentro de 15
(quinze) dias. salvo motivo justo aceito pela Câmara.
$ 1º A recusa do suplente em exercer o mandato importa em renúncia tácita, devendo
o Presidente. após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato e convocar o suplente
seguinte.
$ 2º Na falta de Suplente. o Presidente da Câmara comunicarã-o tato. dentro de 48
(quarenta e oito) horas. diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO DO MANDATO
Art. 102. Dar-sejá a suspensão do exercício do mandato de Vereador por
incapacidade civil absoluta. julgada por sentença de interdição:
Art. 103. A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo
suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO
Art. 104. O processo de cassação do mandato de Vereador, de Prefeito e Vice-
Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas previstas neste Regimento e na Lei
Orgânica do Município. observados as legislações legais especificas, terá o seguinte rito:
| - a denúncia da infração deverá ser escrita. formulada por eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas:
H - se o denunciante for Vereador. ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão Processante:
Hi - se o denunciante ou denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência
a seu substituto legal para os atos do processo:
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IV - será convocado o suplente do Vereador impedido de votar. que ficará impedido
de integrar a Comissão Processante:
V - de posse da denúncia. o Presidente da Câmara a encaminhará à Comissão de
Constituição. Justiça e Redação. que terá 05 (cinco) dias úteis para exarar parecer:
VI - de posse do parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, o Presidente
da Câmara, na primeira sessão após o recebimento. submetê-lo-á à votação. Se o Plenário
decidir pelo arquivamento, dar-se-á por encerrado o processo. Caso contrário. será
encaminhado à Comissão Processante, constituída pelo Presidente da Câmara na mesma
sessão, composta por 03 (três) vereadores sorteados. os quais de imediato elegerão o
Presidente e o relator:
VI - recebida a denúncia, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 02
(dois) dias. mandando notificar pessoalmente o denunciado. com a remessa de cópia da
denúncia, do rol de testemunhas e documentos que a instruíram para que. no prazo de 05
(cinco) dias. apresente defesa prévia, por escrito. indique as provas que pretenda produzir e
arrole as testemunhas, até o máximo de 10 (dez):
VIII - se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado uma
única vez no órgão oficial (jornal de circulação local ou Diário Oficial do Estado):
IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05
(cinco) dias. a ser submetido ao Plenário:
X - se o parecer da Comissão Processante, acolhido pelo Plenário, opinar pelo
prosseguimento. o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas tempestivamente arroladas:
XI - o denunciado ou seu procurador habilitado deverá ser intimado de todos os atos
do processo, pessoalmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvada
a parte final, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, formular reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de seu interesse. A notificação inicial será pessoal.
ressalvado o disposto no inciso VIE. As intimações dos demais atos do processo serão feitas
pessoalmente. ou por edital, publicadas uma vez no jornal oficial, a critério do Presidente da
Comissão Processante, se-perceber manobras protelatórias, como ocultação para evitar a
intimação pessoal:
XII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões
finais escritas no prazo de 05 (cinco) dias;
XIII — recebida ou decorrido o prazo para razões finais. a Comissão Processante
emitirá parecer final. decidindo pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão extraordinária para julgamento:
XIV - na sessão extraordinária de julgamento. o processo será lido integralmente e. a
seguir. os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo
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máximo de 10 (dez) minutos cada um. e. ao final. o denunciado ou seu procurador. terá o
prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral:
XV - concluida a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações
articuladas na denúncia:
XVI - será afastado do cargo, definitivamente. o denunciado que for declarado. pelo
voto de dois terços dos membros da Câmara. incurso em quaisquer das infrações
especificadas na denúncia:
XVII - concluido o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata em que conste a votação nominal sobre cada infração e. se houver
condenação. expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do
denunciado:
XVIIE - se o resultado for absolutório. o Presidente da Câmara determinará o
arquivamento do processo;
XIX - em qualquer caso, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado: ,
XX - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído no prazo máximo e
improrrogável de 90 (noventa dias), contados da data em que se efetivar a notificação do
acusado:
XXI - transcorrido q prazo estipulado no inciso anterior sem julgamento, o processo
será arquivado. sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos motivos.
Parágrafo único. Da Comissão Processante não poderão fazer parte o acusado ou
acusados. o denunciante ou denunciantes e o Presidente da Câmara.
TÍTULOIV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO ]
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES DE SESSÃO E DE SUA ABERTURA
Art. 105. As sessões da Câmara serão ordinárias. extraordinárias. solenes e secretas e
obedecerão aos seguintes principios:
I - deverão ser realizadas no local estabelecido no artigo 3º e parágrafos:
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IH - serão públicas. salvo deliberação em contrário. tomada por dois terços dos
membros da Câmara.
Hi — quando solenes ou comemorativas poderão ser realizadas fora do recinto.
Art. 106. Se. à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa.
assumirá a presidência e abrirá a sessão o Vereador mais votado entre os presentes.
Art. 107. As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas após a constatação de
verificação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
8 1º No início dos trabalhos, por determinação do Presidente. o 1º Secretário fará a
chamada nos termos do artigo 26, inciso IL e [LI deste Regimento.
82º A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética.
8 3º Inexistindo número legal para o início da sessão, proceder-se-á. dentro de 20
(vinte) minutos. a nova chamada. não se computando esse tempo em seu prazo de duração. e.
caso não atingido o necessário “quorum”. não haverá sessão, devendo ser lavrada ata. da qua!
constará a ocorrência, que não dependerá de aprovação.
Art. 108. Em sessão plenária. cuja abertura e prosseguimento dependam de “quorum”.
este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente
ou a requerimento de qualquer Vereador. atendido de imediato, considerando-se como
presente o requerente.
Art. 109. Concluida a primeira chamada a que se referem os Artigos anteriores. e
caso não tenha sido alcançado o “quorum” regimental, proceder-se-á, ato continuo. a mais
uma e única chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada antes de ser
proclamado o número dos presentes.
Art. 110. Antes de abrir a sessão, o Presidente dará conhecimento da espécie de
sessão e o respectivo número de ordem, e na sequencia. solicitará a um dos Edis presentes
que. usando a Tribuna, faça a leitura de um texto religioso.
Art. 111. Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.
Art. 112. Durante as sessões. somente os Vereadores poderão permanecer no recinto
do Plenário.
$ 1º A critério do Presidente da Câmara, serão convocados os funcionários da
Secretaria e assessoria contrata necessários ao andamento dos trabalhos.
$2º A convite do Presidente. por sua iniciativa ou sugestão de Vereador. poderão
assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais. estaduais ou
municipais. personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do
rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
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| 83º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão. poderão usar da palavra
| exclusivamente para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Art, 113. A sessão poderá ser suspensa:
I- para preservação da ordem:
) HE - para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar parecer verbal ou
escrito:
HI - para recepcionar visitantes ilustres;
IV - por deliberação do Plenário.
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 114. A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:
I- por falta de “quorum” regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
Il - em caráter excepcional. por motivo de luto nacional, pelo falecimento de
autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos
trabalhos. a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário:
0 HH - tumulto grave:
IV - esgotada a matéria a ser apreciada.
SEÇÃO IH
DA PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES
Art. 115. As sessões. a requerimento de qualquer Vereador e mediante deliberação do
Plenário. poderão ser prorrogadas por tempo determinado, não inferior a 30 (trinta) minutos
nem superior a ! (uma) hora.
Parágrafo único. Dentro dos limites de tempo estabelecidos no presente Artigo, será
admitido o fracionamento de hora nas prorrogações. somente de 30 (trinta) em 30 (trinta)
minutos.
Art. 116. Os requerimentos de prorrogação serão verbais, não se admitindo discussão.
encaminhamento de votação ou declaração de votos.
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$ 1º O Presidente. ao reccber o requerimento. dele dará conhecimento imediato ao
Plenário e o colocará em votação. interrompendo. se for o caso. o orador que estiver na
tribuna.
$ 2º O orador interrompido por força do disposto no parágrafo anterior. mesmo que
ausente à votação do requerimento de prorrogação. não perderá sua vez de falar, desde que
presente quando chamado a continuar seu discurso.
8 3º O requerimento de prorrogação não será considerado prejudicado pela ausência de
seu autor que. para esse efeito, será considerado presente.
$ 4º Se forem apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de prorrogação da sessão.
serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que. aprovado
qualquer deles. serão considerados prejudicados os demais.
8 5º Quando. dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do presente
Artigo. o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro
Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então. a autoria e
dando-lhe plena validade regimental.
SEÇÃO IV
DAS ATAS DAS SESSÕES
Art. 117. De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
$ 1º As proposições, requerimentos e documentos apresentados em sessão serão
somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de
transcrição integral, aprovado pela Câmara.
$ 2º Ao iniciar-se a sessão com o número regimental, o Presidente solicitará a leitura
da ata da sessão anterior.
$3º Após a leitura, da ata da sessão anterior, o Presidente submeterá à discussão e em
seguida à votação.
$ 4º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e
regimentais. deve ser requerida ao Presidente, vedado o indeferimento.
Art. 118. A ata da sessão anterior ficará na Secretaria. à disposição dos Vereadores.
para verificação.
8 1º Para discussão da ata o Vereador solicitará autorização do Presidente.
$ 2º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para requerer modificações ou
impugná-la.
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$ 3º Feita a impugnação ou requerida a retificação da ata. o Plenário deliberará a
respeito.
$ 4º Acolhida a impugnação ou deferida a retificação da ata. será lavrado o respectivo
aditamento. contendo as alterações decorrentes da deliberação de que fala o parágrafo
anterior.
85º Aprovada a ata. será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 119. As atas das sessões extraordinárias serão lidas, discutidas e votadas na
primeira sessão ordinária que a suceder.
Art. 120. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à
aprovação. com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
SEÇÃO V
DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES
Art. 121. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara. facititando-se o trabalho
da imprensa.
$ 1º A publicidade dos trabalhos legislativos far-se-á ainda, a critério da Presidência.
das seguintes formas:
I- em jornal oficial da Câmara,
Il - emissora de rádio;
HI - via internet, em página oficial da Câmara Municipal, quando houver.
CAPÍTULO H
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 122. As sessões ordinárias serão realizadas nos dias | e 15 de cada mês, exceto
no período de recesso legislativo. com início às 20:00 horas e término até às 24:00 horas, e
serão transferidas para o 1º dia útil subsequente quando recair em sábado, domingo. feriado
ou ponto facultativo.
Art. 123. As sessões ordinárias serão compostas das seguintes partes:
I- Expediente:
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HI - Ordem do Dia:
HI - Explicação Pessoal.
$ 1º Entre o final do Expediente e início da Ordem do Dia. haverá um intervalo de 10
(dez) minutos.
82º A requerimento verbal, aprovado pelo Plenário, poderá se passar à Ordem do Dia
imediatamente.
Art. 124. Não havendo sessão por falta de “quorum”, nenhuma deliberação ocorrerá.
apenas os papéis do Expediente serão despachados. e será lavrada ata resumida do ocorrido.
que independerá de aprovação.
Parágrafo único. As matérias constantes no Expediente, inclusive a Ata da sessão
anterior. que não forem apreciadas por falta de quorum legal. passarão para o Expediente da
sessão Ordinária seguinte:
SEÇÃO IE
DO EXPEDIENTE
Art. 125. O Expediente destina-se à votação de ata. à leitura das matérias recebidas. à
apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra.
Parágrafo único. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2 (duas)
horas, a partir do início da sessão.
Art. 126. Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente. o Presidente
determinará ao primeiro Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 127. Votada a ata, o Presidente determinará aos Secretários a leitura da matéria
do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
IH - expediente apresentado pelos Vereadores;
HH - expediente recebido de diversos.
8 1º As proposições, para entrarem no Expediente. terão que ser protocoladas na
Secretaria da Câmara. 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.
$2º Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a) vetos:
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b) propostas de Emenda
e) projetos de lei:
d) projetos de decreto legislativo:
e) projetos de resolução:
f) substitutivos:
g) requerimentos:
h) indicações:
i) moções.
$ 3º Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias. quando
solicitadas pelos interessados.
$ 4º A ordem estabelecida neste Artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de
papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de
apresentação. vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.
$ 5º Encerrada a leitura das proposições. nenhuma matéria poderá ser apresentada.
ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário, nos termos regimentais.
8 6º As proposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes sobre a
matéria.
Art. 128. Terminada a leitura da matéria em pauta. o Presidente verificará o tempo
restante do Expediente, que será dedicado à Hora do Expediente.
$1º Durante a Hora do Expediente, os Vereadores inscritos em livro especial terão a
palavra pelo prazo máximo de dez minutos, para breves comunicações e comentários sobre a
matéria apresentada ou para tratar de assuntos de interesse público, obedecendo ao que dispõe
o artigo 57, inciso VIII.
8 2º As inscrições daqueles que pretendem fazer uso da palavra na Hora do
Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, sob supervisão do 2º Secretário
que comunicará ao Presidente da Câmara.
$ 3º Durante a Hora do Expediente. enquanto o Vereador estiver fazendo uso da
palavra na Tribuna. nenhum Vereador poderá pedir a palavra Pela Ordem a não ser para
comunicar ao Presidente que o prazo regimental foi ultrapassado pelo orador.
8 4º Qualquer Vereador poderá solicitar aparte ao que estiver fazendo uso da Tribuna.
Este poderá conceder ou negar. Se concedido. o aparte não poderá ultrapassar um minuto.
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$ 5º O Vereador que. inscrito para falar. não se achar presente na hora em que lhe for
concedida a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente em último lugar no
livro próprio.
SEÇÃO IH
DA ORDEM DO DIA
Art. 129. Findo a Hora do Expediente. por ter-se esgotado o tempo ou por falta de
quem queira fazer uso da palavra, tratar-se-à da matéria destinada à Ordem do Dia.
$ 1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver
presente a maioria absoluta dos Vereadores.
$ 2º Não havendo quorum regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos, antes
de declarar encerrada a sessão.
Art. 130. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido
incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do início da
sessão. salvo as que contarem com regime de urgência especial. nos termos regimentais.
aprovado pelo plenário.
Parágrafo único. A votação da matéria proposta será feita na forma determinada nos
capítulos seguintes referentes ao assunto.
Art. 131. A organização da pauta da Ordem do Dia, feita pelo Presidente. obedecerá
à seguinte classificação:
a) vetos e matérias em regime de urgência;
b) matéria em regime de prioridade;
c) matéria com redação final;
d) matérias em discussão única;
e) matérias em segunda discussão;
f) matérias em primeira discussão:
g) recursos:
Art. 132. A discussão da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou
alterada por motivo de urgência. preferência. adiamento ou pedido de vista, formulado no
início e aprovado pelo Plenário.
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Art. 133. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra aos
Vereadores interessados em Explicações Pessoais.
Art. 134. As Explicações Pessoais são destinadas à manifestação de Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercicio do mandato.
$ 1º As inscrições dos Vereadores para falar em Explicações Pessoais serão feitas em
livro próprio durante a sessão e anotadas cronologicamente pelo 2º Secretário. que as
encaminhará ao Presidente.
$ 2º Não pode o Vereador que estiver fazendo uso da palavra desviar-se da finalidade
das Explicações Pessoais e nem ser aparteado: em caso de infração. será o infrator advertido
pelo Presidente e terá a palavra cassada, devendo o Vereador que estiver fazendo uso da
palavra obedecer ao disposto neste Regimento.
Art. 135. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra em Explicações
Pessoais. o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO HI .
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 136. As sessões extraordinárias poderão ser requeridas:
1 - pelo Presidente da Câmara;
H - mediante requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores;
HH - pelo Prefeito. para apreciação de matéria urgente.
8 1º As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias. serão
convocados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e poderão ser diurnas ou noturnas.
antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas, ou em qualquer outro dia. inclusive
domingos. feriados e dias de ponto facultativo.
Art. 137. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara. em
sessão ou fora dela, mediante neste último caso. comunicação escrita aos Vereadores.
devendo em ambos os casos, determinar data. horário e a Ordem do Dia.
Art. 138. As sessões extraordinárias só serão iniciadas com a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara, e, não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos.
com a maioria absoluta dos membros, o Presidente encerrará os trabalhos determinando a
lavratura da Ata que independerá de aprovação.
Art. 139. Na sessão extraordinária, haverá apenas Ordem do Dia e não se tratará de
matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.
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Art. 140. Nas sessões extraordinárias, a Ordem do Dia só poderá ser alterada ou
interrompida:
I- para comunicação de licença de Vereador:
II - para posse de Vereador ou Suplente:
IN - em caso de inversão de pauta:
IV - em caso de retirada de proposição de pauta.
Art. 141. Nos períodos de recesso, a Câmara só poderá reunir-se em sessão
extraordinária, por:
I- convocação de 2/3 (dois terços) de seus membros:
EH - convocação pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse relevante, devidamente
comprovado;
HI - necessidade em caso de calamidade pública ou ocorrência que exija a convocação.
mediante requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara.
$ 1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara. para reunir-se
no prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas.
$2º Será considerado motivo de interesse público relevante ou de urgência, quando o
adiantamento da deliberação da matéria, importar em grave prejuízo à comunidade.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 142. As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente.
mediante deliberação da Câmara, para fim específico que lhes for determinado, decorrente de
decretos legislativos, compromissos cívicos ou oficiais.
$ 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá
Expediente e Ordem do Dia, sendo dispensada a verificação de presença.
$ 2º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
83º Será elaborado previamente e com ampla divulgação. o programa a ser obedecido
na sessão, podendo. inclusive usar da palavra autoridades homenageadas e representantes da
comunidade, sempre a critério da Presidência da Câmara.
$ 4º Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura.
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CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 143. A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por 2/3 (dois
terços) de seus Membros. quando ocorrer motivo relevante.
8 1º Deliberada a sessão secreta. ainda que para realiza-la se deva interromper a
sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto. assim como os
funcionários da Câmara e representantes da imprensa e determinará também que se
interrompa a gravação e transmissão dos trabalhos quando houver;
8 2º Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará preliminarmente se o objeto deva
continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á novamente pública.
83º A ata lavrada pelo secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, devendo ser
lacrada e arquivada. com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
$ 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão também
secreta. sob pena de responsabilidade civil e criminal.
$ 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates. reduzir seu
discurso a escrito para ser arquivado com a ata e dos documentos referentes à sessão.
$ 6º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria
debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
CAPÍTULO VI
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 144. Fica assegurada, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. a
instalação da Tribuna Livre, nas sessões legislativas ordinárias. com duração máxima de 60
(sessenta) minutos de duração, antes do Expediente. independente de “quorum”, na Sala das
Sessões “José Batista Maldonado”. 'salvo motivo de força maior, sempre que haja inscrição
com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, pelo interessado. em
livro próprio. disponível para tanto junto à Secretaria da Câmara, sendo responsabilidade do
Presidente, para debater com os Vereadores questões de interesse do Município ou
proposituras em apreciação na Câmara.
$ 1º. Será admitida a inscrição de representante de entidade ou de movimento social
popular. que deverá, no ato da inscrição. declarar o tema sobre o qual se pronunciará.
responsabilizando-se pelo conteúdo de sua manifestação.
$ 2º. O representante da mesma entidade ou movimento social popular poderá
inscrever para ocupar a Tribuna Livre no máximo | (uma) vez a cada 3 (três) meses, salvo
exceção aberta por decisão do Plenário.
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Art. 145. O uso da Tribuna Livre pelo orador inscrito nos termos do artigo anterior.
obedecerá a ordem cronológica de inscrição.
Parágrafo único. Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a
proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa poderá submeter ao Plenário mudanças na
ordem de convocação de oradores inscritos.
Art. 146. O orador inscrito para falar na Tribuna Livre disporá de 20 (vinte) minutos
improrrogáveis. para fazer seu pronunciamento.
8 1º. Os Vereadores poderão. de forma condizente. apartear o orador ocupante da
Tribuna Livre.
$ 2º. O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que
tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no
ato de sua inscrição. ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus Membros.
advertindo-o. chamando-lhe à ordem e. em caso de insistência, cassando-lhe a palavra.
podendo. ainda. suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.
TÍTULOV
DAS PROPOSIÇÕES
- CAPÍTULOI
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 147. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e se consistirão
em:
[ - indicações;
NH - requerimentos;
HI - moções:
IV - projetos de emendas à Lei Orgânica;
V - projetos de lei;
VI - projetos de decreto legislativo;
VII - projetos de resolução:
VIH — substitutivos. emendas e sub-emendas.
$ 1º Toda proposição deve ser redigida com clareza. em termos explicitos e sintéticos,
devendo vir acompanhado de exposição de motivos. contida em texto escrito.
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$ 2º Todas as proposições para ser incluídas na pauta das sessões ordinárias deverão
obedecer ao disposto no $ 1º do artigo 127 deste Regimento.
Art. 148. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição. fundamentando por escrito
sua decisão, no nos seguintes casos:
[ - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
H - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
HH - que. aludindo a lei, decreto. regulamento ou qualquer outro dispositivo legal. não
se faça acompanhar de sua transcrição:
IV - que seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência
objetivada:
V - que. fazendo menção à cláusula de contratos ou convêntos, não as transcreva por
inteiro:
VI - que seja anti-regimental;
Vil — Proposição de iniciativa concorrente, rejeitado na mesma sessão legislativa.
salvo se a proposta estiver subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 1º Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, devendo ser apresentado pelo
autor. dentro do prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º O Presidente encaminhará, se em termos, o assunto à Comissão de Constituição.
Justiça c Redação.
$3º O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. será oportunamente
incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 149. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro
signatário. sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
Art. 150. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara. conforme
regulamento baixado pela Presidência.
Art. 151. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível dar andamento
a uma proposição. vencidos os prazos regimentais. a Mesa fará reconstituir o respectivo
processo pelos meios a seu alcance, e providenciará a sua tramitação.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 152. A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de:
| — Emendas à Lei Orgânica;
H — Projetos de Lei Complementares:
HI — Projetos de Lei Ordinária:
IV — Projetos de Resolução:
V — Projetos de Decreto Legislativo.
Parágrafo único. Os projetos devem observar as disposições previstas neste
Regimento e na Lei Orgânica sobre a matéria. bem como as normas contidas na Lei
Complementar nº 95. de 26 de fevereiro de 1998 e Lei Complementar nº 107. de 26 de abril
de 2001.
SEÇÃO II .
DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA
Art. 153. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
1 - de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara;
IH — do Prefeito Municipal:
H1 — de cidadãos, mediante iniciativa popular, assinada no mínimo por 5% (cinco por
cento) do eleitorado inscrito no município.
$1º A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de 10
(dez) dias. aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
$ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo
número de ordem.
$3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de
intervenção no Municipio.
8 4º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada. não poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
SEÇÃO IH
DOS PROJETOS DE LEI
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Art. 154. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria de
competência da Câmara e sujeita à sanção do Plenário.
Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I- do Vereador;
Tl — da Mesa da Câmara;
IM — do Prefeito;
IV — de cidadãos nos termos da Lei Orgânica.
Art. 155. Nos projetos de iniciativa dos cidadãos. deverá constar as assinaturas dos
eleitores, nome completo legível. endereço, número do titulo de eleitor, zona e seção em que
vota. devendo conter ainda indicação do responsável pelas coletas de assinaturas.
Art. 156. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Leis, que disponham
sobre:
Il - a proposta orçamentária e os projetos de lei que disponham sobre matéria
financeira. criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens
dos servidores da administração centralizada e ainda a revisão geral anual dos vencimentos
destes:
HI - a proposta que importe em aumento de despesas ou diminuição da receita.
HI — Regime Jurídico dos Servidores Públicos;
Parágrafo único. Nos projetos referidos nos incisos | e II deste artigo não serão
admitidas emendas e' subemendas apresentadas por Vereador, que aumentem direta ou
indiretamente a despesa: proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de
cargos ou funções.
Art. 157. As Emendas aos Prójetos de Lei do Orçamento Anual e de Diretrizes
Orçamentária. só poderão ser apresentadas observando-se os critérios estabelecidos neste
Regimento e na Lei Orgânica.
SECÃO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 158. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria
que exceda os limites da economia interna da Câmara e de sua competência privada. não
sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
8 1º - Constituí matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
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a) - a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito:
b) - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito:
c) — cassação do mandato do prefeito e do Vice-Prefeito:
d) - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos:
e) — criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia
interna da Câmara: ,
f) - os demais atos que independam da sanção do Prefeito:
s) - concessão de Titulo de Cidadão Indiaporãense e Insígnia “12 de Maio”. à
pessoas que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município.
82º A apresentação do Projeto de Decreto Legislativo a que se refere a alínea “a” do
parágrafo anterior, será de competência da Comissão de Finanças e Orçamento.
$3º A apresentação de Projeto de Decreto Legislativo a que se refere a alínea “g” do
parágrafo primeiro, observará os seguintes requisitos:
| - Titulo de Cidadão Indiaporãense:
a) será outorgado às pessoas que não sejam natural do Município;
b)o Título de Cidadão Indiaporãense constará de uma placa contendo, sucintamente o
Decreto Legislativo que o aprovou, o brasão do Município e as máximas apropriadas assinada
pelo autor da proposição e por toda a mesa.
IH — Insígnia “12 de Maio”:
a) poderá ser dada aos que prestarém relevantes serviços ao Municipio:
b) a Insígnia “12 de Maio” constará dé uma placa contendo. sucintamente o Decreto
Legislativo que o aprovou. o brasão do Município e as máximas apropriadas assinada pelo
autor da proposição e por toda a mesa.
$ 4º As proposituras que determinarem as outorgas das honrarias prevista na alínea
“e” do & 1º deste Artigo, trarão nas suas justificativas um curriculum vitae do homenageado e.
cada uma delas. poderá ser apresentada apenas uma vez, em cada sessão legislativa, por cada
vereador. sendo necessário. para sua aprovação. 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
$5º A Propositura dos Projetos de Decretos a que se referem as demais alíneas serão
de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
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SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 159. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assunto de
economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa e versará sobre sua
Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
$1º Constitui matéria de Projeto de Resolução:
| - a destituição dos membros da Mesa:
II - o julgamento dos recursos de sua competência;
HI - os assuntos de economia interna da Câmara:
IV — alterações no Regimento Interno:
V — concessão de licença-de Vereador;
VI — perda do mandato de Vereador;
VII — organização dos serviços administrativos;
$ 2º - Os projetos previstos nos incisos II, V, VI, e VII são-de iniciativa exclusiva da
Mesa.
$ 3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de
Resolução poderá ser da Mesa. das Comissões e dos Vereadores. conforme dispõe este
Regimento.
SEÇÃO VI .
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 160. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I- Urgência Especial:
1 — Urgência:
HI — Prioridade:
IV — Ordinária.
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SUBSEÇÃO I
URGENCIA ESPECIAL
Art. 161. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais. salvo a de
número legal e de parecer. para que determinado Projeto. se examinado objetivamente.
evidencie necessidade premente e atual. que não sendo tratada desde logo, resulte em grave
prejuizo. perdendo sua oportunidade ou aplicação. seja imediatamente considerado. Para a
concessão deste regime de tramitação serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas
e condições:
[- A concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento
escrito. que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentada. com a
necessária justificativa. e nos seguintes casos:
a) pela Mesa. em proposição de sua autoria:
b) por 2/3 (dois terços). no mínimo, dos Vereadores presentes.
II — O requerimento de urgência especial deverá ser apresentado durante o Expediente.
e. antes do encerramento deste, -será anunciado e submetido ao Plenário, dependendo para
sua aprovação de 2/3 (dois terços)-dos membros da Câmara.
IH — O requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas a sua votação
poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, por no máximo 5 (cinco) minutos, e
um vereador de cada bancada terá o prazo improrrogável de 2 (dois) minutos para seu
pronunciamento.
IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto. com prejuízo
de outra urgência especial já votada. salvo nos casos de segurança e calamidade.
V — Aprovado.o requerimento de urgência especial, a proposição será encaminha às
Comissões competentes para exararem parecer, junto ou separadamente, suspendendo-se a
sessão pelo prazo necessário.
VI — na ausência ou impedimento de membros das comissões, o Presidente da Câmara
designará os substitutos.
SUBSEÇÃO II
REGIME DE URGENCIA
Art. 162. Tramitarão em regime de urgência as proposições de iniciativa do Poder
Executivo ou Legislativo. quando solicitado, devendo ser apreciadas no prazo de 30 (trinta)
dias e observando-se no mais os dispositivos legais contidos na Lei Orgânica Municipal.
SUBSEÇÃO III
REGIME DE PRIORIDADE
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Art. 163. Tramitarão em regime de prioridade as proposições sobre matéria
orçamentária e Prestação de Contas do Executivo.
SUBSEÇÃO |V
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Art. 164. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos
regimes de que tratam os artigos anteriores da seção VI. deste Regimento, com prazo de 90
(noventa) dias para serem apreciadas. observando-se ainda termos definidos na Lei Orgânica
do Município.
Art. 165. Os prazos previstos para tramitação não correm durante o recesso da Câmara
e nem se aplicam nos projetos de codificação.
Art. 166. Se o projeto de lei for rejeitado, o Presidente da Câmara comunicará o fato
ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.
Art. 167. Lido o projeto pelo Secretário no Expediente, será encaminhado pelo
Presidente às Comissões que, pela natureza do assunto, devam opinar sobre o mesmo.
CAPÍTULO [1
DAS INDICAÇÕES
Art. 168. “Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público aos poderes competentes.
Parágrafo único. E vedado dar a forma de indicação a assunto que. por este
Regimento. deva constituir objeto de requerimento, e vice-versa.
Art. 169. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito.
pelo Presidente da Câmara. independentemente de deliberação do Plenário.
$ 1º No caso de entender q Presidente que a indicação não deva ser encaminhada,
fundamentará sua decisão, da qual cabe recurso. dará conhecimento ao autor e solicitará o
pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da
Ordem do Dia.
$2º Para emitir seu parecer, cada Comissão terá o prazo improrrogável de seis dias.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art. 170. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, formulado por Vereador ou
Comissão. ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.
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Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los. os requerimentos são de duas
espécies:
| - sujeitos apenas a despacho do Presidente:
H - sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 171. São da competência do Presidente os requerimentos verbais que tenham por
conteúdo:
I- o uso da palavra ou a desistência dela:
II - a permissão para falar sentado;
HI - a posse de Vereador ou suplente;
IV -a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário:
V- a observância de disposição regimental;
VI - a retirada pelo autor de requerimento, verbal ou escrito. ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VII - a verificação de votação ou de presença;
VIII - as informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX -a requisição de documentos, processos. livros ou publicações existentes na
Câmara sobre proposição em discussão;
X-o preenchimento de vaga em Comissão;
XI - a justificativa de voto.
Art. 172. São da competência do Presidente e escritos os requerimentos que
solicitem:
1 - renúncia de cargo da Mesa, feita por seu titular:
H - audiência de determinada Comissão. quando apresentado por outra:
UI - designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no
parágrafo 4º do artigo 49 deste Regimento;
IV - a retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou desprovido de
parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário:
V - juntada ou desentranhamento de documentos:
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VI - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara:
VI - votos de pesar por falecimento.
Art. 173. A Presidência é soberana nas decisões sobre os requerimentos citados nos
incisos anteriores, exceto os que. pelo próprio Regimento. devam receber anuência do
Plenário.
Parágrafo único. Se a Secretaria informar a existência de pedido anterior, formulado
pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto, já respondido. fica a Presidência desobrigada
de fornecer novamente a informação solicitada.
Art. 174. São da competência do Plenário. votados sem parecer. discussão e sem
encaminhamento de votação, os requerimentos verbais que solicitem:
| - prorrogação da sessão;
11 - destaque de matéria para votação:
H1 - votação por processo determinado;
IV - encerramento de discussão;
V — pedido de vista; .
VI — dispensa de leitura
Art. 175. São da competência do Plenário, escritos, discutidos e votados, os
requerimentos que solicitem:
I- votos de louvor ou congratulações;
H - audiência de Comissão sobre assuntos em pauta:
HT - inserção de documento em ata;
IV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para
discussão:
V - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário:
VI - informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
VII - constituição de Comissões Especiais ou de Representação:
VIT - convocação do Prefeito para prestar informações em Plenário.
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$ 1º Os requerimentos de que fala o caput deste artigo devem ser incluídos no
Expediente da sessão. lidos e encaminhados à Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
para exarar parecer e será colocado na Ordem do Dia da sessão seguinte. exceto tratando-se
de requerimento em regime de urgência especial. que será encaminhado à Ordem do Dia da
mesma sessão.
82º A discussão da solicitação de urgência especial ocorrerá no Expediente da mesma
sessão. concedendo-se ao proponente e aos demais Vereadores 5 (cinco) minutos para
manifestarem os motivos do acolhimento ou rejeição do pedido.
8 3º Aprovada a urgência especial. a discussão e votação do requerimento serão
realizada na Ordem do Dia. após receberem os pareceres das comissões competentes.
8 4º Rejeitado o pedido de urgência especial. passará o requerimento para a Ordem do
Dia da sessão seguinte, juntamente com às requerimentos comuns.
Art. 176. Os requerimentos poderão ser apresentados até o final do Expediente.
Art. 177. Os requerimentos ou petições de interessados que não sejam Vereadores
serão lidos no Expediente e-encaminhados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito. às
Comissões competentes ou a quem de direito.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferir os requerimentos ou petições de
interessados, que não sejam Vereadores, e mandar arquivá-los desde que se refiram a assuntos
estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 178. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da
Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no. Expediente e encaminhadas às Comissões
competentes, exceto requerimento de urgência apresentado na forma regimental. cuja
deliberação far-se-á na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo único. O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em
cuja pauta for incluído o processo.
CAPÍTULO V
DAS MOÇÕES
Art. 179. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto. reivindicando providências. hipotecando solidariedade, protestando ou
repudiando.
Art. 180. Apresentada nos termos e prazos regimentais. a moção será discutida e
votada na sessão subsequente.
Art. 181. Não se admitirão emendas a moções, facultando-se. apenas. a apresentação
de substitutivos.
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Art. 182. Cada Vercador disporá de LO (dez) minutos para discussão de moções. não
se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art, 183. Substitutivo é o projeto de lei. projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Municipio. projeto de resolução ou projeto de decreto legislativo, apresentado por Vereador.
Comissão ou pela Mesa, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de substitutivo parcial ou mais de um
0 substitutivo. pelo mesmo Vereador, ao mesmo projeto.
Art. 184. Emenda é a proposição apresentada para corrigir outra.
Art. 185. As emendas podem ser supressivas, substitutivas. aditivas e modificativas.
8 1º Emenda supressiva- é a que manda suprimir em parte ou em todo o artigo.
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
$2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar-do artigo, parágrafo.
inciso. alinea ou item do projeto.
$3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao termos do artigo, parágrato.
inciso. alínea ou item do projeto.
$ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo. parágrafo.
inciso, alinea ou item do projeto sem alterar a sua substância.
Art. 186. A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 187. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham
relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
81º O autor-do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos a seu objeto
terá o direito de reclamar.
$ 2º Compete ao presidente decidir sobre a reclamação.
$ 3º Cabe recurso ao Plenário. nos termos regimentais. da decisão do Presidente.
CAPÍTULO VIH
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
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Art. 188. O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa a
retirada de sua proposição.
$ 1º Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário. compete ao
Presidente deferir o pedido.
82º Se a matéria já estiver submetida ao Plenário. a este compete a decisão.
Art. 189. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior. que estejam sem parecer ou com parecer
contrário das Comissões competentes.
$ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei ou de resolução oriundos
do Poder Executivo ou de Comissão da Câmara. que deverão ser consultados a respeito.
!
8 2º Cabe ao Vereador. mediante requerimento dirigido ao Presidente. solicitar o
desarquivamento do projeto é o reinício da tramitação regimental.
TÍTULOVI
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO 1
DAS DISCUSSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 190. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
$ 1º Terão discussão e votação única todas as proposições, exceto os projetos de
Emenda à Lei Orgânica do Município e os projetos de lei complementar que deverão ser
submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões e votações.
$ 2º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá
à ordem cronológica de apresentação.
Art. 191.' Na primeira discussão e votação, debater-se-á cada artigo do projeto.
separadamente c assim serão votados, salvo solicitação de dispensa dessa formalidade
aprovada pelo plenário.
$1º Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e
subemendas.
8 2º Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor. ele será
discutido em lugar do projeto.
$ 3º Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador. o Plenário deliberará sobre
a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
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$ 4º Se o Plenário decidir pelo prosseguimento da discussão. ficará prejudicado o
substitutivo.
8 5º A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá scr aprovada em segunda
discussão.
$ 6º A requerimento de Vereador. aprovado pelo Plenário, poderá o
projeto ser discutido e votado globalmente.
Art. 192. Na segunda discussão e votação debater-se-á e votar-se-á o projeto
globalmente.
4 1º Nesta fase de discussão e votação é permitida a apresentação de emendas ou
subemendas. não podendo ser apresentados substitutivos.
$ 2º Havendo emendas e subemendas aprovadas, o projeto. com elas. será
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para dar-lhe a redação devida
em harmonia com as emendas e subemendas aprovadas.
$3º Não é permitida a realização de segunda discussão de projeto na mesma sessão
em que se realizou a primeira.
Art. 193. Os debates deverão ser feitos com dignidade e ordem, cumprindo aos
Vereadores atender as seguintes determinações:
| - O Presidente da Câmara falará sentado;
H - O Vereador falará em pé, exceto quando, por motivo justificado, for solicitada e
deferida, pelo Presidente, autorização para falar sentado;
IH - O. Vereador dirigir-se-á sempre ao Presidente e à Câmara voltado para a Mesa.
exceto quando responder a aparte, concedido;
IV - não fazer uso da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do
Presidente;
V - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.
Art. 194. O Vereador somente poderá falar:
[- para apresentar retificação ou impugnação da ata:
Il - na Hora do Expediente, quando inscrito:
HI - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear. na forma regimental:
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V - pela Ordem. para apresentar Questão de Ordem na observância de disposição
regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos:
VI - para encaminhar a votação:
VII - para justificar a urgência de requerimento:
VII - para justificar o seu voto;
IX - para Explicações Pessoais:
X - para apresentar requerimento.
Art. 195. O Vereador que pedir a palavra deverá, inicialmente. declarar a que título
do artigo anterior a pede. e não poderá:
| - usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
Il - desviar-se da matéria em debate:
HE - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria:
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 196. O Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer outro Vereador.
solicitará ao Vereador que faz uso da palavra que interrompa sua fala nos seguintes casos:
[ - para leitura de requerimento de urgência;
1H - para comunicação importante à Câmara;
HH - para recepção de visitante;
IV - para votação de requeri mento de prorrogação de sessão:
V - para atender pedido da palavra Pela Ordem e para que seja proposta a Questão de
Ordem regimental.
Art. 197. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente obedecerá à seguinte ordem de preferência:
I- ao autor;
II - ao relator;
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HH - ao autor da emenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja
favorável e contrário à matéria em debate. quando não prevalecer a ordem determinada nos
incisos.
SEÇÃO IL
DOS APARTES
Art. 198. Aparte é a interrupção da fala do Vereador que está com a palavra para
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
$1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a um minuto.
$ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa de
quem está fazendo uso da palavra.
$3º Não é permitido apartear o Presidente, aquele que fala Pela Ordem, o que fala em
Explicações Pessoais, o que encaminha votação e o que declara seu-voto.
$ 4º Aquele que aparteia deve permanecer em pé e em pé, se concedido o aparte.
ouvirá a resposta do aparteado.
$ 5º Quando aquele que está fazendo uso da palavra nega o aparte, não é permitido ao
solicitante do aparte negado dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
SEÇÃO HI
DOS PRAZOS
Art. 199. Este Regimento estabelece os seguintes prazos aos Vereadores para uso da
palavra:
1-5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata:
[= 10 (dez) minutos para falar na Hora do Expediente:
III — 5 (cinco) minutos para a exposição de urgência especial de requerimento:
IV — 10 (dez) minutos para debate de projetos a ser votados globalmente. em primeira
discussão: cinco minutos para cada dispositivo. sem que seja superado o limite de dez
minutos para debate de projeto a ser votado artigo por artigo:
V— 10 (dez) minutos para a discussão de projeto globalmente em segunda discussão:
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VI — 10 (dez) minutos para a discussão única dos projetos. para os quais tenha sido
solicitada urgência:
VH — 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento e indicação. sujeitos a
debate:
VIIE— 3 (três) minutos para falar Pela Ordem:
IX — 1 (um) minuto para apartear:
X—5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação;
XI — 2 (dois) minutos para justificação dé voto:
XIH-— 5 (cinco) minutos para falar em Explicações Pessoais.
Parágrafo único. Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo. quando o
Regimento explicitamente assim o determinar.
Art. 200. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra.
requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
SEÇÃO IV
DA VISTA
Art. 201. O pedido de vista para estudo será requerido por Vereador e deliberado pelo
Plenário. apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido
declarada em regime de urgência.
$ 1º O prazo máximo de vista é de 05 (cinco) dias para o vereador que a requereu.
contados do primeiro dia útil seguinte a sessão.
8 2º Só serão admitidos pedido de vista em 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas.
8 3º Não serão admitidos pedido de vista para projetos cujo o prazo para votação se
extinguir antes da sessão ordinária subsegiiente.
$ 4º Não serão admitidos pedido de vista à matéria em pauta na última Sessão
Ordinária da Sessão Legislativa.
SEÇÃO V
DO ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO
Art. 202. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência
de quem queira fazer uso da palavra, pelo decurso dos prazos regimentais ou por
requerimento aprovado pelo Plenário.
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$ 1º Somente será permitido requerer o encerramento da discussão. após terem falado
02 (dois) Vereadores favoráveis e 02 (dois) contrários. entre os quais o autor. exceto se
houver desistência expressa.
$2º A proposta de encerramento deverá partir de quem estiver fazendo uso da
palavra. perdendo a vez de falar se ela for recusada.
$ 3º O pedido de encerramento não está sujeito à discussão. devendo ser votado pelo
Plenário.
CAPÍTULO H
DAS VOTAÇÕES
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 203. deliberações do Plenário serão tomadas:
1 — por dois terços de votos dos membros da Câmara;
H — por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara;
HI — por maioria simples de votos, desde que presente a maioria dos membros da
Câmara. ,
Art. 204. Depende do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da
Câmara. autorização para:
1 - outorgar a concessão de serviços públicos;
H - outorgar direito real de concessão de uso de bens imóveis:
HI - alienar bens móveis e imóveis;
IV - adquirir bens imóveis por doação com encargo;
V - alterar a denominação de vias e logradouros públicos:
VI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município:
VII - contrair empréstimos:
VIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria, mediante
decreto legislativo:
IX - requerer ao Governador a intervenção no Município. nos casos previstos na
Constituição Federal:
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X - alterar o nome do Município. a requerimento do Prefeito:
XI- rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas da do Executivo:
XH - aprovar lei complementar:
XII - destituir membro da Mesa:
XIV - cassar o mandato de Prefeito. Vice-Prefeito e Vereador:
XV - conceder isenção e anistia de tributos.
XVI — conceder subvenção
XVII — rejeição de licença ou afastamento definitivo do cargo de Prefeito. Vice-
Prefeito ou Vereador.
Art. 205. Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
| - a alteração do Regimento Interno da Câmara;
H -a rejeição do veto do Prefeito;
HI - a rejeição da solicitação de licença temporária dos cargos de Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereador;
IV - a aprovação de projetos de resolução;
V- a aprovação de requerimentos que solicitem dispensa de parecer das Comissões.
Art. 206. Todas as deliberações, com exceção das relacionadas nos artigos 204 e 205
deste Regimento, e outras disposições constitucionais contrárias, serão tomadas por maioria
simples de votos. presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 207. O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:
I — na eleição da Mesa;
H — quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta e
de dois terços dos membros da Câmara:
HI — quando houver empate em qualquer votação do Plenário:
SEÇÃO H .
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
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Art. 208. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
Art. 209. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores
que aprovam e manifestando-se levantando os que desaprovam a matéria em julgamento.
8 1º Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos Vereadores
votaram favoravelmente e quantos votaram contrariamente.
8 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pedirá aos Vereadores que se
manifestem novamente.
$3º O processo simbólico será a régra geral para as votações, somente sendo
abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
8 4º Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer
verificação mediante votação nominal, requerimento esse sujeito à deliberação do Plenário.
Art. 210. A votação nominal será feita pela chamada em oqrdem alfabética dos
presentes pelo Presidente, devendo os - Vereadores responder sim ou não; conforme forem
favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, lendo os nomes dos
Vereadores que tenham votado sim e dos que tenham votado não. no
Art. 211. Nas deliberações da Câmara o voto será sempre público.
Art. 212. Ás votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão. só que
interrompendo por falta de quorum.
Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de
uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluida a
votação da mesma.
Art. 213. Terão preferência para votação as emendas oriundas das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou
parágrafo. será admissível requerimento de preferência para a emenda que melhor adaptar-se
ao projeto, segundo deliberação do Plenário. sem disctissão.
Art. 214. Destaque é o ato de separar do texto uma proposição para possibilitar a sua
apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 215. Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de
seu voto.
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Art. 216. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e
com discussão encerrada. poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação. a
menos que este regimento explicitamente o proíba.
CAPÍTULO II
DA ORDEM
Art. 217. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à
interpretação deste Regimento. sua aplicação ou sua legalidade.
8 1º Toda Questão de Ordem deve ser formulada com clareza e com a indicação
precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
8 2º Não observando o proponente o disposto do parágrafo anterior. poderá o
Presidente cassar-lhe a palavra e não levar em consideração a questão levantada.
Art. 218. Cabe ao Presidente resolver soberanamente toda Questão de Ordem. não
sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la.
Parágrafo único. Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 219. Em qualguer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra Pela Ordem.
para reivindicar a adequada aplicação deste Regimento.
TÍTULOVII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO 1
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES, ESTATUTOS OU REGIMENTOS
Art. 220. Código é o conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a
um assunto ou-a um ramo do direito.
Art. 221. Consolidação é a reunião de leis conforme um certo sistema ou ordem.
Art. 222. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares e
fundamentais. que regem as atividades de um órgão ou entidade.
Art. 223. Os projetos de códigos. consolidações. estatutos ou regimentos. depois de
apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
$ 1º No prazo de até 30 (trinta dias). contados da entrega. poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
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82º A Comissão, em seguida, terá. no máximo. 45 (quarenta e cinco) dias para exarar
seu parecer. incorporando as emendas e sugestões consideradas pertinentes.
$ 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o
projeto na pauta da Ordem do Dia.
Art. 224. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
8 1º Aprovado em primeira discussão. voltará o projeto à Comissão por mais lá
(quinze) dias. para incorporação das emendas aprovadas.
82º Ao atingir este estágio de discussão seguir-se-á a tramitação normal dos demais
projetos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 225. Recebido do Prefeito o projeto de lei orçamentária. dentro do prazo legal. o
Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores e à Comissão de Finânças e Orçamentos.
Parágrafo único. A Comissão de Finanças e Orçamentos tem o prazo de 30 (trinta)
dias para exarar seu parecer.
Art, 226. As sessões em que se discute'o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada
a essa matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos.
Parágrafo único. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias. de
modo que o projeto do Orçamento esteja concluido até 15 (quinze) de dezembro do mesmo
ano.
Art. 227. Não serão objeto de deliberação emendas ao projeto de lei do Orçamento
das quais decorram: :
1 - aumento da despesa global ou de cada órgão. projeto ou programa. ou as que visem
modificar o seu montante, natureza e objetivo:
H - alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio. exceto quando provada.
neste ponto. a inexatidão da proposta:
HI - diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
CAPÍTULO III
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
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Art. 228. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária será exercido
pela Câmara Municipal. com auxilio do Tribunal de Contas competente.
Parágrafo único. Nesse controle estão compreendidos:
| - a apreciação das contas do exercício financeiro. apresentadas pelo Prefeito c pela
Mesa da Câmara:
IF - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.
devendo para tanto. serem encaminhados de um órgão para o outro os balancetes mensais de
receita e despesas até o dia 20 (vinte) do mês subsegiuente e os relatórios exigidos pela Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no mesmo prazo de encaminhamento ao
Tribunal de Contas. ,
HI - o julgamento da regularidade das contas do Executivo.
Art. 229. A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminharão suas contas anuais ao
Tribunal de Contas competente, e de um órgão para o outro, até o dia 31 de março do
exercício seguinte.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas dará o parecer prévio. devendo concluir pela
aprovação ou rejeição, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara. :
Art. 230. Recebidos os processos do Tribunal de Contas, a Mesa, independente da
leitura dos pareceres em Plenário, mandará publicá-los, notificará o responsável pelas contas,
distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e
Orçamentos, num prazo de 2 (dois) dias.
$ 1º A Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias. apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo através de projeto de decreto
legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
$ 2º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado. os processos serão
encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas.
Art. 231. Exarado o parecer pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo
anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da
Ordem do Dia da sessão imediata.
Parágrafo único. As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente
reduzido a trinta minutos.
Art. 232. Para emitir seu parecer. a Comissão de Finanças e Orçamentos poderá
vistoriar obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da
Prefeitura e solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, para aclarar partes
obscuras.
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Art. 233. Tem o Vercador direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças
e Orçamentos, no período em que o processo estiver em seu poder.
Art. 234. As contas serão submetidas à discussão e votação únicas.
Art. 235. A Câmara terá 60 (sessenta) dias de prazo. a contar do recebimento, para o
exame e julgamento das contas do Executivo.
$ 1º Decorrido o prazo a que se refere este artigo sem deliberação. as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de
Contas.
$ 2º Rejeitadas as contas por votação ou por decurso de prazo. o Presidente da
Câmara. imediatamente, às remeterá ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 236. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias. de modo
que as contas possam ser examinadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 236.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 237. Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos to prazo de 10 (dez)
dias. contados da data da ocorrência, por simples petição a ele próprio dirigida.
$ 1º O recurso será encaminhado imediatamente à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação que terá.o prazo de 15 (quinze) para opinar e elaborar projeto de resolução.
$ 2º Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou rejeitando o
recurso. será o mesmo submetido à discussão única e votação na Ordem do Dia da primeira
sessão. ordinária ou extraordinária, à se realizar.
$ 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
CAPÍTULO V
INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
Art. 238. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário. cujas decisões constituirão precedentes regimentais.
Art. 239. As interpretações do Regimento em assunto controverso. feitas pelo
Presidente, também constituirão precedentes. desde que a Presidência assim o declare. por
iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 240. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação
na solução de casos análogos.
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Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo. a Mesa fará a consolidação de
todas as modificações no Regimento. bem como dos precedentes adotados. publicando-os em
separata.
TÍTULOVIII
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 241. Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de LO
(dez) dias úteis. enviado ao Prefeito em forma de autógrafo que, concordando. o sancionará
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8 1º Os autógrafos serão anexados ao processo legislativo e arquivados na Secretaria
da Câmara.
8 2º Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito. considerar-se-á sancionado o
projeto. sendo obrigatória a sua promulgação e publicação pelo Presidente da Câmara. num
prazo de 15 (quinze) dias úteis; sob pena de-responsabilidade.
Art. 242. Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, contrário à Lei Orgânica
do Município ou ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo
anterior.
8 1º O veto. obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo. neste
caso. abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, alinea ou item.
$ 2º Recebido o veto, será ele encaminhado à Comissão de Constituição. Justiça e
Redação. que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
8 3º As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para
exarar parecer.
8 4º Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo
indicado. a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.
independente de parecer.
85º A Mesa convocará, de ofício. sessão extraordinária para discutir o veto se no
prazo estabelecido não se realizar sessão ordinária.
Art. 243. A apreciação do veto será feita em discussão e votação únicas.
$ 1º Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos para discutir.
82º O veto será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.
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Art. 244. A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita no prazo de quinze dias
da sua leitura no Expediente da Câmara.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem deliberação. o veto será colocado na Ordem
do Dia da sessão imediata. e quando não votado em Plenário será apreciado em sessões
extraordinárias, tantas quantas forem necessárias.
Art. 245. Se o veto for rejeitado. o autógrafo do projeto será enviado ao Prefeito. em
48 (quarenta e oito) horas. para promulgação.
Art. 246. Os projetos de lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados ou não
sancionados. só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, exceto se apresentados
pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 247. As Emendas à Lei Orgânica Municipal. serão promulgadas e publicadas
pela Mesa da Câmara com a seguinte cláusula: “A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ, NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA..PELO PLENÁRIO.
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA”
Art, 248. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os
respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara, com a séguinte cláusula:
RN PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP.
EM SESSÃO (EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA , DE DE
. APROVOU E ELE, NOS TERMOS DO. ARTIGO 36, INCISO IV. DA LEI
ORGÂNICA:DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO OU DECRETO
LEGISLATIVO :”
Art, 249. Na promulgação das leis, pelo Presidente da Câmara, serão utilizados as
seguintes cláusulas promulgatórias:
t — Leis com sanção tácita:
cerneanereeranenaateniam . PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ.
ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA
DA LEI. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPOR À-SP. EM SESSÃO
(EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA +. DE DE .
APROVOU E ELE. NOS TERMOS DO ARTIGO 36. INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. PROMULGA A SEGUINTE LEE”
H — Leis com veto total rejeitado:
crerremteenentaa cane cranaearenacereraça PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁÃ-SP,
Câmara Municipal de Indiaporã
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EM SESSÃO (EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA - DE. DE
. MANTEVE E ELE. NOS TERMOS DO ARTIGO 36. INCISO IV. DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PROMULGA A SEGUINTE LEI”
Ha - Leis com veto parcial rejeitado:
ereneereremneareanearenacerecraeeeea PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
NA FORMA DA LEL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP.
EM SESSÃO (EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA - DE DE
MANTEVE E ELE. NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO IV. DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº . DE DE DE ai
Art. 250. Para a promulgação de Leis. com sanção tácita ou por rejeição de vetos.
utilizar-sc-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura. Quando se tratar de veto
parcial. a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
TÍTULOIX
DO PREFEITO
CAPÍTULO 1
DA CONVOCAÇÃO
Art. 251. O Prefeito poderá ser convocado pela Câmara para prestar informações
sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante requerimento de vereador ou
comissão. discutido e aprovado pelo Plenário que será enviado de oficio pelo Presidente. em
nome da Câmara.
8 1º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as
questões que serão apresentadas ao Prefeito.
$2" Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito. a fim de fixar
dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a
interpelação.
83º A convocação deverá ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) quinze dias
úteis contados do recebimento.
$ 4º Todas as disposições deste Capitulo aplicam-se também aos Secretários e
diretores de departamentos do Município.
Art. 252. O Prefeito poderá. espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar
esclarecimentos após entendimentos com o Presidente. que designará dia e hora para a
recepção e comunicará os vereadores com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência.
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Art. 253. Na sessão a que comparecer. o Prefeito fará inicialmente uma exposição
sobre as questões que lhe forem apresentadas. apresentando a seguir esclarecimentos
complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
$ 1º Não é permitido aos Vereadores apartear o Prefeito enquanto ele faz a sua
exposição. nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
$ 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais. que o
assessorem nas informações e. Prefeito e assessores. estarão sujeitos. durante a sessão, às
normas deste Regimento.
CAPÍTULO IL
DAS INFORMAÇÕES
Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre
assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo único. As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por
Vereador e encaminhadas imediatamente pelo Presidente ao Executivo. -
Art. 255. O Prefeito; tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis. contados da data do
recebimento, para prestar as informações solicitadas. .
Parágrafo único. Póde o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, por igual
periodo.
Art, 256. Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem a scu
autor. mediante novo requerimento que deverá seguir a tramitação disposta neste capítulo.
CAPÍTULO HI
DAS SANÇÕES
Art. 257. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos no artigo 1º do
Decreto-Lei nº 201 de 1967, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal São
infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
] - impedir o funcionamento regular da Câmara:
II - impedir o exame de livros. folhas de pagamentos e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por
Comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídas:
HI - desatender, sem motivo justo. as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara. quando feitos no prazo e forma legais:
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IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade:
V - deixar de apresentar à Câmara no prazo e forma legais. a proposta orçamentária:
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro:
VII - praticar. contra expressa disposição de lei. ato de sua competência ou omitir-se
na sua prática:
VIII - omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens. rendas. direitos. ou interesses do
Municipio. sujeitos à administração da Prefeitura:
IX - ausentar-se do Município. por tempo superior ao permitido em lei. ou afastar-se
da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo único. O processo será instaurado se a infração politico administrativa for
tipificada em qualquer legislação mencionada neste Regimento, cujo trâmite será o previsto
no artigo 104. .
TÍTULOX
DA POLÍCIA INTERNA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 258. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente ao Presidente
e será feito normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar membros de
corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 259. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto
que lhe é reservada. desde que:
I - apresente-se decentemente trajado:
II - não porte armas e mantenha telefones móveis desligados;
HT - conserve-se em silêncio durante os trabalhos legislativos:
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário:
V - respeite os Vereadores:
VI - atenda às determinações da Mesa:
VII - não interpele os Vereadores.
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$ 1º Pela inobservância desses deveres por parte dos assistentes, os mesmos poderão
ser obrigados. pelo Presidente. a retirar-se imediatamente do recinto. sem prejuízo de outras
medidas.
$2º O Presidente poderá determinar que todos os assistentes se retirem
do recinto da Câmara, se essa medida for por ele julgada necessária.
Art. 260. Ocorrendo no recinto da Câmara qualquer infração penal. o Presidente fará
a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente para a
lavratura do respectivo auto e instauração do inquérito correspondente: não ocorrendo
flagrante. o Presidente comunicará o fato à autoridade policial para a instauração de inquérito.
TÍTULOXI
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 261. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no
Plenário por Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
$ 1º A saudação oficial aos visitantes será feita em nome da Câmara por Vereador que
o Presidente designar para esse fim.
8 2º .Os visitantes oficiais poderão discursar.
Art. 262. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas no edifício da Câmara e na sala
das sessões as Bandeiras Nacional, Paulista e do Município.
Art. 263. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de
recesso da Câmara.
$ 1º Quando não se mencionar expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias
corridos.
8 2º Na contagem dos prazos regimentais. observar-se-á. no que for aplicável. a
legislação processual civil em vigor.
TÍTULOXI
CAPÍTULO ÚNICO
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 264. Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado. reformado ou
substituido através de Resolução.
Art. 265. O projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento
Interno somente será admitido quando proposto:
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E - por 1/3 (um terço). no minimo, dos membros da Câmara:
II - pela Mesa:
II - pela Comissão Especial para este fim constituída.
Parágrafo único. O projeto de resolução a que se refere o presente Artigo será
discutido e votado em dois turnos. e só será dado por aprovado se contar com o voto minimo
e favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 266. Sempre que se proceder à reforma ou substituição do Regimento Interno. a
Mesa da Câmara, se necessário. promulgará, simultaneamente, o respectivo Ato das
Disposições Transitórias. :
Art, 267. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. devendo ser afixada no quadro de editais da Câmara Municipal de
Indiaporã.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º. Ao entrar em vigência o Regimento Interno a que se refere o presente Ato.
serão observadas as disposições transitórias consignadas nos Artigos seguintes.
Art. 3º. Todas as proposituras apresentadas em obediência às disposições regimentais
anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Indiaporã editará, no mínimo, 50 exemplares do
Regimento Interno da Câmara, para distribuição aos interessados.
Art. 5º. O presente Ato das Disposições Transitórias é promulgado pela Mesa da
Câmara na forma do disposto no Artigo 267 do Regimento Interno.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. em especial a Resolução nº 10 de
outubro de 1992.
Plenário José Batista Maldonado, Je Dezembro de 2006.
(TT
ANDO CÉSAR HUMER
Presidente
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º . . Registrado na Secretária da Câmara Municipal de
Indiaporã e publicado por edital afixado no lugar de costume. dentro do prazo legal.
Secretaria da Câmara Municipal de Indi à 04
Dezembro de 2006. Pp ndiaporã. de
AyDk ÍNA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA

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