norma nº 556/2012

Encarregada Depto. Administração 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 556/2012 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.012. 
(Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 136/2005, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 136, de 17 de 
junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 2° O Município fica responsável em enviar 
no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de R$ 
750,00 (Setecentos e cinqüenta reais), a partir do 
mês de dezembro de 2012, para os devidos 
pagamentos". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Indiaporã, 04 d embro de 2.012. 
FERNAND • CE AR HUMER 
Preféito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 1j, E OLIVEIRA 
Rua Domingos Simões Marques ri') 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 556/2012 — INDIAPORÃ, 04 DE 
DEZEMBRO DE 2.012. 
(Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 
136/2005, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 
136, de 17 de junho de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Artigo 2° O Município fica responsável 
em enviar no primeiro dia útil de cada mês, a 
quantia de R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta 
reais), a partir do mês de dezembro de 2012, 
para os devidos pagamentos". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume des￾ta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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noite 
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AVISO DE LICITAÇÕES 
Modalidade: Concorrência Pública 
Processo n° 76/12 
Concorrência n° 04/12 
Objeto: Aquisição de medicamentos, 
mentar, fraldas descartáveis geriátricas 
fermagem, material odontológica, inst 
diabetes. 
Encontra-se aberto nesta municipal: 
rência acima citada para a Aquisição d( 
suplemento alimentar, fraldas descarto 
material de enfermagem, material od( 
COMUN 
OUROMIX - CONCRETO E ARGAI\ 
que solicitou junto a CETESB a Lio 
ereto, fabricação de, sito à ESTRA 
1671, PERIMETRO URBANO, OUR 
Grandes Lagos Assessoria Empresarial e 
Votuporanga — SP Fone: (17) 3421-779 
CETESB - ANP - IBAMA - CBRN — JUCE5