norma nº 1591/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 04 de setembro de 2025 Ano X | Edição nº 1901 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.591, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
destinado a complementação para aquisição de
equipamentos para o hospital municipal Dr. Jair
Sponquiado, na seguinte classificação orçamentária a
saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.1041.0000 Aquisição de Móveis e
Equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
9.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00 (Código de Aplicação:
310.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 9.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 225: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
9.500,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 9.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0101 (Atendimento
Hospitalar) incluindo-se o projeto 1041 (Aquisição de
Móveis e Equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Jair
Sponquiado) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527
(LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 04 de
setembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Dispensas
DISPENSA DE LICITAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação –
Art. 75 – § 7º – Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 328/2025
Processo Administrativo nº 392/369-PL/2025
ÓRGÃO DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde.
DEPARTAMENTO: Fundo Municipal de Saúde /
Vigilância em Saúde.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no
ramo para Prestação de Serviços de conserto mecânico do
veículo “VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 COMF, ano
2018/2019, placa END-5952”, com o fornecimento de
ferramentas/equipamentos e mão de obra necessária.
CONTRATADA: EDER CAV. DE OLIVEIRA - MECÂNICA -
ME - CNPJ: 10.824.111/0001-76
Valor Total da Dispensa: R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais) – EMPENHO Nº 7377
FONTE DOS RECURSOS: 005-FEDERAL
Indiaporã-SP, 29 de agosto de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO – Prefeita
...........................................................................................................
DISPENSA DE LICITAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação –
Art. 75 – § 7º – Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 329/2025
Processo Administrativo nº 393/370-PL/2025
ÓRGÃO DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
DEPARTAMENTO: Departamento de Agricultura e