norma nº 558/2012

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 558/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.012. 
(Altera os Artigos 10e 20, da Lei 403/2010, que disciplina as atribuições do 
Conselho Tutelar e firma as normas a serem seguidas no processo eleitoral 
dos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Federal no. 8.069, de 13 de 
Julho de 1990, e da outras providencias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° - Os artigos lo e 20da Lei 403/2010, de 23 de Junho 
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica disciplinado as atribuições do Conselho 
Tutelar, nos termos da Lei Federal no. 8.069, de 13 de julho de 
1.990, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicionado, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, no âmbito do município de Indiaporã, composto de 05 
(cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos para o 
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual 
período, mediante novo processo eleitoral. 
Parágrafo 1° - Os membros titulares do Conselho Tutelar, 
diante da relevância e responsabilidade decorrente do exercício de 
suas funções, serão remunerados mediante pagamento mensal de 
importância correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo 
vigente no País. 
Parágrafo 2° - São direitos também assegurados aos 
Conselheiros Tutelares; 
I - Cobertura Previdenciária; 
II - Gozo de Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um 
terço) do valor da remuneração mensal; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
rnilt.Governo Municipal 2009-2012,„ 
aa,11111._.1 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
III - Licença Maternidade; 
IV - Licença Paternidade; 
V - Gratificação Natalina; 
VI - Cesta Básica; 
Parágrafo 3° - A remuneração fixada não gera relação de 
emprego com a municipalidade. 
Parágrafo 4° - O efetivo exercício do cargo de Conselheiro 
Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção 
moral. 
Parágrafo 5° - Sendo eleito funcionário público municipal, 
assim como servidor de autarquias, fundações ou empresas de 
economia mista de âmbito municipal, fica-lhe facultado, em caso de 
remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, 
vedado a acumulação de vencimentos. 
Parágrafo 6° - O Conselho Tutelar funcionará em 
dependências do próprio município, a ser definida pelo Poder 
Executivo". 
"Artigo 2° - O processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de Outubro do ano 
subseqüente ao da eleição presidencial, a cada 04 (quatro) anos. 
Parágrafo 1° - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no 
dia 10 de Janeiro do ano subseqüente ao processo eleitoral. 
Parágrafo 2° - A eleição para o Conselho Tutelar far-se-á 
mediante a inscrição dos candidatos, que até o encerramento das 
inscrições, preencherem os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no município há mais de 03 (três) anos; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ae%. r.:4 CÉLIA SAL „ate) OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
li
Governo Municipal 2009-2012~ 
:k4,1 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV - estar em gozo dos direitos políticos e não ter sofrido nenhuma 
condenação criminal; 
V - escolaridade mínima de 20grau completo; 
Parágrafo 3° - Os conselheiros Tutelares serão eleitos em 
sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos 
cidadãos do Município, em eleição presidida pelo presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". 
ATOS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1° - Em face das alterações propostas pela presente Lei, 
fica prorrogado o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos, cujo 
mandato expira em 30 de Junho de 2013, para 09 de Janeiro de 
2016. 
Parágrafo Único - Os conselheiros Tutelares cujo mandato é 
prorrogado farão jus aos vencimentos determinados no Parágrafo 10, 
do Artigo 10, da presente Lei, enquanto perdurar a prorrogação. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas por conta de dotações próprias consideradas no orçamento 
do exercício de 2013, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2013, 
revogando-se as disposições em,e,ntrário. 
Indiaporã, 18 zembro de 2.012. 
FERNANDO R HUMER 
Pr- do Municipal 
Registrada e afixada • local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP