norma nº 559/2012

Governo Municipal 2009-2012,,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 559/2012 — INDIAPORÃ, 20 DE DEZEMBRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), destinados a aquisição de veículo zero km para a Secretaria Municipal de Promoção 
Social. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria Estadual de 
Desenvolvimento Social. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social) incluindo-se o Projeto 1045 (Aquisição de Veículo para a Sec. de Promoção Social) e 
demais alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 
(LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 20 de d, zembro de 2.012. 
FERNAND Ô AR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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CÉLIA SA ida " OLIVEIRA 
Encarregado do 1 ep o. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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