norma nº 432/2011

ARTIGO 3° - Esta Lei entrará 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 1 
vigor na data de sua publicação, revogadas 
iro de 2011. 
FERN O CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
CÉLIA SAL 
Encarregada De 
E OLIVEIRA 
to. Administração 
-.1Governo Municipal 2009-20124w, 
rn 
`—` 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 432/2011 - INDIAPORÃ, 18 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), destinados a aquisição de equipamento agrícola (extratora de suco), com recursos 
financeiros repassados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretária de Agricultura e 
Abastecimento, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola) e 
Atividade 2011 (Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária), nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2010), com o valor do referido crédito 
adicional. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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