norma nº 433/2011

CÉLIA SAL 
Encarregada Dep 
E OLIVEIRA 
o. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 433/2011 — INDIAPORÃ, 25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a revisão de subsídios dos vereadores e remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
Art. 1°- Fica concedido, a partir de 10de janeiro de 2011, a 
título de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 
da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de 
dezembro de 2009, reajuste dos subsídios dos Vereadores e os 
vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, em 6,46% 
(seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento). 
Art. 2°- As despesas de que trata o artigo 10da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento 
do exercício vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2011. 
Art. 4°- Revogam-se a$ disposições em contrário. 
Indiaporã, neiro de 2011. 
FERNAF • CÉS R HUMER 
Préfeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
-dmilrGoverno Municipal 2009-2012~ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 433/2011— INDIAPORA, 
25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a revisão de subsídios dos vereadores e remu￾neração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras provi￾dências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
Art. 1°- Fica concedido, a partir de 1° de ja￾neiro de 2011, a título de revisão geral anual, consoante o 
disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal e nos 
termos da Lei Municipal 345, de 02 de dezembro de 2009, rea￾juste dos subsídios dos Vereadores e os vencimentos dos Servi￾dores do Poder Legislativo Municipal, em 6,46% (seis inteiros e 
quarenta e seis centésimos por cento). 
Art. 2°- As despesas de que trata o artigo 1° 
da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
constantes do orçamento do exercício vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 
2011. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 25 de janeiro de 2011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
CALWONS CZNIUMX 
Edição 624 
SÁBADO, 29 DE JANEIRO DE 2011 pákrobis, 0-1 
Yretenura Municipal de Indiapora 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
TO DE CONTRATO 
ante Prefeitura Municipal de Indiaporã — CNPJ 
6/0001-80 
ado PROJAL PROCESSAMENTO DE DADOS E 
O LTDA, CNPJ n° 56.331.226/0001-20Valor Total: 
;Valor Mensal: R$ 287,46 
:ontratação de empresa especializada no ramo para 
de serviços especializados para assistência e manu￾sistema informatizado na área de Tributação Munici￾a 28/02/2011 
_ma- 03/01/2011 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
kTO L.,...-CONTRATO 
N°023/2010 
;o N° 081/2010 
cante Prefeitura Municipal de Indiaporã — CNPJ 
96/0001-80 
tado José Carlos Chiquineli & Cia. Ltda. — CNPJ 
37/0001-03R$ 235.876,00 
tado Auto Posto Kajubi de Indiaporã Ltda. — CNPJ 
15/0001-61R$ 147.070,00 
Aquisição de combustíveis (álcool, gasolina e diesel) 
ulos de diversos setores da municipalidade. 
ia 30/06/2011 
tura 06/01/2011 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.398/0001-80 
ATO DE CONTRATO 
) _ N°024/2010 
;so N° 082/2010 
atante Prefeitura Municipal de Indiaporã — CNPJ 
39670001-80 
atado Nutricionale Com. de Alimentos Ltda. — CNPJ 
1-42/0001-17R$ 96.300,00 
)Aquisição de 1.500 cestas básicas de alimentos para 
frios e servidores municipais. 
cia 30/06/2011 
atura 06/01/2011