norma nº 434/2011

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 434/2011 - INDIAPORÃ, 25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 39.000,00 (Trinta e Nove 
Mil Reais), destinados a custear despesas com repasse de recursos para o Consórcio 
Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF em atendimento a Lei 
081/2003 de 28/04/2003. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 
020801 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010120 Atendimentos a UBS 
10301012020220000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 39.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) e 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), nas Leis de n° 312/2009 (PPA 
2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará 'em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã 1 de ja iro de 2011. 
FERI► NDO C SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL ,N-N-n, OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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