norma nº 436/2011

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 436/2011 - INDIAPORÃ, 25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 114: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 214: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 13.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.2999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 081: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 217: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 
R$ 3.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 13.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011). 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-41111iGoverno Municipal 2009-20124," 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 25 depneiro de 2011. 
FERNAMO HUMER 
--f?efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL •04110 OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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