norma nº 437/2011

CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Governo Municipal 2009-2012," 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 437/2011 — INDIAPORÃ, 25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Altera a Lei no 237/2007 de 18 de dezembro, que "Dispõe sobre a criação do 
Fundo e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - A Lei Municipal no 237/2007 de 18 de dezembro, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° O Conselho a que se refere o art.1° é constituído por (09) 
nove membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados: 
I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
,II) um representante dos professores da educação básica publica; 
III) um representante dos diretores das escolas básicas publicas; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas publicas; 
V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica publica; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica publica, um 
dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; 
VIII) um representante do Conselho Tutelar. 
ART. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em eco rkãrio, em especial a Lei no 402/2010. 
Indiaporã 5-de J n iro de 2.011. 
FERN SAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ÁPirigyksta ouNERms cilimes Edição 624 
SÁBADO, 29 DE JANEIRO DE 2011 
0.00 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
0.00 
NTERIOR 
7.40 
3° QUADRIMESTRE 
11.356.228.70 
.45'2733 39.86 
54.00 6.132.363.50 54.00 
0.00 0.00 0.00 
12.00 12.00 
0.00 
0.00 
7.00 
)al de Indiaporã 
1 396/0001-80 
TÃO FISCAL 
101/00) 
Valores expressos em R$ 
R$ 
6.13 
120.00 
0.00 
13.627.474.44 
0.00 
2.80 
120.00 
0.00 
2.178.23 22.00 2.498.370.31 22.00 
0.00 
9.765.98 16.00 
0.00 
1.816.996.59 16.00 
7.00 794.936.01 
(caso ultrapasse os limites acima): 
813328/0-8 Responsável pelo Controle Interno 
Célia Salani de Oliveira 
4.234.685.98 
5.825.745.32 
37.29 
51.30 
-0.00 
1.147.62 
LEI N° 437/2011- INDIAPORÃ, 
25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Altera a Lei n° 237/2007 de 18 de dezembro, que "Dispõe 
sobre a criação do Fundo e Conselho Municipal de Acompanha￾mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvol￾vimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Edu￾cação- Conselho do FUNDEB"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - A Lei Municipal n° 237/2007 de 18 de dezembro, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - O Conselho a que se refere o art.1° é consti￾tuído por (09) nove membros titulares, acompanhados de seus 
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a se￾guir discriminados: 
I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, 
dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Edu￾cação ou órgão educacional equivalente; 
II) um representante dos professores da educação básica 
publica; 
III) um representante dos diretores das escolas básicas pu￾blicas; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrati￾vos das escolas básicas publicas; 
V) dois representantes dos pais de alunos da educação 
básica publica; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação bási￾ca publica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas; 
VII) um representante do Conselho Municipal de Educa￾ção; 
VIII) um representante do Conselho Tutelar. 
ART. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
402/2010. 
Indiaporã, 25 de Janeiro de 2.011. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MACEDÔNIA - SP 
EXTRATO DE CONTRATO 
Contratante: Câmara Municipal de Macedônia. 
CNPJ n° 59.855.122/0001-02 
Contratada: SANT'ANNA E CANTARELLA ADVOGADOS AS￾SOCIADOS, 
Cw'DJ n° 06.164.877/0001-02 
Cometo: Contratação de empresa para prestação de ser￾viços profissionais de assessoria jurídica e consultoria téc￾nica administrativa e legislativa, durante o exercício de 
2011. 
Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Valor Mensal : R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
_ Vigência: exercício de 2011. 
Pagamento: mensal 
Data de assinatura: 18 de janeiro de 2.011 
Macedônia /SE 18 de janeiro de 2.011. 
-ALCEU BENTO PETENUCI JUNIOR-
-Presidente - 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-60 
LEI N° 438/2011- INDIAPORÃ, 
25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Altera a Lei n° 357/2010 de 28 de janeiro, que "Autoriza o 
Executivo Municipal a criar o Ensino de 09 anos e dá nova de￾nominação à EE "OTHAYDES LUIZ ARANTES"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - A Lei Municipal n° 357/2010 de 28 de janeiro, pas￾sa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
criar o ensino de 09 anos na EE "OTHAYDES LUIZ ARANTES", 
conforme Deliberação do CEE n° 73/2008 e os dispostos na 
Emenda Constitucional n° 53 e na Lei n° 9.394/96, com altera￾ções procedidas pela Lei n° 11.274/06. 
Artigo 2° - Com a criação do art. 1°, a EE "OTHAYDES LUIZ 
ARANTES" passará a denominar-se EMEF - Escola Municipal 
de Ensino Fundamental " OTHAYDES LUIZ ARANTES" 
ART. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
402/2010. 
Indiaporã, 25 de Janeiro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Inscrição de Restos a Pagar: RS 
Processados 780.948.12 
Não Processados 1.270.184.68 
Total da Inscrição: 2.051.132.80 
ARO 
Liquidado no 
Exercício - R$ Saldo a Pagar Encargos 
/ / 0.00 0.00 
/ / 0.00 0.00 
/ / 0.00 0.00 
Eidação 
/ / 0.00 0.00 
/ / 0.00 0.00 
/ / 0.00 0.00 
/ / 0.00 0.00 
/ / 0.00 0.00 
( ' 
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/ / 0.00 0.00 
/ / 0.00 0.00 
/ / / 0.00 0.00 
/ r / / 0.00 0.00 
/ / / 0.00 0.00 
/ / / 0.00 0.00 
/ / / 0.00 0.00 
FERNANDO CESAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração