norma nº 438/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 438/2011 — INDIAPORÃ, 25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Altera a Lei n° 357/2010 de 28 de janeiro, que "Autoriza o Executivo 
Municipal a criar o Ensino de 09 anos e dá nova denominação à EE 
"OTHAYDES LUIZ ARANTES"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - A Lei Municipal n° 357/2010 de 28 de janeiro, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o 
ensino de 09 anos na EE "OTHAYDES LUIZ ARANTES", conforme 
Deliberação do CEE n° 73/2008 e os dispostos na Emenda 
Constitucional n° 53 e na Lei n° 9.394/ 96, com alterações 
procedidas pela Lei n° 11.274/ 06. 
Artigo 2° - Com a criação do art. 1°, a EE "OTHAYDES LUIZ 
ARANTES" passará a denominar-se EMEF — Escola Municipal de 
Ensino Fundamental " OTHAYDES LUIZ ARANTES" 
ART. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em col?trário, em especial a Lei n° 402/2010. 
Indiaporã, 25 d a o de 2.011. 
FERN O CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ou oeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques rf21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000- Indiaporã - SP 
WUNERA infillafft Edição 624 SÁBADO, 29 DE JANEIRO DE 2011 IFffielgalga 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 438/2011- INDIAPORÃ, 
25 DE JANEIRO DE 2.011. 
(Altera a Lei n° 357/2010 de 28 de janeiro, que "Autoriza o 
Executivo Municipal a criar o Ensino de 09 anos e dá nova de￾nominação à EE "OTHAYDES LUIZ ARANTES"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - A Lei Municipal n° 357/2010 de 28 de janeiro, pas￾sa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
criar o ensino de 09 anos na EE "OTHAYDES LUIZ ARANTES", 
conforme Deliberação do CEE n° 73/2008 e os dispostos na 
Emenda Constitucional n° 53 e na Lei n° 9.394/96, com altera￾ções procedidas pela Lei n° 11.274/06. 
Artigo 2° - Com a criação do art. 1°, a EE "OTHAYDES LUIZ 
ARANTES" passará a denominar-se EMEF - Escola Municipal 
de Ensino Fundamental " OTHAYDES LUIZ ARANTES" 
ART. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
402/2010. 
Indiaporã, 25 de Janeiro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Liquidado no 
Exercício - R$ Saldo a Pagar 
:argos 
/ 0.00 0.00 
/ 0.00 0.00 
/ 0.00 0.00 
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I" 0.00 0.00 
/ 0.00 0.00 
/ 0.00 0.00 
- RA MUNICIPAL DE 
IVrACEDONIA - SP 
r0 DE CONTRATO 
Ente: Câmara Municipal de Macedônia. 
59.855.122/0001-02 
SANT'ANNA E CANTARELLA ADVOGADOS AS￾3, 
06.164.877/0001-02 
Contratação de empresa para prestação de ser-
'issionais de assessoria jurídica e consultoria téc￾inistrativa e legislativa, durante o exercício de 
tal: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
ensal : R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
1: exercício de 2011. 
nto: mensal 
assinatura: 18 de janeiro de 2.011 
nia /SA,~3 de janeiro de 2.011. 
BENTO PETENUCI JUNIOR￾mte -