norma nº 440/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 440/2011 - INDIAPORÃ, 10 DE FEVEREIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
destinados a implantação da "Praça de Exercício do Idoso", com recursos financeiros 
repassados pelo Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de 
São Paulo. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro originado através do repasse efetuado pelo Estado, no dia 30 de junho de 
2010, através do Convênio FUSSESP n° 280/2010. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social) e Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social), nas Leis 
de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, reiro de 2011. 
FERNA í O CÉ AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
-deliGoverno Municipal 2009-2012~, 
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