norma nº 441/2011

1111 ThIlk 
,illrGoverno Municipal 2009-20124", 
)4-4, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 441/2011 — INDIAPORÃ, 10 DE FEVEREIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 74.000,00 (setenta e 
quatro mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 286: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 37.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 290: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 37.000,00 
TOTAL GERAL R$ 74.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude do aumento no repasse do FUNDEB. 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, í de Fe keiro de 2011. 
FERN O C ^SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregada De s to. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro- PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP