norma nº 442/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 442/2011 - INDIAPORÃ, 10 DE FEVEREIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 233.400,00 (duzentos e 
trinta e três mil e quatrocentos reais), destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 233.400,00 
TOTAL GERAL R$ 233.400,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 014: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 16.500,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 024: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.200,00 
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar 
Ficha 034: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.500,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 058: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.300,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 066: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 074: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.500,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 083: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.500,00 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 096: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00 
,•0overno Municipal 2009-2012~ 
41"1"4ta: ‘ 1 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
4Governo Municipal 2009-2012o," 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 104: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 16.300,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 116: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.700,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 128: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 24.900,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 137: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 29.100,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 145: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.800,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 155: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 164: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.200,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 178: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.400,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equip. Rodoviários 
Ficha 188: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.200,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 356: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.200,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 385: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.900,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 395: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.400,00 
27.813.0285.2046.0000 Manutenção do Departamento de Técnicas e Práticas Esportivas 
Ficha 405: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.200,00 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento do Turismo 
Ficha 413: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.600,00 
TOTAL GERAL R$ 233.400,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Indiaporã, 10 çie Fevereiro de 2011. 
FERNAIN-ITO CÉSAR IIUMER 
---érefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA IRE OLIVEIRA 
Encarregada Delito. Administração 
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