norma nº 443/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 443/2011 - INDIAPORÃ, 16 DE FEVEREIRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 79.000,00 (setenta e nove 
mil reais), destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 16.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 384: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 63.000,00 
TOTAL GERAL RS 79.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.2999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 081: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 22.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0182.1020.0000 Aquisição de Terreno para o Cemitério 
Ficha 152: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 7.000,00 
16.482.0190.1022.0000 Aquisição de Terreno para Casas Populares 
Ficha 162: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos 
Ficha 317: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
12.364.0156.1013.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte — Ensino Universitário 
Ficha 354: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
12.365.0160.1012.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte — Ensino Infantil 
Ficha 363: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL RS 79.000,00 
-Á-Governo Municipal 2009-20124" 
ft1.4. Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012", 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
7 
Indiaporã, 16 d Fevereiro de 2011. 
FERNA O CÉSAR HUMER 
"Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada Dej o. Administração 
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