norma nº 444/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 444/2011 - INDIAPORÃ, 02 DE MARÇO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.1004.0000 Aquisição de Veículo para Administração 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 115: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.800,00 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 207: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 23.200,00 
TOTAL GERAL R$ 80.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 203: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos 
Ficha 317: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 
12.365.0160.1012.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte — Ensino Infantil 
Ficha 363: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 80.000,00 
diliGoverno Municipal 2009-2012 
2: 411f4' 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02/de Março de 2011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA =f1 E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
-441iGoverno Municipal 2009-2012~, 
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