norma nº 445/2011

-.Á-Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 445/2011 — INDIAPORÃ, 02 DE MARÇO DE 2.011. 
(Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil 
para o Município de Indiaporã, em conformidade com as Resoluções CONAMA nos 
307, de 05 de julho de 2002 e 348, 16 de agosto de 2004). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica instituído o Plano Integrado de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o Município de 
Indiaporã, em conformidade com as Resoluções CONAMA nos 307, 
de 05 de julho de 2002 e 348, 16 de agosto de 2004. 
Art. 2° - Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes 
definições: 
I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, 
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os 
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: 
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, 
resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, 
gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, 
fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, 
caliça ou metralha; 
II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que 
gerem os resíduos definidos nesta lei; 
III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, 
encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes 
geradoras e as áreas de destinação; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46,947298/0001-80 
IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do 
beneficiamento de resíduos de construção que apresentem 
características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de 
infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de 
engenharia; 
V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa 
reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, 
responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para 
desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento 
das etapas previstas em programas e planos; 
VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem 
transformação do mesmo; 
VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, 
após ter sido submetido à transformação; 
VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações 
e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que 
permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto; 
IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão 
empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil 
Classe "A" no solo, visando a reservação de materiais segregados de 
forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, 
utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor 
volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio 
ambiente; 
X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao 
beneficiamento ou à disposição final de resíduos. 
Art. 3° - Os resíduos da construção civil serão 
classificados, para efeito da presente lei, da seguinte forma: 
I - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como 
agregados, tais como: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e 
de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de 
terraplenagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações, tais 
como: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de 
revestimento, etc.), argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas 
em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.) produzidas nos 
canteiros de obras. 
II - Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destinações, 
tais como: plástico, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e 
outros; 
III - Classe C: são os resíduos para os quais não foram 
desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis 
que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos 
oriundos do gesso; 
IV - Classe D: são os resíduos perigosos oriundos do processo de 
construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles 
contaminados ou prejudiciais à saúde, oriundos de demolições, 
reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e 
outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que 
contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. 
Art. 4° - Os resíduos da construção civil não poderão ser 
dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de bota￾fora, em encostas, corpos d'água e demais destinações 
inadequadas. 
Parágrafo único - Decreto do Poder executivo 
regulamentará as áreas de destinação de resíduos definidos nesta 
lei. 
Art. 5° - São instrumentos para a implantação do Plano 
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: 
-MIGoverno Municipal 2009-2012,,", 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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I - Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil; 
II - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. 
Art. 6° - Cabe ao Município, através da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, 
implantar e coordenar o Programa Municipal de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil, contemplando os seguintes itens: 
I - cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para 
recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos 
volumes - até 2m3/dia/gerador, possibilitando a destinação posterior 
dos resíduos; 
II - estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de 
beneficiamento e de disposição final de resíduos; 
III - proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas 
não autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente; 
IV - incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou recicláveis 
no ciclo produtivo; 
V - cadastro de transportadores; 
VI - ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes 
envolvidos; 
VII - ações educativas visando reduzir a segregação dos resíduos na 
fonte geradora, possibilitando a redução do volume de resíduos 
perigosos. 
Art. 7° - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil deverão ser elaborados e implementados pelos 
geradores, públicos ou privados, responsáveis por atividades ou 
empreendimentos que gerem os resíduos especificados nesta lei, e 
terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para 
o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. 
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CNPJ(1b1F) 46_947..39610001-80 
§ 1° - O gerador deverá ter como objetivo prioritário a 
não-geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a 
reutilização, a reciclagem e o tratamento. 
§ 2° - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil e de empreendimentos e atividades não 
enquadradas como objeto de licenciamento ambiental previsto na 
legislação deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, juntamente 
com o projeto técnico aprovado pelo Poder Público Municipal. 
§ 3° - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao 
licenciamento ambiental deverão ser analisados dentro do processo 
de licenciamento, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. 
Art. 8° - Para a destinação final dos resíduos da 
construção civil, depois de classificados, serão encaminhados para 
sanar os impactos ambientais gerados por erosões, voçorocas e 
adequações das Estradas Rurais do Município. 
Art. 9° - O Poder Executivo, através de Decreto, 
regulamentará a presente lei em 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 02 de Março de 2.011. 
FERNAN O CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALaão E OLIVEIRA 
Encarregada De. o. Administração 
-moratmemoilainiegpal " 2099-291.2~, 
1, 
Trabalhando e vencendo ~mil 
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CALIMESIMW Edição 630 
SÁBADO, 12 DE MARÇO DE 2011 IFitikmalta 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48 947 398/0001-80 
LEI N° 445/2011— INDIAPORÃ, 
02 DE MARÇO DE 2.011. 
(Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil para o Município de Indiaporã, em conformida￾de com as Resoluções CONAMA n°s 307, de 05 de julho de 2002 
e 348, 16 de agosto de 2004). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
krt. 1° - Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de 
"prêsíduos da Construção Civil para o Município de Indiaporã, em 
conformidade com as Resoluções CONAMA n°s 307, de 05 de ju￾lho de 2002 e 348, 16 de agosto de 2004. 
Art. 2° - Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes defini￾ções: 
I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de cons￾truções, reformas, reparos e demolições de obras de construção 
civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, 
tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, ro￾chas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, for￾ros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plás￾ticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de 
entulhos de obras, caliça ou metralha; 
II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou pri￾vadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que ge￾rem os resíduos definidos nesta lei; 
- Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encar￾regadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes ge￾radoras e as áreas de destinação; 
IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do 
beneficiamento de resíduos de construção que apresentem carac￾terísticas técnicas para a aplicação em obras de edificação, de in￾fra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenha￾ria; 
V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que vi￾sa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamen￾to, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para 
desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento 
das etapas previstas em programas e planos; 
VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, 
sem transformação do mesmo; 
VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resí￾duo, após ter sido submetido à transformação; 
IV - Classe D: são os resíduos perigosos oriundos do proces￾so de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou 
aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde, oriundos de de￾molições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações 
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e mate￾riais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saú￾de. 
Art. 4° - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispos￾tos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de bota-fora, 
em encostas, corpos d'água e demais destinações inadequadas. 
Parágrafo único - Decreto do Poder executivo regulamentará as 
áreas de destinação de resíduos definidos nesta lei. 
Art. 5° - São instrumentos para a implantação do Plano Inte￾grado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: 
I - Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil; 
II - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Ci￾vil. 
Art. 6° - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, im￾plantar e coordenar o Programa Municipal de Gerenciamen￾to de Resíduos da Construção Civil, contemplando os seguin￾tes itens: 
I - cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para re￾cebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos 
volumes - até 2m3/dia/gerador, possibilitando a destinação pos￾terior dos resíduos; 
II - estabelecimento de processos de licenciamento para as áre￾as de beneficiamento e de disposição final de resíduos; 
III - proibição da disposição dos resíduos de construção em áre￾as não autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pe￾cuária, Abastecimento e Meio Ambiente; 
IV - incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclá￾veis no ciclo produtivo; 
V - cadastro de transportadores; 
VI - ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agen￾tes envolvidos; 
VII - ações educativas visando reduzir a segregação dos resídu￾os na fonte geradora, possibilitando a redução do volume de resí￾duos perigosos. 
Art. 7° - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Constru- 
Ouroeste - SP 
*SOM *ALARMES *INSULFILM *TRAVA ELÉTRICA 
Ar Condicionado para. 
Veículos e Máquinas Agrícolas 
Instalação, Manutenção e 1-ligienizaçÃo 
em Veículos Nacional Imi)rtados 
ne/Fax: (17) 3442-2268 
e (17) 9609-6301 
.acessotios©yahoo.com.hr 
Av. Libero de Almeida Silvares, 3258 - Coester 
VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à opera￾ções e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condi￾ções que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou 
produto; 
IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão 
empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção ci￾vil Classe "N' no solo, visando a reservação de materiais segrega￾dos de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização 
da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao 
menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao 
meio ambiente; 
X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao 
beneficiamento ou à disposição final de resíduos. 
Art. 3° - Os resíduos da construção civil serão classificados, pa￾ra efeito da presente lei, da seguinte forma: 
I - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como 
-regados, tais como: 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimen￾tação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos prove￾nientes de terraplenagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edifica￾ções, tais como: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, 
placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-mol￾dadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.) produzidas 
nos canteiros de obras. 
II - Classe B: são os resíduos recicláveis para outras destina￾ções, tais como: plástico, papel/papelão, metais, vidros, madei￾ras e outros; 
III - Classe C: são os resíduos para os quais não foram desen￾volvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que 
- ermitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos 
s.esfriundos do gesso; 
res, públicos ou privados, responsáveis por atividades ou empre￾endimentos que gerem os resíduos especificados nesta lei, e terão 
como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o 
manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. 
§ 1° - O gerador deverá ter como objetivo prioritário a não-ge￾ração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, 
a reciclagem e o tratamento. 
§ 2° - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção 
Civil e de empreendimentos e atividades não enquadradas como 
objeto de licenciamento ambiental previsto na legislação deverão 
ser apresentados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente, juntamente com o projeto téc￾nico aprovado pelo Poder Público Municipal. 
§ 3° - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Constru￾ção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licencia￾mento ambiental deverão ser analisados dentro do processo de 
licenciamento, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecu￾ária, Abastecimento e Meio Ambiente. 
Art. 8° - Para a destinação final dos resíduos da construção ci￾vil, depois de classificados, serão encaminhados para sanar os 
impactos ambientais gerados por erosões, voçorocas e adequa￾ções das Estradas Rurais do Município. 
Art. 9° - O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará 
a presente lei em 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 02 de Março de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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