norma nº 446/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 446/2011 - INDIAPORÃ, 06 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 391: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL RS 20.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
16.482.0190.1022.0000 Aquisição de Terreno para Casas Populares 
Ficha 162: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.364.0156.1013.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte — Ensino Universitário 
Ficha 354: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
12.365.0160.1012.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte — Ensino Infantil 
Ficha 363: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
ARTIGO 2" - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
-4-Governo Municipal 2009-2012 o," 
X:1 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALA 
Encarregada Dept 
OLIVEIRA 
Administração 
-411-Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 06 díA1 de 2011. 
FERNANDO CÉ AR HUMER 
'refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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