norma nº 447/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 447/2011 - INDIAPORÃ, 06 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
destinados a aquisição de equipamentos para atender o projeto de adesão ao programa de 
qualificação e estruturação da gestão do trabalho e da educação do SUS (PROGESUS), com 
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo 
Nacional de Saúde. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) e 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), nas Leis de n° 312/2009 (PPA 
2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 .1 de 2011. 
FERNAN CE AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA S •4MICRIPS E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
.AlliGoverno Municipal 2009-2012 
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