norma nº 448/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 448/2011 - INDIAPORÃ, 11 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 155.125,30 (cento e cinquenta 
e cinco mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), destinados a obra de infraestrutura 
urbana (galeria de águas pluviais para combate a erosão). 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) RS 147.369,00 
- excesso de arrecãdação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Convênio Processo SH 1103/05/2009 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a 
Secretaria da Habitação R$ 147.369,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 7.756,30 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 021: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 175: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0142.1010.0000 Reforma e Ampliação da Cozinha Piloto 
Ficha 304: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.756,30 
12.365.0160.1014.0000 Reforma e Ampliação da Creche 
Ficha 364: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 155.125,30 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0180 (Obras e Equipamentos 
Urbanos) incluindo-se o Projeto 1029 (Galeria de Águas Pluviais) e demais alterações 
necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), com o 
valor do referido crédito adicional. 
h 4 Governo Municipal 2009-2012 ~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SAL 
Encarregada Dept 
OLIVEIRA 
Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 11 Abill de 2011. 
FERNA1 O CÉSAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP