norma nº 449/2011

FERN l O CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Indiaporã, 11 2011. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 449/2011 - INDIAPORA, 11 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e 
oitocentos reais), destinados a aquisição de um caminhão coletador compactador de lixo. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 353: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 23.800,00 
TOTAL GERAL RS 23.800,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0847 (Desenvolvimento do Meio 
Ambiente) incluindo-se o Projeto 1030 (Aquisição de Caminhão Coletador Compactador de 
Lixo) e demais alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 
404/2010 (LDO/2011), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr ra e vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume esta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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