norma nº 450/2011

India 11 de Abade 2011. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 450/2011 - INDIAPORÃ, 11 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil 
reais), destinados a obra para extensão da rede de iluminação pública. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Ficha 238: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 259: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 336: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 5.000,00 
12.364.0156.1013.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte – Ensino Universitário 
Ficha 354: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 365: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 374: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) 
incluindo-se o Projeto 1028 (Extensão da Rede de Iluminação Pública) e demais alterações 
necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PP 110/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), com o 
valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei e trar vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FERN DO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costu• e d sta Prefeitura Municipal. 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
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