norma nº 451/2011

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 451/2011 - INDIAPORÃ, 11 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 131: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 55.000,00 
Ficha 132: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 13.000,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 140: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 210: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 285: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 288: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 345: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 346: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 369: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.500,00 
TOTAL GERAL R$ 156.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 38.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional 
de Saúde — Agentes Comunitários de Saúde R$ 15.000,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
..Governo Municipal 2009-2012,w, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação — PNATE R$ 500,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação — QUOTA Estadual/Municipal R$ 20.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação — PNAE Creche R$ 2.500,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 118.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 019: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 029: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 086: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 111: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 135: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
15.452.0182.1020.0000 Aquisição de Terreno para o Cemitério 
Ficha 152: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 
16.482.0190.1022.0000 Aquisição de Terreno para Casas Populares 
Ficha 162: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 175: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
Ficha 176: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 179: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 
Ficha 182: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 192: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.1008.0000 Ampliação da Farmácia da UBS 
Ficha 213: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
10.304.0120.1009.0000 Aquisição de Veículo para a Vigilância Sanitária 
Trabalhando e vencendo desafios! 
2.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
Rua Domingos Simões Marques nQ 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
FERN l O CE AR HUMER 
Indiaporã, 11 dd 2011. 
Governo Municipal 2009-2012 ow, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 218: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Ficha 233: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 234: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 292: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 326: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 334: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.1025.0000 Reforma da Casa do Zelador 
Ficha 411: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 5.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 156.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias; alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LD0/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP