norma nº 454/2011

CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 454/2011 - INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da 
Secretaria de Desenvolvimento Social). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de 
São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. 
Artigo 2° - Para o cumprimento do disposto no art. 10, fica o Poder 
Executivo autorizado: 
I - a executar os Programas ligados à Secretaria de desenvolvimento 
social; 
II - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens 
patrimoniais e outros; 
III - a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores 
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. 
Artigo 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em frigo na data de sua publicação. 
Indiaporã, 20'' d- • •Vil de 2.011. 
FERNANDO-tÉS • R HUMER 
prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Encarregada Dept . Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48 947 398/0001-80 
LEI N° 455/2011— INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Altera a afetação de Imóvel Público, de bem de uso comum 
do povo para bem de uso especial e autoriza .doação do mesmo a 
"ONG FUTURO EM SUAS MÃOS DE INDIAPORÃ" e dá outras pro￾vidências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL'APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a alterar de bem de uso comum do povo para bem de uso 
especial a afetação do imóvel público a seguir transcrito: "Um imó￾vel que inicia-se no marco 2G, cravado na divisa com o lote Parte 
A, daí, seguindo com o rumo 79° 03' SE, na extensão de 7,50 me￾tros, confrontando com á margem direita da Avenida da Saudade, 
até o marco 2E, onde vira a direita confrontando com o lote Parte 
E, com o rumo de 17° 00' SW, até o marco 21, com uma distância de 
24,68 metros, daí deflete a direita, com o rumo de 79° 03'00" NW, 
confrontando com o lote Parte A, na extensão de 7,50 metros, até 
o marco 2H, onde vira a direita ainda confrontando com o lote Par￾ta A, com o rumo de 17° 00' NE, na extensão de 24,68 metros, até 
o marco 2G, onde teve inicio este roteiro, área essa desmembrada 
de uma área medindo 3.375 metros quadrados, objeto da matricu￾la n° 45.564, do Registro Imobiliário da Comarca de Fernandópolis 
— SR com uma área de 184,10 metros quadrados." 
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel público para bem de 
uso especial regularizará a situação fática existente para implanta￾ção da sede social da "ONG FUTURO EM SUAS MÃOS DE INDIA￾PORÃ" nele edificada. 
ARTIGO 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do a alienar pela doação o imóvel descrito no artigo primeiro desta 
lei a "ONG FUTURO EM SUAS MÃOS DE INDIAPORA", inscrito no 
CNPJ sob n° 10.883.267/0001-28, sediada na Quadra Catorze, n° 
Edição 636 
OUINTA-FEIRA. 21 ABRI!, DE 2011 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPAMF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 454/2011— INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, 
por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ce￾lebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Esta￾do de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento So￾cial. 
Artigo 2° - Para o cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Po￾der Executivo autorizado: 
I — a executar os Programas ligados à Secretaria de desenvolvi-
:mento social; 
II — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens pa￾trimoniais e outros; 
III — a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valo￾liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamen- 
--,--. tana. 
Artigo 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir em razão 
da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias cons￾tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 20 de Abril de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e man￾dado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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