norma nº 455/2011

Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
-dl-Governo Mu 
En 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 455/2011 — INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Altera a afetação de Imóvel Público, de bem de uso comum do povo para 
bem de uso especial e autoriza doação do mesmo a "ONG FUTURO EM 
SUAS MÃOS DE INDIAPORÃ" e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar 
de bem de uso comum do povo para bem de uso especial a afetação do imóvel 
público a seguir transcrito: "Um imóvel que inicia-se no marco 2G, cravado na 
divisa com o lote Parte A, daí, seguindo com o rumo 79° 03' SE, na 
extensão de 7,50 metros, confrontando com á margem direita da Avenida 
da Saudade, até o marco 2E, onde vira a direita confrontando com o lote 
Parte E, com o rumo de 17° 00' SW, até o marco 21, com uma distância de 
24,68 metros, daí deflete a direita, com o rumo de 79° 03'00" NW, 
confrontando com o lote Parte A, na extensão de 7,50 metros, até o marco 
2H, onde vira a direita ainda confrontando com o lote Parta A, com o rumo 
de 17° 00' NE, na extensão de 24,68 metros, até o marco 2G, onde teve 
inicio este roteiro, área essa desmembrada de uma área medindo 3.375 
metros quadrados, objeto da matricula n° 45.564, do Registro Imobiliário da 
Comarca de Fernandópolis — SP, com uma área de 184,10 metros quadrados." 
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel público para bem de uso 
especial regularizará a situação fática existente para implantação da sede 
social da "ONG FUTURO EM SUAS MÃOS DE INDIAPORÃ" nele edificada. 
ARTIGO 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar pela doação o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei a 
"ONG FUTURO EM SUAS MÃOS DE INDIAPORÃ", inscrito no CNPJ sob n° 
10.883.267/0001-28, sediada na Quadra Catorze, n° 03, Centro, em Indiaporã. 
ARTIGO 3° - Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação. 
IndiapofX, 20 de 7r1 de 2.011. 
FERNÁNÚ0 CÉSAR HUMER 
,--prefeito Municipal 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques IV 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 455/2011 — INDIAPORÃ, 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Altera a afetação de Imóvel Público, de bem de uso comum 
do povo para bem de uso especial e autoriza doação do mesmo a 
"ONG FUTURO EM SUAS MAOS DE INDIAPORÃ" e dá outras pro￾vidências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a alterar de bem de uso comum do povo para bem de uso 
especial a afetação do imóvel público a seguir transcrito: "Um imó￾vel que inicia-se no marco 2G, cravado na divisa com o lote Parte 
A, daí, seguindo com o rumo 79° 03' SE, na extensão de 7,50 me￾tros, confrontando com á margem direita da Avenida da Saudade, 
até o marco 2E, onde vira a direita confrontando com o lote Parte 
E, com o rumo de 17° 00' SW, até o marco 21, com uma distância de 
24,68 metros, daí deflete a direita, com o rumo de 79° 03'00" NW, 
confrontando com o lote Parte A, na extensão de 7,50 metros, até 
o marco 2H, onde vira a direita ainda confrontando com o lote Par￾ta A, com o rumo de 17° 00' NE, na extensão de 24,68 metros, até 
o marco 2G, onde teve inicio este roteiro, área essa desmembrada 
de uma área medindo 3.375 metros quadrados, objeto da matricu￾la n° 45.564, do Registro Imobiliário da Comarca de Fernandópolis 
— SR com uma área de 184,10 metros quadrados." 
Parágrafo Único - A afetação deste imóvel público para bem de 
uso especial regularizará a situação fática existente para implanta￾ção da sede social da "ONG FUTURO EM SUAS MAOS DE INDIA￾PORÃ" nele edificada. 
ARTIGO 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do a alienar pela doação o imóvel descrito no artigo primeiro desta 
lei a "ONG FUTURO EM SUAS MÃOS DE INDIAPORA", inscrito no 
CNPJ sob n° 10.883.267/0001-28, sediada na Quadra Catorze, n° 
03, Centro, em Indiaporã. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 20 de Abril de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e man￾dado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ce￾Convênios e respectivos aditamentos com o Esta￾por meio da Secretaria de Desenvolvimento So￾o cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Po￾orizado: 
is Programas ligados à Secretaria de desenvolvi￾passes financeiros e/ou cessão de uso de bens pa￾s; 
lito suplementar especial ao orçamento nos valo￾s ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamen￾ncargos que a prefeitura vier a assumir em razão 
:ordo correrão por conta de verbas próprias cons￾ito vigente, suplementadas se necessário. 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
e Abi-il de 2.011. 
;SAR HUMER 
Pm 
xada no local de costume desta Prefeitura e man￾jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
DE OLIVEIRA 
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