norma nº 457/2011

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 457/2011 — INDIAPORÃ, 10 DE MAIO DE 2.011. 
(Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que específica e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
repassar a "ASSOCIAÇÃO CLUBE DE RODEIO INDIAPORÃ", 
inscrita no CNPJ sob n° 13.410.091/0001-85, sediada na Rodovia 
Indiaporã/Mira Estrela, Km 01, em Indiaporã, a título de 
contribuição a importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta 
mil reais), com a finalidade de contribuir com a realização da FESTA 
DO PEÃO DE BOIADEIRO de Indiaporã, em comemoração do 58° 
Aniversário do Município, constante no Plano de Trabalho 
apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O repasse financeiro destina-se 
a contribuir com pagamento de despesas com a realização da Festa 
do Peão de Boiadeiro de Indiaporã, que se realizará no mês de maio 
do corrente, em comemoração ao 580Aniversário do Município, 
mediante a aprovação do plano de trabalho pelo Executivo 
Municipal. 
ART. 2° - A Associação aqui mencionada deverá prestar 
contas, ao Poder Executivo Municipal no valor repassado até 30 de 
setembro de 2011, de acordo com as normas contidas na seção XIV 
das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
ART. 3° - Fica o poder executivo autorizado a abrir 
credito adicional especial no valor de até R$170.000,00 (cento 
e setenta mil reais) para cobrir despesas com o repasse 
financeiro autorizado no artigo 1°. da presente lei. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012",, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito adicional especial 
autorizado na "caput" deste artigo, será coberto com redução parcial 
de dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber: 
021201 - Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045/3.3.90.39 - Manut. Dep. Esporte, 
Recreação e Lazer 
Valor R$170.000,00 
ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de Maio de 2.011. 
FERNANDO CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal 
e mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de 
Ouroeste. 
40r". 
0'1 !V.a 1111,to 
CÉLIA SALA1 I IlrE OLIVEIRA 
Encarregada Deptó. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABXIFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
O secretário Gionvanni Cerri 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 457/2011 — INDIAPORÃ, 10 DE MAIO DE 
2.011. 
(Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que espe￾cífica e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a re￾passar a "ASSOCIAÇÃO CLUBE DE RODEIO INDIAPORÃ", ins￾crita no CNPJ sob n° 13.410.091/0001-85, sediada na Rodovia 
Indiaporã/Mira Estrela, Km 01, em Indiaporã, a título de con￾tribuição a importância de até R$ 170.000,00 (cento e setenta 
mil reais), com a finalidade de contribuir com a realização da 
FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO de Indiaporã, em comemo￾ração do 58° Aniversário do Município, constante no Plano de 
Trabalho apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O repasse financeiro destina-se a con￾tribuir com pagamento de despesas com a realização da Festa 
do Peão de Boiadeiro de Indiaporã, que se realizará no mês de 
maio do corrente, em comemoração ao 58° Aniversário do Mu￾nicípio, mediante a aprovação do plano de trabalho pelo Exe￾cutivo Municipal. 
ART. 2° - A Associação aqui mencionada deverá prestar con￾tas, ao Poder Executivo Municipal no valor repassado até 30 de 
setembro de 2011, de acordo com as normas contidas na seção 
XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
ART. 3° - Fica o poder executivo autorizado a abrir credito 
adicional especial no valor de até R$170.000,00 (cento e seten￾ta mil reais) para cobrir despesas com o repasse financeiro au￾torizado no artigo 1°. da presente lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O crédito adicional especial autoriza￾do na "caput" deste artigo, será coberto com redução parcial de 
dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber: 
021201 — Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045/3.3.90.39 — Manut. Dep. Esporte, 
Recreação e Lazer 
Valor R$170.000,00 
ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 10 de Maio de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da 
cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
cancela visita à região PUBLICAÇÕES 
nato diferenciado de 
lento e de gestão. 
mos fechando esta 
já há algum tempo. 
-tante que o Secretá￾heça nosso comple￾dide antes de adotar 
er mudança em sua 
, destaca. 
rdo com o deputado ha￾ps, a nova data, embora 
) definida, deve ser mar￾113 mês de junho. 
'refeitura Municipal de Indiaporã 
....., CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
RATO DE CONTRATO 
( Convite N° 615/2011 
!sso N°022/2011 
-atante Prefeitura Municipal de Indiaporã — CNPJ 
.396/0001-80 
-atado Claudemir Dias Processamento — CNPJ 
951/0001-40R$ 30.000,00 
o Contratação de empresa para prestação de serviços 
lizados de Assessoria e Fiscalização na identificação e 
lição dos créditos tributários provenientes da sonegação 
)sto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, inci 
io leasing financeiro e bancário. 
cia: 150 dias 
atura 09/05/2011 
'Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
',ATO DE CONTRATO 
Convite N° 014/2011 
350 N° 021/2011 
atante Prefeitura Municipal de Indiaporã — CNPJ 
396/0001-80 
atado INSTITUTO BRASIL CULTURAL DE DE￾VIMENTO INSTITUCIONAL I.B.C.D.I. - CNPJ n° 
796/0001-27Valor: 20% (vinte por cento) 
)Contratação de empresa para prestação de serviços es￾dos de TI, gerenciamento de Projetos, análise de do-
)s, Desenvolvimento, Operacionalização, Manutenção, 
lo, de Pessoal, Sistemas Informatizados com Aplicati-
/IPREV/INSS, digitalização de documentos e inserção 
D banco de dados do DATAPREV. A contratação de em￾ira prestação de serviços técnicos especializados no 
e direito tributário, para propositura de serviços de as￾e consultoria em demanda administrativa e, se for, de￾adicial visando à recuperação dos valores não transfe￾INSS ao sistema de previdência municipal, quando da 
i. de fimcionárinc com }liquide° de recolhimento na Mi-