norma nº 458/2011

Governo Municipal 2009-2012"" 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 458/2011 — INDIAPORÃ, 10 DE MAIO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), destinados a aquisição de um veículo automotor destinado ao 
transporte de alunos, com recursos financeiros do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB). 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, 
através do FUNDEB, na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0162 (FUNDEB 40%), 
incluindo-se o Projeto 1031 (Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos) e 
demais alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 
404/2010 (LDO/2010), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei ntra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári 
io de 2.011. 
FERN DO C SAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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