norma nº 459/2011

..Governo Municipal 2009-2012",, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 459/2011 — INDIAPORÃ, 10 DE MAIO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a não promoção de execuções fiscais cujo valor seja 
inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais) e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a não promover execuções fiscais dos valores 
inscritos em dívida ativa, cujo montante seja inferior a R$ 
120,00 (cento e vinte reais). 
§ Único - O Poder Executivo Municipal poderá 
promover a extinção de eventuais processos e execuções 
fiscais, cujo valor seja inferior ao mencionado no caput. 
Art. 2° - Os débitos permanecerão inscritos em 
dívida ativa pelo prazo de até 05 (cinco) anos, momento em 
que, caso não atinjam o valor mínimo para a sua execução à 
época, serão cancelados nos termos do artigo 14, parágrafo 
3°, inciso II da Lei no 101/2000. 
Art. 3° - Esta Lei e trará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as / disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal no T77/2010. 
Indiaporã O de de 2.011. 
FERNA ;•0 C AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e 
mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de 
Ouroeste. 
CÉLIA SAL'AN E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001.80 
EXTRATO DE CONTRATO 
Contratante Prefeitura Municipal de Indiaporã — CNPJ 
46.947.396/0001-80 
Contratado RENATO SANTIAGO PRODUÇÕES ARTÍSTI￾CAS LTDA.—ME - CNPJ n° 07.178.413/0001-00R$ 20.000,00 
Objeto Contratação de Banda e Equipamentos de som, ilumi￾nação e serviços necessários para apresentação no Baile de es￾colha da Rainha e Garoto Country da 58a Festa do Peão de In￾diaporã 2011. 
Vigência 23/04/2011. 
Assinatura 18/04/2011 
MAI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 459/2011 — INDIAPORA, 10 DE MAIO DE 
2.011. 
(Dispõe sobre a não promoção de execuções fiscais cujo valor 
seja inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais) e dá outras provi￾dências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não 
promover execuções fiscais dos valores inscritos em dívida ati￾va, cujo montante seja inferior a R$ 120,00 (cento e vinte re￾ais). 
■
§ Único - O Poder Executivo Municipal poderá promover a 
„,,,extinção de eventuais processos e execuções fiscais, cujo valor 
seja inferior ao mencionado no caput. 
Art. 2° - Os débitos permanecerão inscritos em dívida ativa 
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, momento em que, caso não 
atinjam o valor mínimo para a sua execução à época, serão can￾celados nos termos do artigo 14, parágrafo 3°, inciso II da Lei 
n° 101/2000. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Muni￾cipal n° 377/2010. 
Indiaporã, 10 de Maio de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
Municipal e mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da 
---,idade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
pecializados de TI, gerenciamento de Projetos, a 
cumentos, Desenvolvimento, Operacionalização, 
Habitação, de Pessoal, Sistemas Informatizados ( 
vos COMPREV/INSS, digitalização de document( 
destes no banco de dados do DATAPREV. A contra 
presa para prestação de serviços técnicos espec 
campo de direito tributário, para propositura de s( 
sessoria e consultoria em demanda administrativa 
manda judicial visando à recuperação dos valore 
ridos do INSS ao sistema de previdência municiw 
absorção de funcionários com histórico de recolhi; 
ciativa privada — INSS APOSENTADOS, na sem 
tiva judicial, nos termos do decreto n° 3.112/99 
3.049/99, a fim de pedido de compensação dos va 
dos a este título, com observância da Constituição 
tadual e da Lei Complementar n° 101, de 04 de r 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Vigência Até 180 dias. 
Assinatura 04/05/2011 
Prefeitura Municipal de In 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
EXTRATO DE CONTRATO 
Carta Convite N° 016/2011 
Processo N° 023/2011 
Contratante Prefeitura Municipal de Indiaj 
46.947.396/0001-80 
Contratado ADERSO CONSTRUÇÕES 
LTDA.—ME - CNPJ n° 04.286.706/0001-12R$ 20.0 
Objeto Contratação de firma especializada no ra3 
tação de serviços de elaboração de projeto e execu 
são de rende secundária com iluminação pública. 
Vigência 08/09/2011. 
Assinatura 09/05/2011 
Prefeitura Municipal de Ir 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
EDITAL N° 001/2011 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2011 
OBJETO: Concessão de uso a título precário 
n° 02", localizado na Praça central de Indiaporã, 
Luiz Antonio do Amorim, no terreno de propried 
Diocesana de Jales — Paróquia São João Batista ( 
compreendendo uma área construída de 53m2, co 
ploração de atividades de lanchonetes e shows a 
culturais. 
ENCERRAMENTO: 16/06/2011 às 09:00 hrs - 
DOS ENVELOPES: 16/06/2011 às 09:15. 
DO EDITAL: O Edital completo encontra-se à d 
interessados e deverá ser retirado na Secretaria 
Municipal de Indiaporã, sito à Rua Domingos Sim 
n° 1.345, Centro - INDIAPORA — SP. Informações: 
(17) 3842-1232, nos dias úteis, das 08h0Omin. A 
das 13h0Omin às 17h0Omin. 
Indiaporã, 11 de Maio de 2.011.