norma nº 460/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 460/2011 - INDIAPORÃ, 01 DE JUNHO DE 2.011. 
(Autoriza repasse de verba ao CISARF e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 
46.947.396/0001-80, sede à Rua Domingos Simões Marques, n° 1.345, 
Centro, na cidade de Indiaporã - SP, a repassar recursos financeiros ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF, 
no importe de R$ 1.140,00 (um mil e cento e quarenta reais) mensais, 
correspondente à sua cota-parte referente ao rateio previsto no Contrato 
de Consórcio em vigor, para a contratação de serviços técnicos 
profissionais especializados no ramo da medicina, especialização em 
neurologia e neurocirurgia, para plantão em urgências, vinte e quatro 
horas por dia, em todos os dias da semana, para atendimento dos 
munícipes que necessitarem dos serviços de atendimento. 
Parágrafo único - A empresa contratada para a 
prestação dos serviços prestará os mesmos junto ao Hospital da Santa 
Casa de Misericórdia de Fernandópolis, para onde os profissionais serão 
alocados, dadas as condições materiais e instrumentais ali disponíveis e 
necessários ao desempenho dos serviços. 
Art. 2° - Como deliberado pela Assembléia Geral dos 
consorciados, a presente disponibilidade financeira fará parte do Projeto 
"Pro-Santa Casa", em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde que 
repassará setenta por cento (70°h) do valor previsto, ficando os restantes 
trinta por cento (30%) à conta dos municípios consorciados. 
Parágrafo único - O Município fará a previsão de 
dotação em seu orçamento, que poderá sofrer alteração após os doze (12) 
meses iniciais, devendo, assim, ocorrer a necessária previsão para os 
orçamentos seguintes, inclusive com suplementação da verba, se 
necessária. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
suplementação de dotação própria constante no orçamento vigente, 
destinada ao CISARF, para inclusão dessa nova obrigação, nos termos da 
legislação em vigor. 
-Á-Governo Municipal 2009-2012~, 
X.;11-44tJ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 4° - Com a garantia do atendimento da população 
do Município, a empresa contratada, juntamente com a Santa Casa de 
Misericórdia, deverão seguir o Plano Operativo elaborado pelo Colegiado 
da Saúde que estabelece metas quantitativas e qualitativas, além de 
expedir relatório mensal de atividades ao CISARF, para futura prestação 
de contas junto aos municípios consorciados e Tribunal de Contas. 
Art. 5° - O repasse poderá ser suspenso, se após 
avaliação do Colegiado ou do CISARF, ficar caracterizado o 
descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo ou no 
contrato de prestação dos serviços, não havendo sua correção no prazo 
que for estipulado. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia primeiro de maio de 2011. 
Indiaporã, 01 de Junho de 2.011. 
FERNAND e CES R HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e 
mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng- 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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itens acima de￾stinados às ativi￾mpreendimento. 
antes modalida￾lito: Individual/ 
lidário e Micro￾dutivo. Maiores 
s no site oficial 
do Povo: www 
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-mias legais es￾3 do trabalho. 
renida Manoel 
centro de Fer- 
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1462401 / 91911266 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ONPJ(MF) 46.947.398/0001-80 
LEI N° 460/2011— INDIAPORÃ, 01 DE JUNHO DE 2.011. 
(Autoriza repasse de verba ao CISARF e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de su￾as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob n° 46.947.396/0001-80, sede à Rua Domingos Simões Marques, n° 1.345, Cen￾tro, na cidade de. Indiaporã — Sl? a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saú￾de da Região de Femandópolis — CISARF, no importe de R$ 1.140,00 (um mil e cento e quarenta reais) 
mensais, correspondente à sua cota-parte referente ao rateio previsto no Contrato de Consórcio em vi￾gor, para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados no ramo da medicina, especiali￾zação em neurologia e neurocirurgia, para plantão em urgências, vinte e quatro horas por dia, em todos 
os dias da semana, para atendimento dos munícipes que necessitarem dos serviços de atendimento. 
Parágrafo único — A empresa contratada para a prestação dos serviços prestará os mesmos junto 
ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Femandópolis, para onde os profissionais serão alocados, da￾das as condições materiais e instrumentais ali disponíveis e necessários ao desempenho dos serviços. 
Art. 2° - Como deliberado pela Assembléia Geral dos consorciados, a presente disponibili￾dade financeira fará parte do Projeto "Pro-Santa Casa", em parceria com a Secretaria de Estado da 
Saúde que repassará setenta por cento (70%) do valor previsto, ficando os restantes trinta por cen￾to (30%) à conta dos municípios consorciados. 
Parágrafo único — O Município fará a previsão de dotação em seu orçamento, que poderá 
sofrer alteração após os doze (12) meses iniciais, devendo, assim, ocorrer a necessária previsão pa￾ra os orçamentos seguintes, inclusive com suplementação da verba, se necessária. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação de dotação própria 
constante no orçamento vigente, destinada ao CISARF, para inclusão dessa nova obrigação, nos ter￾mos da legislação em vigor. 
Art. 4° - Com a garantia do atendimento da população do Município, a empresa contrata￾da, juntamente com a Santa Casa de Misericórdia, deverão seguir o Plano Operativo elaborado pe￾lo Colegiado da Saúde que estabelece metas quantitativas e qualitativas, além de expedir relatório 
mensal de atividades ao CISARF, para futura prestação de contas junto aos municípios consorciados 
e Tribunal de Contas. 
Art. 5° - O repasse poderá ser suspenso, se após avaliação do Colegiado ou do CISARF, fi￾car caracterizado o descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo ou no contrato de 
prestação dos serviços, não havendo sua correção no prazo que for estipulado. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 
primeiro de maio de 2011. 
Indiaporã, 01 de Junho de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e mandado publicar no Jor￾nal "O SEMANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração