norma nº 461/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 461/2011 — INDIAPORÃ, 01 DE JUNHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 186.200,00 (cento e 
oitenta e seis mil e duzentos reais), destinados a aquisição de um caminhão coletor e 
compactador de lixo, com recursos financeiros repassados pela Fundação Nacional de 
Saúde — FUNASA, objetivando a implantação de sistema de resíduos sólidos. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
do excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio n° 0667/2009 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a 
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, na importância de R$ 186.200,00 (cento e 
oitenta e seis mil e duzentos reais). 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0847 (Desenvolvimento do 
Meio Ambiente) e Projeto 1030 (Aquisição de Caminhão Coletor Compactador de 
Lixo), nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/201 1), com o 
valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 01 de ho de 2.011. 
FERNANDO-CÊS R HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregada Dep o. Administração 
...altGoverno Municipal 2009-2012 "" 
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