norma nº 462/2011

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 462/2011 - INDIAPORÃ, 01 DE JUNHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
Ficha 110: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 500,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 151: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 195: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 66.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 223: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
1Th Ficha 433: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
Ficha 241: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 244: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 26.000,00 
Ficha 249: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.500,00 
Ficha 258: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 307: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.000,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 319: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 327: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 338: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitária 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 355: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 366: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 214.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 9.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome — Pró Jovem Adolescente R$ 9.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . RS 205.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.1004.0000 Aquisição de Veículo para Administração 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 031: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar 
Ficha 037: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Ficha 040: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
28.243.0000.0005.0000 Pagamentos de Juros Contratados 
Ficha 094: 3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 103: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 139: 3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 10.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 186: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 203: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 76.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 227: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 308: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 318: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R.$ 15.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar N, 
Governo Municipal 2009-2012,w, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012"" 
CÉLIA SA 
Encarregada De 
E OLIVEIRA 
to. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 336: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 343: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
Ficha 350: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
Ficha 352: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 362: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 396: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 399: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 214.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 01 unho de 2.011. 
FERN O CE AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP