norma nº 463/2011

Indiaporã, O o de 2.011. 
Registrada e afixa 
efeito Municipal 
no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAIJi E OLIVEIRA 
Encarregada De i to. Administração 
Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 463/2011 - INDIAPORÃ, 08 DE JUNHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 088: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 203: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrara e vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FERNAN CE AR HUMER 
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