norma nº 464/2011

Governo Municipal 2009-2012~ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 464/2011- INDIAPORÃ, 08 DE JUNHO DE 2.011. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "- 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWGF07X88P012082, ano fabricação 2.007 - Modelo 2008, cor branca, 
placa CZA 5319 à álcool/gasolina, em condições de uso, em BOM estado 
de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1591/2011, de 03 de junho de 2011 em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Case, Pá Carregadeira, 
modelo W20E, chassis HBZ0001018, cor amarela, ano fabricação 2.002, 
em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria n° 1591/2011, de 03 de junho de 2011 
em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1591/2011, de 03 de junho 
de 2011; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, e alterando as Leis de no. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e no 404/2010 (LDO/2011). 
Indiaporã, 08 de Junho de 2.011. 
FERNANDOXES R HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL J E OLIVEIRA 
Encarregada De i to. Administração 
...jGoverno Municipal 2009-2012 dy, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Edição 643 
SÁBADO, 11 DE JUNHO DE 2011 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.996/0001-80 
LEI N° 464/2011 — INDIAPORÃ, 
08 DE JUNHO DE 2.011. Pacientes atendidos no Centro Integrado 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providên￾cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em 
lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "- 01 (um) veículo marca Volkswagen, Kom￾bi, chassis 9BWGF07X88P012082, ano fabricação 2.007 — Mo-
'elo 2008, cor branca, placa CZA 5319 à álcool/gasolina, em 
'condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pe￾la comissão nomeada pela Portaria n° 1591/2011, de 03 de ju￾nho de 2011 em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Case, Pá 
Carregadeira, modelo W20E, chassis HBZ0001018, cor amare￾la, ano fabricação 2.002, em condições de uso, em BOM estado 
de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Porta￾ria n° 1591/2011, de 03 de junho de 2011 em R$ 120.000,00 
(Cento e vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacio￾nados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Admi￾nistrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, "a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à con￾rrência pública; 
Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arre￾matação, completando o preço em uma única vez no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perdér, em favor do Mu￾nicípio o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no va￾lor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, esta￾belecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1591/2011, de 03 de junho de 2011; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos 
bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser inte￾gralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário, e alteran￾do as Leis de n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 
Cadip realiza hoje testes 
de HIV, AIDS e Hepatite 
gratuitamente na praça 
O Cadip realiza hoje, an￾tecipando o "Dia dos Namo￾rados" com uma nobre e sa￾lutar iniciativa, ação que 
oferecerá testes de sorolo￾gia para HIV, AIDS, Sifilis, 
Hepatite B e C entre outros 
exames, na Praça Joaquim 
Antônio Pereira, a partir das 
8h. Participe, surpreenda a 
pessoa amada e demonstre 
o quanto você se preocu￾Praça Joaquim Antonio Pereira, onde acontecerão os testes 
ÕES 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ERRATA 
Foi publicado no dia' 04 de Junho de 2.011, indevidamente, 
como Lei n° 461/2011, o Projeto de Lei do Poder Executivo n° 
29/2011, que "Institui no Município de Indiaporã Taxa de li￾cença para funcionamento das torres e antenas de transmissão 
e recepção de dados e voz, disciplina sobre suas instalações, e 
dá outras providências", encaminhado ao Poder Legislativo e 
que ainda está em fase de análise pela referida Casa. Sendo as￾sim o mesmo não pode ser sancionado pelo Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.386/0001-80 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2011 (CANCELA￾MENTO) 
pa com ela. Fazendo os exa￾mes, gratuitamente, você 
também estará se protegen￾do e protegendo seu com￾panheiro ou companheira. 
SERVIÇO: 
TESTES SOROLOGICOS 
DATA: Sábado (11/06) 
LOCAL: Praça Joaquim Antônio 
Pereira 
HORÁRIO: 8h as 12h 
REALIZAÇÃO: Prefeitura de 
Fernandópolis/Cadip