norma nº 465/2011

Indiaporã, 
FERNA 
>o de 2.011. 
CE. AR HUMER 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 465/2011 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reais), destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1026.0000 Aquisição de veículo para o transporte de paciente 
Ficha 193: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00 
TOTAL GERAL RS 75.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) RS 75.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em 
virtude do sinistro n° 531.2011.97841-0, gerado sob apólice n° 67-313936-19 R$ 63.321,00 
- excesso de arrecadação R$ 11.679,00 
TOTAL GERAL RS 75.000,00 
ARTIGO 2" - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr, rá c\-n. vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume esta Prefeitura Municipal. 
k05 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregada I • 4 Administração 
,JGoverno Municipal 2009-20124" 
F-49figg 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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