| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-.4Governo Municipal 2009-2012~
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI N° 466/2011 — INDIAPORÃ, 22 DE JUNHO DE 2.011.
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro do ano 2012, e dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU
PROMULGO a seguinte LEI
CAPITUL
DISPOSIOES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de
Indiaporã - SP, relativas ao exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e
organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da
administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
(.TA PITU LÁ) II
DAS DIRETRIu,ES PARA A E BORAÇÃO E EXEC1...(;
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas
dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos principais:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série;
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhoria da infra-estrutura urbana.
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VIII - oferecer assistência' médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do
Sistema Único de Saúde.
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas
nesta Lei, com o Plano Plurianual 2010-2013, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição
Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de
acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial
n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua
natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados,
deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do
Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela
apresentação de emendas e devidamente aprovadas.
Seção li
Das Diretrizes Especifica
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012, obedecerá as seguintes
disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa;
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o
controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2010;
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em
andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio
público;
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 1°. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de
execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
§ 2°. A proposta orçamentária deverá contemplar superávit orçamentário, mesmo que parcial,
para liquidar, ainda que progressivamente, eventuais déficits financeiros de exercícios anteriores.
§ 3°. As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividades específicas na
estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Executivo, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura
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Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2011.
§ 1°. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o
ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões, ocasionadas por créditos adicionais,
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados.
§ 2°. As unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Executivo , demonstrarão,
pormenorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela Prefeitura
Municipal, por conta de transferências financeiras.
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita
orçamentária.
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da
situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observandose o limite de 5% da receita corrente liquida.
Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder Executivo para promover, por
Decreto:
I - a transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que dentro do
mesmo órgão e dentro do mesmo programa, obedecida a categoria de programação;
II - a alteração da fonte de recursos, mediante o comprometimento de efetivo ingresso
das receitas, para melhor atender à programação dela constante.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a transposição, transferência ou remanejamento
de recursos e a alteração da fonte de recursos não poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais.
Art. 9°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que
prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder
Executivo.
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que
tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2°. Os beneficiários de subvenções sociais deverão aplicar, no mínimo, 80% (oitenta por cento)
dos recursos recebidos em atividades-fim, assim como deverão comprovar seu regular
funcionamento.
§ 3°. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão
às seguintes condições:
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e
instalações.
§ 4°. A destinação de recursos para entidades privadas, a titulo de contribuições, terá por base,
exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 10°. È vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a entidades cujos dirigentes
sejam agentes políticos, ou que mantenham, em nome da entidade subvencionada, quaisquer outros
vínculos contratuais com o Município.
Art. 11. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do
Distrito Federal e da União, somente poderá ser ocorrer:
- caso se refiram à ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Seção H 1
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Da Execução do Orçamento
Art. 12. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de
arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em
metas mensais.
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Art. 13. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio
entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e
da movimentação financeira.
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos
Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária de 2012e de seus créditos adicionais.
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e
será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do
Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto.
§ 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução.
Art. 14 O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2012, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas
despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de
capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus
programas.
Art. 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal
n° 8.666, de 1993.
Art. 16. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem
em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que
se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes
sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para
pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos
tenham sido considerados na estimativa da receita.
cAPíTuLo 1 ti
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 17. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Anexo de
Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias
de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS A LTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 'TRIBUTARIA
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre
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alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário.
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de
estrutura de carreira;
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente;
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 20. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a
dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá
exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim divididoI - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o
"caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal.
PITUI..,0 VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão realizados de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o
limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2012 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações
superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho
e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato
ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária
respectiva.
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Encarregada D
OLIVEIRA
Administração
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§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, aplicados sobre o total
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o
limite máximo previsto na Constituição Federal.
Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 23. O sistema de controle intero do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
I — execução se obras;
II — controle de frota;
III — coleta e disposição do lixo domiciliar
Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa orçada.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiyporã, 22 de Junho de 2011.
FERNANDO CÉS R HUMER
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura .e mandado publicar no jornal
"SEMANÁRIO", de Ouroeste.
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I - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DEE CARÁTER CONTINUADO
1- Pessoal e Encargos sociais
2- Alimentação Escolar — Recursos FNDE
3- Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — SUS
4- Atendimento à População com Medicamentos
5- Benefícios Previdenciários
6- Manutenção do Ensino Fundamental
7- Manutenção da Educação Infantil
8- Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado
9- Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos
10- Atendimento Assistencial Básico — PAB. SUS
11- Assistência Social Geral
12- Transporte Escolar
13- Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para
Serviços de Educação, Saúde e Assistência. Social.
14- Pagamento de Despesas da Secretaria da Educação para manutenção do
Ensino Fundamental.
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LEI N° 466/2011 — INDIAPORÃ,
22 DE JUNHO DE 2.011.
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano
2012, e dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI...
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes,
orçamentárias do Município de Indiaporã - SI; relativas ao exerci-
' financeiro de 2012, compreendendo:
- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do
Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais; e
V - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal,
e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série;
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial
à população carente, através do Sistema Único de Saúde.
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2010-2013, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; /e 8°, da Cons- 7°,
tituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Intermipisterial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos
do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais
alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2012, obedecerá as seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa;
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da
unidade orçamentária;
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada
de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo;
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA
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Anexo 1- Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2012)
Página: 1 of 1
Item Descrição
1 Pessoal
2 Alimentação Escolar
3 Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar - Sistema único de Saúde - Sus
4 Atendimentos a População com medicamentos
5 Beneficiarios Previdenciarios
6 Manutenção do Ensino Fundamental
7 Manutenção do Ensino Infantil
8 Sentenças Judiciais com Transito em Julgado
9 Cestas Básicas aos Servidores Públicos
10 Manutenção dos Serviços de Ação Continuada
11 Assistencia Social Geral
12 Atendimento Social Básico - PAB - SUS
13 Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para serviços de Saude e Assist. Social
14 Transporte Escolar
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Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2012) Página: 1 of 3
Programa Descrição
0000 Encargos Gerais do Município
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
População Atendida UN. 100 100
0010 Atuação Legislativa da Camara
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indico Futuro
Aquisição de veiculo PERC. 100 100
Ações Administrativas PERC. 100 100
Obras e/ou Serviços m2 100 100
0045 Gestão Político Administrativa
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
Aquisição de veiculo para o Gabinete UN O 1
P --"sição de veiculo para Administração % 100 100
Ações Administrativas % 100 100
0046 Suporte Administrativo
Indicador
Ações administrativas
Unid.Med.
%
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0056 Gestão Financeira
Indicador
Ações administrativas
Unid. Med.
0/0
índice Recente
100
Indice Futuro
100
0100 Atividades do Conselho Tutelar
Indicador
Ações administrativas
Unid.Med.
%
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Indicador
Ações administrativas
Unid.Med.
0/0
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Desenvolvimento Econômico e Social
Indicador
Ações administrativas
Unid.Med.
%
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0112 Previdência Social do Servidor Público
Indicador
Ações administrativas
Unid. Med.
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índice Recente
100
índice Futuro
100
0120 Atendimentos a UBS
Indicador
Ampliação da Farmacia
Aquisição de Veiculo
Aquisição de Veiculo Vig Sanitaria
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Ações administrativas
Unid.Med.
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índice Recente
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índice Futuro
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0142 Merenda Escolar
Indicador Unid. Med. índice Recente índice Futuro
Ações administrativas 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA
Rua Domingos S. Marques,
46947396/0001-80
Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2012) Página: 2 of 3
Programa Descrição
0150 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
Aquisição veiculos para o transporte de Alunos `)/0 100 100
Açoes administrativas % 100 100
0156 Ensino Superior
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
Universitarios da Comunidade 0/0 100 100
0160 Assist. Educ. à Criança de Zero a Seis Anos
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
Reforma e ampliação creche % O 100
Aquisição de veiculo transporte alunos Ensino infantil % 100 100
C — iças de O a 6 anos % 100 100
0161 FUNDEB 60%
Indicador
Alunos da escolas municipais
0162 FUNDEB 40%
Unid.Med. Indice Recente Indice Futuro
0/0 100 100
Indicador Unid.Med. Indice Recente Indice Futuro
Alunos das escolas municipais % 100 100
0170 Promoção de Eventos Culturais
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
Readequação do Museu % 100 100
População em geral °A 100 100
0180 Obras e Equipamentos Urbanos
Indicador Unid.Med.
Pavimentação Asfáltica %
F — apeamento Asfáltico %
Construção de Praças Publicas %
População em geral %
0181 Serviços de Utilidade Pública
Indice Recente Indice Futuro
100 100
100 100
100 100
100 100
Indicador Unid.Med. Indice Recente Indice Futuro
População atendida % 100 100
0182 Serviços Funerários
Indicador Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
Construção do cemitério %
População carente do municipio %
Aquisição de terreno para o cemitério %
0190 Políticas Habitacionais à População Carente
Indicador
Aquisição de terreno para construção de Casas popula
0210 Assistência Técnica Agrícola
Unid. Med. Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador Unid.Med. Indice Recente Indice Futuro
produtores rurais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA
Rua Domingos S. Marques,
46947396/0001-80
Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas (LDO INICIAL 2012) Página: 3 of 3
Programa Descrição
0230 Implantação de Distritos Industriais
Indicador
Barracões/Galpões para industria
Unid. Med. Indice Recente
1
Indice Futuro
1
0241 Fomento ao Turismo Local
Indicador
População em geral
Unid. Med. Indice Recente
100
índice Futuro
100
0260 Estradas Vicinais
Indicador
População em geral
Unid. Med. Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0261 Terminais Rodoviários
Ircador
População atendida
Unid. Med.
0/0
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0285 Atividades Recreativas
Indicador
população atendida
Unid. Med.
%
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0847 Desenvolvimento do Meio Ambiente
Indicador
População em geral
Unid. Med.
0/0
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0999 Reserva de Contingência
Indicador
Ações administrativas
Unid.Med. Indice Recente
100
Indice Futuro
100
MUNICIPAL DE INDIAPORÁ
Despesas Correntes
Recursos do Tesouro- Exercido Corrente
Recursos Ordinarios
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Un. Medida Indicadores
População Atendida
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Resultado No
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Dívida Pública Consolidada
Dívida ConsolidadaLíquida
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA Página: 1 of 1
Rua Domingos S. Marques,
46947396/0001-80
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LDO 2012)
Especificação Metas
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Receitas Primárias ( I ) 10.918.965,00 0,6183 13.459.204,87 0,6183 2.540.239,87 0,6183
Despesa Total 10.973.231,00 0,6214 12.884.116,82 0,6214 1.910.885,82 0,6214
Despesa Primárias ( II ) 10.858.973,00 0,6149 12.720.423,98 0,6149 1.861.450,98 0,6149
Resultado Primário ( I - II ) 59.992,00 0,0034 738.780,89 0,0034 678.788,89 0,0034
Resultado Nominal -9.013,00 -0,0005 -135.189,01 -0,0005 -126.176,01 -0,0005
Dívida Pública Consolidada 645.051,00 0,0365 709.167,32 0,0365 64.116,32 0,0365
Dívida Consolidada Líquida 645.051,00 0,0365 709.167,32 0,0365 64.116,32 0,0365
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDINPORA
Anexo V - Metas Fiscais Comp
aradascom asFixadasnos Três Exercícios Anteriores (LDO 2012)
L L LO co O O) O)
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11.238.095,24
11.218.952,38
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12.390.000,00
12.668.895,00
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11.238.095,24
10.971.428,57
11.238.095,24
11.218 952,38
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11.218.952,38
11.238.095,24
CN
O
CN
11.800.000,00
11.779.900,00
11.800.000,00
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915.028,00
9.966.628,00
10.338.943,00
11.290.320,00
11.519.098,00
C, C, O O CD O C> CD
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0 C) CD LO
CD 0 0 C;
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LO
10.185.608,00
10.338.943,00
11.290.320,00
11.519.098,00
Receita Total
Dívida Consolidada Liquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Primário (I - II )
Despesa Total
Receitas Primárias ( I )
Receita Total
ResultadoNominal
Despesa Primárias( II )
Divida Consolidada Líquida
Divida PúblicaConsolidada
ResultadoNominal
ResultadoPrimário ( I - II )
Despesa Primárias ( II )
DespesaTotal
Receitas Primárias ( I )
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Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido (LDO 2012)
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Patrimônio Líquido 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio/Capital 6.595.366,10 0 4.144.877,40 O 3.349.820,06 O
Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O
Regime Previdenciário
Patrimônio Líquido 2010 % 2009 % 2008 iyo
Patrimônio/Capital 0,00 O 0,00 O 0,00 o
Reservas 0,00 O 0,00 O 0,00 O
Resultado Acumulado 0,00 O 0,00 O 0,00 O
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Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (LDO 2012)
Receitas Realizadas 2010
(a)
2009
(d)
2008
RECEITAS DE CAPITAL 248.700,00 214.160,00 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 248.700,00 214.160,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 248.700,00 214.160,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 248.700,00 214.160,00 0,00
Despesas Liquidadas 2010 2009 2008
(b) (e)
DESPESAS LIQUIDADAS 248.700,00 194.131,75 0,00
APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE AI 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 248.700,00 194.131,75 0,00
Investimentos 248.700,00 194.131,75 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PRI 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 248.700,00 194.131,75 0,00
(c) = (a-b) + (f) (f) = (d-e) + (g) (g)
SALDO FINANCEIRO
20.028,25 20.028,25 0,00
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Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LDO 2012)
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Receitas Previdenciárias 2010 2009 2008
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Out.Contr.Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compen.Previdenciárias RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVID.RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVID.PARA COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( I ) 0,00 0,00 0,00
Despesas Previdenciárias 2010 2009 2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd.Aposent. RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd.Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( II ) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( I - II ) 0 0 0
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Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS (LDO 2012)
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EXERCÍCIO REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL (a)
RECEITAS
PREVID.
DESPESAS
PREVID.
RESULTADO
PREVID.
REPASSE RECEBIDO
P/ COBERTURA DE
DÉFICT RPPS (e) Valor
(b)
Valor
(c)
Valor
d - (a+b-c)
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Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LDO 2012)
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SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2012 2013 2014
Lei 005/97 e Decreto 61/98- Isenção IP IPTU 1.000,00 1.000,00 1.000,00 nas Despesas
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Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LDO 2012)
EVENTO Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-)Transf. Contitucionais 0,00
(-)Transf. FUNDEB 0,00
Saldo Final Aumento Perma.Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) - (1+11) 0,00
Saldo Utilizado (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-1V) 0,00
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Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (LDO 2012)
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Riscos Fiscais Providências
Descrição Valor Descrição Valor
Requisitorio pequena monta - Sentenças Ji.
Notificações Debitos Previdenciarios
20.000,00
100.000,00
reduçao de despesas
Parcelamento
20.000,00
100.000,00
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Anexo XIII - Proposta de Metas e Prioridades (LDO 2012)
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ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1. Diagnóstico dasituação existente
2. Objetivos pretendidos
3. Ação governamental
Data: _ __ 1_ _ Assinatura (solicitante):
Estimativa de custo:
Ação governamental (1) R$
Ação governamental (2) R$
Ação governamental (3) R$
Despacho (autoridade competente):
Data: ___ _ _ Assinatura (solicitante):