norma nº 467/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C N PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 467/2011 - INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 168.000,00 (cento e 
sessenta e oito mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 017: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 046: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 35.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 
Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 148: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 198: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.000,00 
Ficha 201: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 223: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 249: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 314: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 338: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2038.0000 Ma tença,. da Creche Municipal 
Ficha 370: 3.3.90.32.00 .-Nulo • 1 1 É : 9.9t ão Gratuita R$ 1.000,00 
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• 
Trabalhando e vencendo desafios! 
R$ 30.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento da Cultura 
Ficha 389: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 398: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
Ficha 399: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 168.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 137.000,00 
- excesso de arrecadação R$ 137.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . RS 31.000,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 109: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 139: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 415: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Julho de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costu e desta Prefeitura Municipal. 
TOTAL GERAL 
R$ 15.000,00 
RS 168.000,00 
CÉLIA SAL 
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OLIVEIRA 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17)3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP