norma nº 468/2011

TOTAL GERAL ene-Merfricipal-200912,012*~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 468/2011 - INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove 
mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 041: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 054: 3.1.90.03.00 Pensões 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 095: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 115: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 1 1 7: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 220: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Ficha 232: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 233: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
02.10. Secretaria Municipal da Educação 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 306: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 386: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
R$ 30.000,00 
R$ 99.100,00 
R$ 10.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 13.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 7.500,00 
R$ 1.900,00 
R$ 30.000,00 
R$ 500,00 
R$ 199.000,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 015: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 025: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar 
Ficha 035: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 053: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 15.000,00 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 059: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 067: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 097: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 113: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1017.0000 Recapeamento Asfáltico 
Ficha 123: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
15.452.0180.1018.0000 Pavimentação Asfáltica 
Ficha 124: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
15.452.0180.1019.0000 Construção de Praças Públicas 
Ficha 125: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
15.452.0180.1027.0000 Readequação da Avenida da Saudade 
Ficha 126: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 132: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 138: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
Ficha 140: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 
15.452.0182.1021.0000 Construção do Cemitério 
Ficha 153: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 163: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.000,00 
Ficha 165: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 181: 3.3.90.30.00 Ma ...t,érat. r, nicipal 2009-2012,„„ R$ 2.000,00 
4,4 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
--0111[Governo Municipal 2009-2012 , 
A1 I 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 189: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 190: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 203: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 217: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
02.10. Secretaria Municipal da Educação 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 308: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos 
Ficha 317: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 318: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 320: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 326: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 336: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 357: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
12.365.0160.1014.0000 Reforma e Ampliação da Creche 
Ficha 364: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré Escola Municipal 
Ficha 374: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Ficha 375: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.1016.0000 Readequação do Museu 
Ficha 383: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 396: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
23.695.0241.1024.0000 Reforma do Balneário 
Ficha 410: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
23.695.0241.1025.0000 Reforma da Casa do Zelador 
Ficha 411: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 414: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 418: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 199.000,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SAL wt) 
Encarregada De o. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de julho de 2011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
..4.Governo Municipal 2009-2012 , 
*1% r kt 14,11 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP