norma nº 469/2011

-.401iGoverno Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 469/2011 — INDIAPORÃ, 15 DE JULHO DE 2.011. 
(Autoriza concorrência pública para concessão de exploração do 
comercio de lanchonete e afins no "Quiosque n° 02", localizado na. 
Praça central de Indiaporã, denominada Luiz Antonio do Amorim e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
r. 
ART. 1° 
ART. 2° 
ART. 3° 
- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos 
termos do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 89, 
da Lei Orgânica do Município, autorizado a efetivar 
concorrência pública para a concessão de exploração do 
"Quiosque n° 02", localizado na Praça central de 
Indiaporã, denominada Luiz Antonio do Amorim, no 
terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales -
Paróquia São João Batista de Indiaporã, compreendendo 
uma área construída de 53m2, com vistas à exploração de 
atividades de lanchonetes e shows artísticas e/ou 
culturais. 
A concessão a ser outorgada terá a duração máxima 
de três (03) anos contadas da assinatura do contrato, 
garantindo-se ao concessionário, na hipótese de 
renovação, também por concorrência, a preferência sobre 
terceiros, desde que em igualdade de condições. 
- O Município de Indiaporã, se porventura entender 
que a empresa exploradora dos serviços está 
prejudicando os usuários, fica expressamente autorizado 
a efetuar nova concorrência para exploração dos mesmos 
serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo 
inicialmente estatuído, sempre que o interesse público o 
recomendar, sem que isso configure qualquer ilícito, 
procedendo-se, então, a novo certame. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - FABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000-Indiaporã-SP 
CÉLIA SA 
Encarregada do Dep 
E OLIVEIRA 
o. de Administração 
-.4Governo Municipal 2009-2012 
041"±ti 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ART. 4° O Poder Executivo fixará as condições para a 
instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo: 
a) pagar pela concessão; 
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde 
automaticamente o direito da concessão de uso do 
referido imóvel. 
ART. 5° O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta (30) 
dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar início 
ao processo de licitação para outorga da concessão dos 
serviços. 
ART. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 15 de Julho de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ri21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 469/2011— INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização concorrência pública para concessão de exploração do comercio de 
lanchonete e afins no "Quiosque n° 02", localizado na Praça central de Indiaporã, denominada Luiz 
Antonio do Amorim e dá outras providências) 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de su￾as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do que dis￾põe o parágrafo primeiro do artigo 89, da Lei Orgânica do Município, autorizado a efetivar concor￾rência pública para a concessão de exploração do"Quiosque n° 02", localizado na Praça central de 
Indiaporã, denominada Luiz Antonio do Amorim, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de 
Jales — Paróquia São João Batista de Indiaporã, compreendendo uma área construída de 53m2, com 
vistas à exploração de atividades de lanchonetes e shows artísticas e/ou culturais. 
ART. 2° A concessão a ser outorgada terá a duração máxima de três (03) anos 
•ntadas da assinatura do contrato, garantindo-se ao concessionário, na hipótese de renovação, 
também por concorrência, a preferência sobre terceiros, desde que em igualdade de condições. 
ART. 3° O Município de Indiaporã, se porventura entender que a empresa ex￾ploradora dos serviços está prejudicando os usuários, fica expressamente autorizado a efetuar nova 
concorrência para exploração dos mesmos serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo 
inicialmente estatuído, sempre que o interesse público o recomendar, sem que isso configure qual￾quer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame. 
ART. 4° O Poder Executivo fixará as condições para a instalação dos serviços, de￾vendo cada interessado obrigar-se a, no mínimo: 
a) pagar pela concessão; 
b) cumprir fielmente as normas de higiene estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária 
e exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso de descumprimento, o infrator perde auto￾maticamente o direito da concessão de uso do referido imóvel. 
ART. 5° O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da pu- 
...dicação desta lei, deverá dar início ao processo de licitação para outorga da concessão dos serviços. 
ART. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 08 de Julho de 2011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMA￾NÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitun 
to Municipal Sr. FER 
LOS LTDA., aquisiçã( 
cação mínima do an( 
01 (um) motorista, 
traseiro, parede de s( 
tência de 136 cv, inje 
tambor na dianteira 
R 17,5", rodagem du 
dos pelo Código Nac 
ressada para assinar 
direito à contratação 
de recurso e/ou, pro( 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitun 
to Municipal Sr. FER 
PROCESSAMENTO, 
ra o planejamento, o 
de Qualquer Nature2 
to, visando ao discip 
conforme Anexo I, ol 
o termo de contrato 
ção, sem prejuízo da 
proceda-se na forma 
AVISO DE LICITA 
PREGÃO PRESE. A Prefeitura Muni( 
rá realizar licitação, 1 
com as seguintes car 
veículos de diversos 
CAL DA SESSÃO PÚ] 
tuitamente pelos int( 
Rua Domingos Simõ■ 
ne (17) 3842-1232,1 
Indiaporã, 08 de J1 
Fernando César Ht