norma nº 471/2011

CÉLIA SALA 
Encarregada Dep 
OLIVEIRA 
Administração 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
41E45 
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LEI N° 471/2011 — INDIAPORÃ, 15 DE JULHO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 581.650,00 (quinhentos e 
oitenta e um mil seiscentos e cinquenta reais), destinados a aquisição de patrulha agrícola e 
infraestrutura agropecuária (maquinários agrícolas), com recursos financeiros repassados pelo 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento somados a contrapartida da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio n° 747393/2010 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na importância de R$ 555.750,00 (quinhentos e 
cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais) e R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e 
novecentos reais) por conta do excesso de arrecadação em virtude da alienação de bens 
móveis da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 2" - Fica ajustado o Programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola) 
incluindo-se o Projeto 1032 (Aquisição de Patrulha Agrícola (Maquinários Agrícolas)) e 
demais alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 
(LDO/2011), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 15 de Julho de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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