norma nº 472/2011

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 472/2011 - INDIAPORÃ, 27 DE JULHO DE 2.011. 
(Que dispõe sobre autorização de contratação de monitores para o 
transporte escolar por tempo determinado e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por tempo determinado, sob regime da CLT, 05 (cinco) 
Monitores para o Transporte Escolar, para atendimento ao Convênio 
de Transporte Escolar, firmado com a Secretaria de Educação do 
Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Monitor de 
Transporte Escolar e os critérios para contratação são os 
estabelecidos junto à Resolução SE - 28, de 12 de maio de 2011, 
Convênio de Transporte Escolar e Plano de Trabalho aprovado pela 
Secretaria de Educação, junto ao Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 2° - As contratações a serem efetuadas destinam-se 
exclusivamente a atender ao Convênio de Transporte Escolar. 
Parágrafo Primeiro - A autorização de contratação de servidores 
temporários de que trata o art. 1°, terá vigência enquanto perdurar o 
Convênio. 
Parágrafo Segundo - As contratações serão precedidas de 
Processo Seletivo e terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual 
período. 
Parágrafo Terceiro - A remuneração dos contratados obedecerá 
o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Educação, junto ao 
Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente e 
consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros futuros, de 
conformidade com a duração do Convênio firmado, e advindas do 
próprio Convênio de Transporte Escolar. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Julho de 2.011. 
FERNAND. CÉSA' HUMER 
Pieito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL N 0E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 472/2011 — INDIAPORÃ, 27 DE JULHO DE 
2.011. 
(Que dispõe sobre autorização de contratação de monitores 
para o transporte escolar por tempo determinado e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
• do a contratar, por tempo determinado, sob regime da CLT, 05 
(cinco) Monitores para o Transporte Escolar, para atendimen￾to ao Convênio de Transporte Escolar, firmado com a Secretaria 
de Educação do Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único —As atribuições do cargo de Monitor de Trans￾porte Escolar e os critérios para contratação são os estabelecidos 
iunto à Resolução SE - 28, de 12 de maio de 2011, Convênio de 
ii.,,,nsporte Escolar e Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria 
de Educação, junto ao Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 2° - As contratações a serem efetuadas destinam-se ex￾clusivamente a atender ao Convênio de Transporte Escolar. 
Parágrafo Primeiro - A autorização de contratação de servi￾dores temporários de que trata o art. 1°, terá vigência enquanto 
perdurar o Convênio. 
Parágrafo Segundo - As contratações serão precedidas de 
Processo Seletivo e terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por 
igual período. 
Parágrafo Terceiro — A remuneração dos contratados obede￾cerá o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Educa￾ção, junto ao Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre￾rão a conta das dotações próprias do orçamento vigente e con￾signadas nos orçamentos dos exercícios financeiros futuros, de 
conformidade com a duração do Convênio firmado, e advindas 
do próprio Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vno,-adas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Julho de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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ADEMILSON VICENTE DE MELO, 
Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste. 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei. 
HOMOLOGA, o "PARECER" dado pela 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, referente ao CONVITE 
N° 06/2.011, PROCESSO N° 06/2.011, cujo objeto é a contrafação de 
empresa especializada para prestação de serviços de organização, 
digitalização, armazenamento, indexação e microfilmagem de documentos 
constantes do arquivo da Câmara Municipal de Ouroeste, com fornecimento 
de software de gerenciamento eletrônico de documentos, conforme segue, e 
ADJUDICA o mesmo em favor da empresa A.P — Microfilmagem e 
digitalização S/C Ltda, CNPJ 60.000379/0001-61, com sede na Avenida 
Castelo Branco, n° 14-34, Bauru/SP, CEP 17015-030, tendo vencido o prazo 
para interposição de recursos pelos proponentes, determina que seja 
comunicado ao proponente vencedor para comparecer no prazo máximo de 05 
dias para as providências e posterior assinatura do contrato. 
Câmara Municipal de Ouroeste, 25 ele julho de 2.011. 
ADEMILSON VICENTE DE MELO 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE DUR 
4LP-
, 
MAURA Lan'A3 
LETREIROS - PLACAS - FAIXAS - BANNERS - ADESIVOS 
ESTAMPAS - PLOTTER - LUMINOSOS - OUTDOOR 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
FONES: (17) 3462.7657 / 9791-1266 
Edição 651 
SÁBADO, 06 DE AGOSTO DE 2011 
Pre ei unacipal 
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