norma nº 474/2011

-01iGoverno Municipal 2009-2012"" 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 474/2011 — INDIAPORÃ, 04 DE AGOSTO DE 2.011. 
(Dá denominação ao Hospital de Indiaporã e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O Hospital de Indiaporã-SP, denominar-se-á Dr. 
Jair Sponquiado. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 04 d Agosto de 2.011. 
FERNANDO CÉ AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Nrcl 
CÉLIA SAL 2E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345-Centro- PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
devam 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiapori 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 472/2011 - INDIAPORÃ, 27 DE JULHO D 
2.011. 
(Que dispõe sobre autorização de contratação de monitor 
para o transporte escolar por tempo determinado e dá outra 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiap, 
rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe si 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPi 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz 
do a contratar, por tempo determinado, sob regime da CU, C 
(cinco) Monitores para o Transporte Escolar, para atendi= 
to ao Convênio de Transporte Escolar, firmado com a Secretar 
de Educação do Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único — As atribuições do cargo de Monitor de Tran 
junto à Resolução SE - 28, de 12 de maio de 2011, Convênio c 
porte Escolar e os critérios para contratação são os estabelecid■ 
Transporte Escolar e Plano de Trabalho aprovado pela Secretar 
de Educação, junto ao Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 2° - As contratações a serem efetuadas destinam-se e 
clusivamente a atender ao Convênio de Transporte Escolar. 
Parágrafo Primeiro - A autorização de contratação de ser 
dores temporários de que trata o art. 1°, terá vigência enquani 
perdurar o Convênio. 
Parágrafo Segundo - As contratações serão precedidas c 
Processo Seletivo e terão vigência de 12 meses, prorrogáveis pc 
igual período. 
Parágrafo Terceiro — A remuneração dos contratados obed, 
terá o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Educ, 
ção, junto ao Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corr, 
rão a conta das dotações próprias do orçamento vigente e Co] 
signadas nos orçamentos dos exercícios financeiros futuros, c 
conformidade com a duração do Convênio firmado, e advinth 
do próprio Convênio de Transporte Escolar. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, r, 
vogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 27 de Julho de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2011 — EDITAL RESU￾MIDO 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, torna público para co-
'''•15hecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na 
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob n° 012/2011, — ti￾po MENOR PREÇO, com as 'seguintes características: Objeto: 
Aquisição de Patrulha Agrícola e Infraestrutura Agropecuária, 
no município de Indiaporã, conforme Contrato de Repasse n° 
0337234-43/2010/ MAPA/CAIXA — DATA, HORÁRIO e LOCAL 
• DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 19/08/2011, às 09h0Omin, no Setor 
de Licitações dá Prefeitura, na Rua Domingos Simões Marques, 
n° 1.345 — Centro — Indiaporã-SP; Edital: Poderá ser adquiri￾do gratuitamente pelos interessados, através do site: www.in￾diapora.sp.gov.br; Informações: Pelo telefone (17) 3842-1232, 
nos dias úteis, das 13h0Omin às 17h0Omin. 
Indiaporã, 05 de Agosto de 2011. 
Fernando César Humer — Prefeito Municipal 
LEI N° 474/2011 - INDIAPORÃ, 04 DE AGOSTO DE 
2.011. 
(Dá denominação ao Hospital de Indiaporã e dá outras pro￾vidências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O Hospital de Indiaporã-SP denominar-se-á Dr. Jair 
Sponquiado. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 04 de Agosto de 2.011. 
cc10, sem-prejuizo aas sançoes 
que precluso o prazo de recurso e/ou, proceda-se na forma c 
lei. Indiaporã, 03/08/2011. 
\.■ 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração