norma nº 475/2011

---r Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 475/2011 - INDIAPORA, 17 DE AGOSTO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 045: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 38.000,00 
Ficha 048: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
Ficha 051: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 7.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 082: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 121: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
f•-••■ Ficha 144: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 157: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 168: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
Ficha 173: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 268: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 2.000,00 
02.10. Secretaria Municipal da Educação 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 362: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
TOTAL GERAL R$ 98.000,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 016: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 150: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 156: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 160: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 165: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2027.0000 Manutenção do F. M. D. Crianças e Adolescente 
Ficha 239: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.10. Secretaria Municipal da Educação 
12.361.0142.1010.0000 Reforma e Ampliação da Cozinha Piloto 
Ficha 304: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
12.361.0142.1011.0000 Aquisição de Equipamentos para Cozinha Piloto 
Ficha 305: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 352: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
Ficha 353: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento da Cultura 
Ficha 388: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00 
Ficha 391: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 415: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
Ficha 418: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 98.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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CÉLIA SAL 
Encarregada Dept 
OLIVEIRA 
Administração 
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Indiaporã, 17 de Agosto de 2.011. 
FERNA G O CÉS R HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
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