norma nº 476/2011

...jGoverno Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 476/2011 - INDIAPORÃ, 17 DE AGOSTO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,. FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 280: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 284: 3.3.30.41.00 Contribuições 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 285: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 288: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 296: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 300: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
R$ 15.000,00 
R$ 14.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 6.000,00 
RS 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 117.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 92.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do FUNDEB 
 R$ 92.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 25.000,00 
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Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 283: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
12.365.0161.2031.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 287: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental Ciclo I 
Ficha 292: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 295: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 16.000,00 
R$ 5.000,00 
r"- 
TOTAL GERAL R$ 117.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 Agosto de 2.011. 
FERNA ï O CÉ AR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
41110 Encarregada De o. Administração 
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CÉLIA SA 
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