norma nº 477/2011

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 477/2011 — INDIAPORÃ, 17 DE AGOSTO DE 2.011. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "- 01 (um) Coletor Compactador de Lixo, Marca Equitran, 
Modelo Citylix CT-12m3, sem dispositivo, série 4308, cor branca, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1604/2011, de 10 de agosto de 2011 em R$ 
8.000,00 (Oito mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-AJGoverno Municipal 2009-2012~ 
Ok1H 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1604/2011, de 10 de agosto 
de 2011; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado 
para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, e alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011). 
Indiaporã, 17 de/Ago .to de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL Á k E OLIVEIRA 
Encarregada De o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
feitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.396/0001-80 
CITAÇÃO 
ESENCIAL N° 013/2011 
SUMIDO 
lunicipal de Indiaporã, torna público para co-
, interessados, que fará realizar licitação, na 
:GÃO PRESENCIAL, sob n° 013/2011, tipo ME￾m as seguintes características: Objeto: Aquisi￾Lantidade de Materiais de Construção para di￾a municipalidade. — DATA, HORÁRIO e LOCAL 
RICA: Dia 02/09/2011, às 09h0Omin, no Setor 
Prefeitura, na Rua Domingos Simões Marques, 
so — Indiaporã-SP; Edital: Poderá ser adquiri￾pelos interessados, através do site: www.in￾ir; Informações: Pelo telefone (17) 3842-1232, 
as 13h0Omin às 17h0Omin. 
c gosto de 2011. 
ar Humer — Prefeito Municipal 
efeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
kçÃo 
eitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
• possa que o Prefeito Municipal Sr. FERNANDO 
., HOMOLOGOU para a Firma RUFINO & SAN￾VIE, os itens: 01 à 53, referentes à aquisição de 
ráficas para diversos setores da municipalidade, 
Convite n° 026/2011. Fica convocada a interes￾ar o termo de contrato no prazo e condições es-
) pena de decair do direito à contratação, sem 
iça previstas no art. 81 LL., desde que preclu￾ect.ffo e/ou, proceda-se na forma da lei. India￾11. 
-efeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
MÃO N° 003/2011 
... 
0 mimem Edição 653 CAD SÁBADO, 20 DE AGOSTO DE 2011 "trina B5 j 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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LEI N° 477/2011— INDIAPORÃ, 
17 DE AGOSTO DE 2.011. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bem do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no 
que couber, alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "- 01 (um) Coletor Compactador de Lixo, Marca Equi￾tran, Modelo Citylix CT-12m3, sem dispositivo, série 4308, cor 
branca, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1604/2011, 
de 10 de agosto de 2011 em R$ 8.000,00 (Oito mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à con￾corrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para o bem; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arre￾matação, completando o preço em uma única vez no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Mu￾nicípio o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no va￾lor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, esta￾belecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1604/2011, de 10 de agosto de 2011;