norma nº 479/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 479/2011 — INDIAPORÃ, 26 DE AGOSTO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a 
suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 19.000,00 
Ficha 045: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 082: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 28.000,00 
Ficha 088: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 119: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 139: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 168: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 198: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 338: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.364.0156.2042.0000 Man ençã do Transporte Universitário 
Governo Municipal 2009-2012"., 
R$ 15.000,00 
R$ 13.000,00 
R$ 11.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 4.000,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 359: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 392: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/201 1), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Agosto de 2.011. 
TERNA ; I CE AR HUMER 
,K-efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL /E OLIVEIRA 
Encarregada De to. Administração 
AierGoverno Municipal 2009-2012~ 
XW￾Trabalhando e vencendo desafios! 
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