norma nº 480/2011

Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 480/2011 — INDIAPORÃ, 26 DE AGOSTO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.000,00 
Ficha 048: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 134: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.500,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 48.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.500,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 309: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 16.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 329: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.500,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 368: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 377: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.000,00 
TOTAL GERAL R$ 70.500,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro -PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 26 de Agosto de 2.011. 
FERNANDO-CÉSAR IIUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
tès 
CÉLIA SALA I I E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
-.Governo Municipal 2009-2012~, 
c-J 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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